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norma nº 5906/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5906 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE JOSIAS GOMES DA SILVA NETO ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.906 /2015
Autoriza o Município de Pará de Minas a 
promover a cessão de direito de uso de 
lote de terreno à sociedade Josias Gomes 
da Silva Neto ME e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome 
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de 
uso, por um período de 5 (cinco) anos, do lote de terreno de n.º 12 da quadra 03A do Bairro 
Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria, neste Município, constante da matrícula 64.261, livro 02 
– ficha 01 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas-MG 
à sociedade Josias Gomes da Silva Neto ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.339.471/0001-57, 
sediada nesta cidade, mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei.
Parágrafo único. O lote de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliado pela 
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 
137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e 
indissociável desta lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 11 de dezembro de 2015.
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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