| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2016 |
| Date | 2016-01-08 |
| Ementa | EDITA NORMAS COMPLEMENTARES PARA USO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 495, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS PORTARIA Nº 8, DE 8 DE JANEIRO DE 2016. Edita normas complementares para uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme Resolução nº 495, de 18 de outubro de 2010. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e considerando a Resolução nº 495, de 18 de outubro de 2010, RESOLVE: Art. 1º — Fica permitida a condução do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas: | - a Anderson dos Santos Resende, ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista; Il — a João Jorge de Abreu, ocupante do cargo em comissão de Diretor Legislativo e Comunicação; 1) H — a Maurício Jorge Carvalho Von sperling de Lima, ocupante do cargo em comissão de Assessor da Presidência. Art. 2º — O abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas será feito em posto de combustível contratado pela Câmara mediante processo licitatório nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. Art. 3º — No uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas, deverão ser feitos em planilhas os registros: I - da movimentação diária do veículo; II - do controle de abastecimento do veículo; III - das despesas mensais com o veículo; IV - de requisição do veículo. Parágrafo único — As planilhas a serem usadas deverão seguir os modelos constantes do o Anexo I desta portaria. Art. 4º — O uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas fora do limite do município de Pará de Minas deverá ser precedido de autorização do presidente da Casa, observando-se o cumprimento das regras dos arts. 3º e 5º da Resolução nº 495/2010. Art. 5º — Fica revogada a Portaria nº 05, de de janeiro de 2015. Art. 6º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 8 de janeiro de 2016. deseo ipi IOdO JOro AV. PRESIDENTE VARGAS, 1.9 AINRO SENADOR VALADARES - CEP 35861-000 - FONPottesitigr fogo FA Site: www.parademinas.mg.leg.br - E-mail: camara(QDparademinas.mg.leg.br X: (37) 3237-6087 Scanned by CamsScanner