| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5899 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO POSTO AVANÇADO DE COLETA EXTERNA – PACE, VINCULADO À FUNDAÇÃO HEMOMINAS. |
| native_id | 2049 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 5.899 / 2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de manutenção do Posto Avançado de Coleta Externa – PACE, vinculado à Fundação Hemominas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para arcar com as despesas de manutenção do Posto Avançado de Coleta Externa – PACE, vinculado à Fundação Hemominas, mediante a formalização de convênio de cooperação ou instrumento análogo, nos termos da Lei. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte das seguintes dotações do orçamento vigente: Dotação Valor 02.09.10.302.0022-2.193.4.4.90.52-0580 R$ 50.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 11 de dezembro de 2015. Luciana de Freitas Lemos Secretária Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1