| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5773 / 2015 |
| Date | 2015-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.773 / 2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel pertencente ao Patrimônio Público, na forma da Lei, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o imóvel inscrito na matrícula 34.661 – livro 2-EG – folha 152 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, através da efetivação de regular processo licitatório, na forma da Lei, modificando-se a destinação original do bem adquirido por desapropriação. § 1º - O imóvel referenciado no caput foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei. § 2º - Integra ainda esta lei cópia reprográfica da matrícula referenciada no caput do artigo 1º. § 3º - Em hipótese alguma o imóvel poderá ser alienado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação disposta no § 1º deste artigo. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 26 de março de 2015. Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1