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norma nº 22/2016

Tipo Portarias
Número / Ano 22 / 2016
Date 2016-02-03
EmentaCONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA COMISSIONADA LUCIANA MARIA DUARTE FRANCO.
native_id2064

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PORTARIA Nº 22, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016 
Concede adicional por tempo de serviço à 
servidora comissionada Luciana Maria 
Duarte Franco. 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, 
RESOLVE: 
 Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por 
cento) à servidora comissionada Luciana Maria Duarte Franco, ocupante do cargo de 
Assessor Parlamentar, em conformidade com os arts. 60 e 61 da Lei Complementar nº 
5.666, de 26 de junho de 2014. 
Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, a servidora passa a fazer 
jus a 10% (dez por cento) de adicional por tempo de serviço. 
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo 
público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 
13/02/2011 a 27/02/2016. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de 
avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. 
Pará de Minas, 3 de fevereiro de 2016. 
Vereador Geovane Cardoso Correia 
Presidente da Câmara 

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