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norma nº 5908/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5908 / 2016
Date 2016-03-01
EmentaCONCEDE REVISÃO REMUNERATÓRIA ANUAL NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
native_id2069

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LEI Nº 5.908/2016 
Concede revisão remuneratória anual nas 
tabelas de vencimentos dos servidores da 
Câmara Municipal de Pará de Minas. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica concedida revisão remuneratória aos servidores efetivos e 
comissionados desta Câmara Municipal no percentual de 11,31% (onze, vírgula trinta e 
um por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. 
Parágrafo único - A revisão geral tem por base o Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC correspondente ao período entre os meses de janeiro 2015 a 
janeiro de 2016. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas 
pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de fevereiro de 2016. 
Pará de Minas, 1º de março de 2016. 
Luciana de Freitas Lemos 
Secretária Municipal de Gestão Pública 
Antônio Júlio de Faria 
Prefeito Municipal 

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