| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5913 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.913 /2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, mediante concessão os serviços funerários no âmbito do município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Os Serviços Funerários têm caráter público essencial, conforme dispõe o inciso IV do artigo 10 da Lei Federal nº 7.783/89, e serão realizados pelo próprio Poder Executivo Municipal ou mediante concessão, nos termos da lei, consistindo na prestação de serviço funerário remunerado por intermédio da cobrança de tarifa a ser fixada no regulamento próprio. Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar a concessão para execução dos serviços funerários, precedida de licitação na modalidade de "Concorrência Pública", observando-se as prescrições estabelecidas no artigo 15, II, da Lei Orgânica do Município, no artigo 175 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.987/95, na Lei Federal n.º 9.074/95 e na Lei Federal nº 8.666/93, e demais diplomas legais aplicáveis à matéria e à natureza dos serviços cuja concessão ora se autoriza. Parágrafo único – As condicionantes necessárias para a execução dos serviços funerários na circunscrição do município serão implementadas por regulamentação própria, mediante decreto do Poder Executivo, após estudo de viabilidade técnica dos serviços e termo de referência técnica contendo o detalhamento e abrangência dos serviços funerários, garantindo-se a expedição do edital licitatório que contemple todas as exigências capituladas no art. 18 da Lei Federal 8987/95. . Art. 3º - O prazo das concessões outorgadas por meio do respectivo processo licitatório terá duração máxima de 10 (dez) anos. Art. 4º - Todos os veículos utilizados pela concessionária deverão: I - estar em perfeito estado de conservação e manutenção; II - conter inscrições alusivas ao serviço funerário em suas partes externas; III - ter no máximo 6 (seis) anos de fabricação; IV – ser emplacados no município de Pará de Minas. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 4.530/2005. Pará de Minas, 1 de abril de 2016. Luciana de Freitas Lemos Secretária Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal