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norma nº 5918/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5918 / 2016
Date 2016-05-11
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE REPASSE DE SUBVENÇÃO AO INSTITUTO CORONEL BENJAMIM FERREIRA GUIMARÃES.
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LEI Nº 5.918 / 2016 
Autoriza o Município de Pará de Minas a 
promover os atos necessários à abertura de 
crédito especial para arcar com as despesas 
de repasse de subvenção ao Instituto Coronel 
Benjamim Ferreira Guimarães. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome 
do povo, a sanciono: 
 Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no 
valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para arcar com as despesas de repasse 
de subvenção ao Instituto Coronel Benjamim Ferreira Guimarães (Patronato) para o 
implemento de ações voltadas à proteção social básica de convivência e fortalecimento de 
vínculos para crianças e adolescentes de 08 (oito) a 16 (dezesseis) anos. 
 Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial 
mencionado no artigo anterior, será anulada parte das seguintes dotações do orçamento 
vigente: 
Dotação Valor
02.12.08.244.0021.2.135-339039-2037 R$ 72.000,00
TOTAL R$ 72.000,00
 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 11 de maio de 2016. 
 
Luciana de Freitas Lemos 
Secretária Municipal de Gestão Pública 
Antônio Júlio de Faria 
Prefeito Municipal 

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