| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5772 / 2015 |
| Date | 2015-04-07 |
| Ementa | ALTERA O INCISO V DA CLÁUSULA SÉTIMA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE – CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.772 / 2015 Altera o inciso V da Cláusula Sétima do Protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde para gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da Região Ampliada Oeste – CIS-URG OESTE e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica alterado o inciso V da Cláusula Sétima do Protocolo de intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE – CIS-URG OESTE e ratificado, em todos os seus demais termos, conforme alteração anexa. Art. 2.º O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta lei. Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária. Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 7 de abril de 2015. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1