| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5912 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 104, INCISO I, ALÍNEA “D” DA LEI 5.666, DE 26 DE JUNHO DE 2014, ACRESCENTA UMA VAGA NO ANEXO “I”, NO CARGO DE “ASSESSOR DAS COMISSÕES E DA MESA DIRETORA, E EXTINGUE O CARGO DE ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO. |
| native_id | 2086 |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 5.912 /2016 Altera a redação do art. 104, inciso I, alínea “d” da Lei 5.666, de 26 de junho de 2014, acrescenta uma vaga no Anexo “I”, no Cargo de “Assessor das Comissões e da Mesa Diretora, e extingue o cargo de Assistente de Manutenção. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - A alínea “d” do inciso I do art. 104 da Lei 5.666, de 26 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 104 – ..... I – Cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo: a) ..... b) ...... c) ...... d) Assessor das Comissões e da Mesa Diretora – 02 (dois)” Art. 2º - Em decorrência da alteração no art. 104, os Anexos “I e II da Lei 5.666/2014 passam a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I - SISTEMA GERAL DE SERVIÇOS, GRUPOS OCUPACIONAIS, CLASSE E LOTAÇÃO 4.0 DIRETORIA LEGISLATIVA E DE COMUNICAÇÃO Nível de Vencimento Limite de Vagas Forma de Provimento Recrutamento PROVIMENTO EM COMUNICAÇAO 4.1 Diretor Legislativo e de Comunicação C06 01 Comissionado Amplo 4.2 Gerente Arquivo Geral e Pesquisa C04 01 Comissionado Amplo 4.3 Assessor das Comissões e da Mesa Diretora C03 02 Comissionado Amplo 4.4 Assessor de Comunicação C03 01 Comissionado Amplo Provimento Efetivo/Permanente 4.5 Redator Oficial VIII 01 Efetivo Nomeação por Concurso Público 4.6 Agente Legislativo E2 03 Efetivo Nomeação por 2 Concurso Público ANEXO II TABELA DE CARGOS –PROVIMENTO EM COMISSÃO Art. 3º - Fica extinto o cargo de “Assistente de Manutenção”, suas respectivas atribuições e pré-requisito. Parágrafo único – Em decorrência da alteração no caput deste artigo, ficam suprimidos dos Anexos I e II toda menção ao cargo de “Assistente de Manutenção”. Cargo Vagas Nível de Vencimentos Remuneração Suprimido ---- ----- ------ Assessor Parlamentar 17 CO1 R$ 1.982,11 Assessor de Apoio ao Cidadão e Pesquisa 02 CO1 R$ 1.982,11 Assessor de Compras e Licitações 02 CO2 R$ 2.277,41 Assessor de Comunicação 01 CO3 R$ 2.953,01 Assessor de Controle Interno e Documental 01 CO2 R$ 2.277,41 Assessor da Presidência 01 CO2 R$ 2.277,41 Assessor das Comissões e da Mesa Diretora 02 CO3 R$ 2.953,01 Assessor de Pessoal 01 CO3 R$ 2.953,01 Tesoureiro 01 CO4 R$ 3.715,77 Gerente de Arquivo Geral e Pesquisa 01 CO4 R$ 3.715,77 Gerente de Materiais e Almoxarifado 01 CO4 R$ 3.715,77 Gerente de Compras e Licitações 01 CO4 R$ 3.715,77 Gerente de Pessoal 01 CO4 R$ 3.715,77 Assessor Técnico Patrimonial e Contábil 01 CO5 R$ 4.650,61 Diretor Contábil, Financeiro e Patrimonial 01 CO6 R$ 5.328,26 Diretor Legislativo e de Comunicação 01 CO6 R$ 5.328,26 Diretor Administrativo 01 CO6 R$ 5.328,26 Controlador Interno 01 CO7 R$ 5.513,73 Assessor Técnico Especial 01 CO7 R$ 5.513,73 Procurador Jurídico Adjunto 01 CO8 R$ 7.070,23 Procurador Jurídico 01 CO9 R$ 9.199,67 3 Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 1 de abril de 2016. Luciana de Freitas Lemos Secretária Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal