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norma nº 5899/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5899 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO POSTO AVANÇADO DE COLETA EXTERNA – PACE, VINCULADO À FUNDAÇÃO HEMOMINAS.
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 LEI Nº 5.899 / 2015
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover 
os atos necessários à abertura de crédito especial 
para arcar com as despesas de manutenção do Posto 
Avançado de Coleta Externa – PACE, vinculado à 
Fundação Hemominas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor 
total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para arcar com as despesas de manutenção do Posto 
Avançado de Coleta Externa – PACE, vinculado à Fundação Hemominas, mediante a 
formalização de convênio de cooperação ou instrumento análogo, nos termos da Lei.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial 
mencionado no artigo anterior, será anulada parte das seguintes dotações do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.09.10.302.0022-2.193.4.4.90.52-0580 R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 11 de dezembro de 2015.
Luciana de Freitas Lemos
Secretária Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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