| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5908 / 2016 |
| Date | 2016-03-01 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO REMUNERATÓRIA ANUAL NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
| native_id | 2069 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 5.908/2016 Concede revisão remuneratória anual nas tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica concedida revisão remuneratória aos servidores efetivos e comissionados desta Câmara Municipal no percentual de 11,31% (onze, vírgula trinta e um por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. Parágrafo único - A revisão geral tem por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC correspondente ao período entre os meses de janeiro 2015 a janeiro de 2016. Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2016. Pará de Minas, 1º de março de 2016. Luciana de Freitas Lemos Secretária Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal