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norma nº 8/2016

Tipo Portarias
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-01-08
EmentaEDITA NORMAS COMPLEMENTARES PARA USO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 495, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
PORTARIA Nº 8, DE 8 DE JANEIRO DE 2016.
Edita normas complementares para uso do veículo
oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas,
conforme Resolução nº 495, de 18 de outubro de 2010.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e
considerando a Resolução nº 495, de 18 de outubro de 2010, RESOLVE:
Art. 1º — Fica permitida a condução do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de
Minas:
| - a Anderson dos Santos Resende, ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista;
Il — a João Jorge de Abreu, ocupante do cargo em comissão de Diretor Legislativo e
Comunicação;
1) H — a Maurício Jorge Carvalho Von sperling de Lima, ocupante do cargo em comissão de
Assessor da Presidência.
Art. 2º — O abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas será
feito em posto de combustível contratado pela Câmara mediante processo licitatório nos termos da Lei
Federal nº 8.666/93.
Art. 3º — No uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas, deverão ser
feitos em planilhas os registros:
I - da movimentação diária do veículo;
II - do controle de abastecimento do veículo;
III - das despesas mensais com o veículo;
IV - de requisição do veículo.
Parágrafo único — As planilhas a serem usadas deverão seguir os modelos constantes do
o Anexo I desta portaria.
Art. 4º — O uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas fora do limite do
município de Pará de Minas deverá ser precedido de autorização do presidente da Casa, observando-se o
cumprimento das regras dos arts. 3º e 5º da Resolução nº 495/2010.
Art. 5º — Fica revogada a Portaria nº 05, de de janeiro de 2015.
Art. 6º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara
Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 8 de janeiro de 2016. deseo ipi
IOdO JOro
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