| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5918 / 2016 |
| Date | 2016-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE REPASSE DE SUBVENÇÃO AO INSTITUTO CORONEL BENJAMIM FERREIRA GUIMARÃES. |
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LEI Nº 5.918 / 2016 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de subvenção ao Instituto Coronel Benjamim Ferreira Guimarães. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para arcar com as despesas de repasse de subvenção ao Instituto Coronel Benjamim Ferreira Guimarães (Patronato) para o implemento de ações voltadas à proteção social básica de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes de 08 (oito) a 16 (dezesseis) anos. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte das seguintes dotações do orçamento vigente: Dotação Valor 02.12.08.244.0021.2.135-339039-2037 R$ 72.000,00 TOTAL R$ 72.000,00 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 11 de maio de 2016. Luciana de Freitas Lemos Secretária Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal