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← Pará de Minas (MG)

norma nº 5909/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5909 / 2016
Date 2016-03-01
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUNDIAL BENEFICENTE DE AMPARO AOS NECESSITADOS, COM SEDE NESTA CIDADE.
native_id2077

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texto integral #

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LEI Nº 5.909 /2016 
Declara de utilidade pública a 
Associação Mundial Beneficente 
de Amparo aos Necessitados, 
com sede nesta cidade. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Mundial 
Beneficente de Amparo aos Necessitados, com sede nesta cidade. 
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em 
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, 
bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 01 de março de 2016. 
Luciana de Freitas Lemos 
Secretária Municipal de Gestão Pública 
Antônio Júlio de Faria 
Prefeito Municipal

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