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norma nº 5772/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5772 / 2015
Date 2015-04-07
EmentaALTERA O INCISO V DA CLÁUSULA SÉTIMA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE – CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.772 / 2015
Altera o inciso V da Cláusula Sétima do Protocolo de
intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde para
gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da
Região Ampliada Oeste – CIS-URG OESTE e dá outras
providências.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
 Art. 1.º Fica alterado o inciso V da Cláusula Sétima do Protocolo de
intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS
SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE – CIS-URG
OESTE e ratificado, em todos os seus demais termos, conforme alteração anexa.
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas
orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras
decorrentes da execução desta lei.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas à
conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de crédito
especial e suplementação orçamentária.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 7 de abril de 2015.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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