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norma nº 5914/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5914 / 2016
Date 2016-04-11
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA DESTINADA À PASSAGEM DE PEDESTRES DO LOTEAMENTO DO BAIRRO RESIDENCIAL SÃO LUIZ E POSTERIOR PERMUTA COM ÁREA DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE LOTEADORA BASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, AFETANDO REFERIDA ÁREA NA QUALIDADE DE PASSAGEM DE PEDESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.914 /2016 
Autoriza a desafetação de parte da área 
destinada à passagem de pedestres do 
loteamento do Bairro Residencial São Luiz e 
posterior permuta com área de propriedade da 
sociedade loteadora Base Empreendimentos 
Imobiliários S.A, afetando referida área na 
qualidade de passagem de pedestres e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome 
do povo, a sanciono: 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
desafetação de parte da área destinada à passagem de pedestres do Bairro Residencial São Luiz, 
nesta cidade, inscrita na matrícula 55741 – ficha 02 – livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis 
da Comarca, perfazendo a área de 170,85 m2
, bem ainda a implementar sua individualização e 
posterior permuta com parte do lote de terreno de n.º 01 da quadra D-10, inscrito na matrícula 
61.051 – ficha 01 – livro 2 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, correspondente a 
área de 171,00 m2
, de propriedade da sociedade Base Empreendimentos Imobiliários S.A., 
inscrita no CNPJ sob o n.º 03.844.904/0001-91, a ser individualizada e afetada ao patrimônio 
público na condição de passagem de pedestres do referido loteamento. 
Parágrafo único. As áreas descritas no caput foram avaliadas pela Comissão 
Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) 
cada uma, conforme Laudos de Avaliação e respectivas matrículas, parte integrante e 
indissociável desta Lei. 
Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei serão 
custeadas pela sociedade permutante Base Empreendimentos Imobiliários S.A. 
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 11 de abril de 2016. 
Luciana de Freitas Lemos 
Secretária Municipal de Gestão Pública 
Antônio Júlio de Faria 
Prefeito Municipal 

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