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norma nº 5913/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5913 / 2016
Date 2016-04-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.913 /2016 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
delegar, mediante concessão os serviços 
funerários no âmbito do município de Pará 
de Minas e dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
 Art. 1º Os Serviços Funerários têm caráter público essencial, conforme dispõe o 
inciso IV do artigo 10 da Lei Federal nº 7.783/89, e serão realizados pelo próprio Poder 
Executivo Municipal ou mediante concessão, nos termos da lei, consistindo na prestação de 
serviço funerário remunerado por intermédio da cobrança de tarifa a ser fixada no regulamento 
próprio. 
 Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar a concessão para execução 
dos serviços funerários, precedida de licitação na modalidade de "Concorrência Pública", 
observando-se as prescrições estabelecidas no artigo 15, II, da Lei Orgânica do Município, no 
artigo 175 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.987/95, na Lei Federal n.º 9.074/95 e na 
Lei Federal nº 8.666/93, e demais diplomas legais aplicáveis à matéria e à natureza dos serviços 
cuja concessão ora se autoriza. 
 Parágrafo único – As condicionantes necessárias para a execução dos serviços 
funerários na circunscrição do município serão implementadas por regulamentação própria, 
mediante decreto do Poder Executivo, após estudo de viabilidade técnica dos serviços e termo de 
referência técnica contendo o detalhamento e abrangência dos serviços funerários, garantindo-se 
a expedição do edital licitatório que contemple todas as exigências capituladas no art. 18 da Lei 
Federal 8987/95. 
. 
 Art. 3º - O prazo das concessões outorgadas por meio do respectivo processo 
licitatório terá duração máxima de 10 (dez) anos. 
 Art. 4º - Todos os veículos utilizados pela concessionária deverão: 
I - estar em perfeito estado de conservação e manutenção; 
II - conter inscrições alusivas ao serviço funerário em suas partes externas; 
III - ter no máximo 6 (seis) anos de fabricação; 
IV – ser emplacados no município de Pará de Minas. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 
4.530/2005. 
 Pará de Minas, 1 de abril de 2016. 
Luciana de Freitas Lemos 
Secretária Municipal de Gestão Pública 
Antônio Júlio de Faria 
Prefeito Municipal

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