| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5901 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ESPECÍFICO, NOS TERMOS DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.901/2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de veículo pertencente ao patrimônio público municipal à APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas, mediante a formalização de convênio específico, nos termos da Lei, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso do veículo marca/modelo Fiat/Doblo Essence 1.8, PAS/Automóvel, chassi 9BD11960SG1130912, flex, cor branca, fab/modelo 2015/2016, renavan 01061684730, placa PWP 3192, inscrito no patrimônio do Município sob o n.º 75357, por um período de 5 (cinco) anos, mediante formalização de convênio de cooperação específico, à Apae Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas, associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.416.891/0001-27, com sede na Rua Inocêncio III – Bairro São Francisco, nesta cidade, na forma prescrita no artigo 17 da Lei Federal 8666/93 e demais disposições de regência, para uso exclusivo de suas atividades institucionais voltadas ao atendimento da pessoa com deficiência. Parágrafo único: O veículo cuja cessão ora se autoriza foi devidamente avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 70.250,00 (setenta mil duzentos e cinquenta reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 17 de dezembro de 2015. Luciana de Freitas Lemos Secretária Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1