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norma nº 5773/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5773 / 2015
Date 2015-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.773 / 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar 
imóvel pertencente ao Patrimônio Público, na 
forma da Lei, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o imóvel inscrito 
na matrícula 34.661 – livro 2-EG – folha 152 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da 
Comarca, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, através da efetivação de regular processo 
licitatório, na forma da Lei, modificando-se a destinação original do bem adquirido por desapropriação.
§ 1º - O imóvel referenciado no caput foi avaliado pela Comissão Permanente de 
Avaliação desta Municipalidade em R$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil reais), conforme 
Laudo de Avaliação em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei.
§ 2º - Integra ainda esta lei cópia reprográfica da matrícula referenciada no caput 
do artigo 1º.
§ 3º - Em hipótese alguma o imóvel poderá ser alienado por valor inferior a 
50% (cinquenta por cento) da avaliação disposta no § 1º deste artigo. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 26 de março de 2015.
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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