| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2016 |
| Date | 2016-02-03 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA COMISSIONADA LUCIANA MARIA DUARTE FRANCO. |
| native_id | 2064 |
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PORTARIA Nº 22, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016 Concede adicional por tempo de serviço à servidora comissionada Luciana Maria Duarte Franco. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) à servidora comissionada Luciana Maria Duarte Franco, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, em conformidade com os arts. 60 e 61 da Lei Complementar nº 5.666, de 26 de junho de 2014. Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, a servidora passa a fazer jus a 10% (dez por cento) de adicional por tempo de serviço. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 13/02/2011 a 27/02/2016. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 3 de fevereiro de 2016. Vereador Geovane Cardoso Correia Presidente da Câmara