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norma nº 43/2009

Tipo Portarias
Número / Ano 43 / 2009
Date 2009-08-27
EmentaAFASTA SERVIDORAS GRÁVIDAS EM VIRTUDE DA INFLUENZA A (H1N1).
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 43 /2009 
Afasta servidoras grávidas em virtude da 
Influenza A (H1N1).
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas 
atribuições legais e em obediência à recomendação do Comitê Estadual de 
Enfrentamento à Influenza A (H1N1), da Secretaria de Estado de Saúde de Minas 
Gerais, bem como ao Decreto Municipal nº 5824/2009, RESOLVE: 
 Art. 1º - Afastar da prestação de serviços, por tempo indeterminado, as 
servidoras desta Câmara Municipal de Pará de Minas que estiverem comprovadamente 
grávidas, em obediência à recomendação do Comitê Estadual de Enfrentamento à 
Influenza A (H1N1), da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, bem como ao 
Decreto Municipal nº 5824/2009. 
Art. 2º - Esse período de afastamento será considerado como de efetivo 
exercício. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Pará de Minas, 27 de agosto de 2009. 
VEREADOR GERALDO DA SILVA SABINO 
Presidente da Câmara 

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