| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5909 / 2016 |
| Date | 2016-03-01 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUNDIAL BENEFICENTE DE AMPARO AOS NECESSITADOS, COM SEDE NESTA CIDADE. |
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LEI Nº 5.909 /2016 Declara de utilidade pública a Associação Mundial Beneficente de Amparo aos Necessitados, com sede nesta cidade. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Mundial Beneficente de Amparo aos Necessitados, com sede nesta cidade. Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 01 de março de 2016. Luciana de Freitas Lemos Secretária Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal