| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5895 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO ANJOS DO ASFALTO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PARÁ DE MINAS, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ESPECÍFICO, NOS TERMOS DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2050 |
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LEI Nº 5.895 /2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de veículo pertencente ao patrimônio público municipal à Associação Anjos do Asfalto Bombeiros Voluntários de Pará de Minas, mediante a formalização de convênio específico, nos termos da Lei, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso do veículo marca/modelo FIAT DUCATO M Unividas A, espécie Esp/Caminhonete/Ambulância, chassi 93W245H3382029496, diesel, cor branca, fab/modelo 2008/2008, renavan 00978536550, placa HMN 8874, por um período de 5 (cinco) anos, mediante formalização de convênio de cooperação específico, à Associação Anjos do Asfalto Bombeiros Voluntários de Pará de Minas, associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.480.529/0001-67, com sede na Rua Prefeito José Vicente Marinho n.º 62 – Bairro São Francisco, nesta cidade, na forma prescrita no artigo 17 da Lei Federal 8666/93 e demais disposições de regência, para uso exclusivo no serviço de auxílio das atividades finalísticas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas, por meio de sua unidade instalada em Pará de Minas. Parágrafo único: O veículo cuja cessão ora se autoriza foi devidamente avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R $ 42.083,00 (quarenta e dois mil e oitenta e três reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 17 de dezembro de 2015. Luciana de Freitas Lemos Secretária Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1