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norma nº 533/2016

Tipo Resoluções
Número / Ano 533 / 2016
Date 2016-04-05
Ementa INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, O PROGRAMA “VISITE A CÂMARA”, DESTINADO À COMUNIDADE ESTUDANTIL DE PARÁ DE MINAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
 Estado de Minas Gerais
 RESOLUÇÃO Nº 533 /2016 
Institui, no âmbito do Poder Legislativo, o programa 
“Visite a Câmara”, destinado à comunidade estudantil 
de Pará de Minas. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte 
resolução: 
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Pará de 
Minas o programa “Visite a Câmara”, cujas especificações ficam estabelecidas 
nesta resolução. 
Art. 2º - O programa criado por esta resolução tem por finalidade: 
I - facilitar o acesso da comunidade estudantil à Câmara Municipal de 
Pará de Minas; 
II - instruir a comunidade estudantil a respeito do funcionamento do 
Poder Legislativo; 
III - receber reivindicações das unidades escolares das redes pública e 
privada, na forma deste artigo. 
§ 1º - Em horários previamente agendados com o setor administrativo 
da Casa, fica autorizada a utilização das dependências da Câmara Municipal de 
Pará de Minas para a recepção de alunos e professores. 
§ 2º - Durante as visitas de alunos e professores, serão prestadas 
informações, por meio de palestras, sobre: 
I - o funcionamento do Legislativo municipal; 
II - as funções dos vereadores, das comissões da Câmara, da Mesa 
Diretora e assessorias. 
§ 3º - Poderá ser feita uma simulação de uma reunião legislativa, 
envolvendo vereadores e/ou alunos e professores.
§ 2º - As reivindicações apresentadas por ocasião das visitas, após 
serem analisadas pelas assessorias da Casa, serão dispostas em proposições a 
serem apresentadas na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
 § 4º - Nenhuma reivindicação deixará de ser respondida à unidade 
escolar respectiva. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
 Estado de Minas Gerais
Art. 3º - Ficam incumbidas de coordenar a agenda de visitas relativa 
ao programa instituído por esta resolução a assessoria de Apoio ao Cidadão e 
Pesquisa e a de Comunicação, ficando responsáveis também pela organização e 
condução dos trabalhos respectivos. 
Parágrafo único – Caberá aos responsáveis pelo agendamento das 
visitas comunicar a todos os vereadores, com antecedência mínima de 48 h 
(quarenta e oito) horas, cada visita agendada para que possam comparecer aos 
eventos a fim de manter contato direto com a comunidade estudantil. 
Art. 4º - Embora se trate da prestação de um serviço que não 
ocasionará custo aos cofres municipais, eventuais despesas correrão por conta 
das dotações orçamentárias do Poder Legislativo. 
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de abril 
 de 2016. 
 Vereador Geovane Cardoso Correia 
Presidente da Câmara 
Vereador Silvério Severino Francisco 
Secretário 

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