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norma nº 5912/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5912 / 2016
Date 2016-04-01
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 104, INCISO I, ALÍNEA “D” DA LEI 5.666, DE 26 DE JUNHO DE 2014, ACRESCENTA UMA VAGA NO ANEXO “I”, NO CARGO DE “ASSESSOR DAS COMISSÕES E DA MESA DIRETORA, E EXTINGUE O CARGO DE ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO.
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1 
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.912 /2016
Altera a redação do art. 104, inciso I, alínea “d” da Lei 5.666, de 26 
de junho de 2014, acrescenta uma vaga no Anexo “I”, no Cargo de 
“Assessor das Comissões e da Mesa Diretora, e extingue o cargo de 
Assistente de Manutenção. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a 
sanciono: 
Art. 1º - A alínea “d” do inciso I do art. 104 da Lei 5.666, de 26 de junho de 2014, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 104 – ..... 
I – Cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo: 
a) ..... 
b) ...... 
c) ...... 
d) Assessor das Comissões e da Mesa Diretora – 02 (dois)”
Art. 2º - Em decorrência da alteração no art. 104, os Anexos “I e II da Lei 5.666/2014 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO I - SISTEMA GERAL DE SERVIÇOS, GRUPOS OCUPACIONAIS, CLASSE E 
LOTAÇÃO
4.0 DIRETORIA 
LEGISLATIVA E DE 
COMUNICAÇÃO
Nível de 
Vencimento
Limite de 
Vagas 
Forma de 
Provimento 
Recrutamento 
 PROVIMENTO EM 
COMUNICAÇAO 
 
4.1 Diretor Legislativo e de 
Comunicação 
C06 01 Comissionado Amplo 
4.2 Gerente Arquivo Geral e 
Pesquisa 
C04 01 Comissionado Amplo 
4.3 Assessor das Comissões e 
da Mesa Diretora 
C03 02 Comissionado Amplo 
4.4 Assessor de Comunicação C03 01 Comissionado Amplo 
 Provimento 
Efetivo/Permanente 
 
4.5 Redator Oficial VIII 01 Efetivo Nomeação por 
Concurso Público 
4.6 Agente Legislativo E2 03 Efetivo Nomeação por 
2 
Concurso Público 
 ANEXO II
 TABELA DE CARGOS –PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 3º - Fica extinto o cargo de “Assistente de Manutenção”, suas respectivas atribuições 
e pré-requisito. 
Parágrafo único – Em decorrência da alteração no caput deste artigo, ficam suprimidos 
dos Anexos I e II toda menção ao cargo de “Assistente de Manutenção”. 
Cargo Vagas Nível de Vencimentos Remuneração 
Suprimido ---- ----- ------ 
Assessor Parlamentar 17 CO1 R$ 1.982,11 
Assessor de Apoio ao Cidadão e 
Pesquisa 
02 CO1 R$ 1.982,11 
Assessor de Compras e Licitações 02 CO2 R$ 2.277,41 
Assessor de Comunicação 01 CO3 R$ 2.953,01 
Assessor de Controle Interno e 
Documental 
01 CO2 R$ 2.277,41 
Assessor da Presidência 01 CO2 R$ 2.277,41 
Assessor das Comissões e da Mesa 
Diretora 
02 CO3 R$ 2.953,01 
Assessor de Pessoal 01 CO3 R$ 2.953,01 
Tesoureiro 01 CO4 R$ 3.715,77 
Gerente de Arquivo Geral e Pesquisa 01 CO4 R$ 3.715,77 
Gerente de Materiais e Almoxarifado 01 CO4 R$ 3.715,77 
Gerente de Compras e Licitações 01 CO4 R$ 3.715,77 
Gerente de 
Pessoal 
01 CO4 R$ 3.715,77 
Assessor Técnico Patrimonial e 
Contábil 
01 CO5 R$ 4.650,61 
Diretor Contábil, Financeiro e 
Patrimonial 
01 CO6 R$ 5.328,26 
Diretor Legislativo e de 
Comunicação 
01 CO6 R$ 5.328,26 
Diretor Administrativo 01 CO6 R$ 5.328,26 
Controlador Interno 01 CO7 R$ 5.513,73 
Assessor Técnico Especial 01 CO7 R$ 5.513,73 
Procurador Jurídico Adjunto 01 CO8 R$ 7.070,23 
Procurador Jurídico 01 CO9 R$ 9.199,67 
3 
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 1 de abril de 2016. 
Luciana de Freitas Lemos 
Secretária Municipal de Gestão Pública 
Antônio Júlio de Faria 
Prefeito Municipal

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