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norma nº 5895/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5895 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO ANJOS DO ASFALTO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PARÁ DE MINAS, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ESPECÍFICO, NOS TERMOS DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.895 /2015
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a 
cessão de direito de uso de veículo pertencente ao 
patrimônio público municipal à Associação Anjos do 
Asfalto Bombeiros Voluntários de Pará de Minas, 
mediante a formalização de convênio específico, nos
termos da Lei, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome 
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de 
uso do veículo marca/modelo FIAT DUCATO M Unividas A, espécie 
Esp/Caminhonete/Ambulância, chassi 93W245H3382029496, diesel, cor branca, fab/modelo 
2008/2008, renavan 00978536550, placa HMN 8874, por um período de 5 (cinco) anos, mediante 
formalização de convênio de cooperação específico, à Associação Anjos do Asfalto Bombeiros 
Voluntários de Pará de Minas, associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 
20.480.529/0001-67, com sede na Rua Prefeito José Vicente Marinho n.º 62 – Bairro São 
Francisco, nesta cidade, na forma prescrita no artigo 17 da Lei Federal 8666/93 e demais 
disposições de regência, para uso exclusivo no serviço de auxílio das atividades finalísticas do 
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas, por meio de sua unidade instalada em Pará de 
Minas.
Parágrafo único: O veículo cuja cessão ora se autoriza foi devidamente 
avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R
$ 42.083,00 (quarenta e dois mil e oitenta e três reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante 
e indissociável desta Lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 17 de dezembro de 2015.
Luciana de Freitas Lemos
Secretária Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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