| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5919 / 2016 |
| Date | 2016-05-13 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.763/2007, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS 5573/2013; 5593/2013 E 5.735/2014, MODIFICANDO-SE O PERCENTUAL DA ALÍQUOTA SUPLEMENTAR, IMPLEMENTANDO O PLANO DE CUSTEIO A PARTIR DE 01/01/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.919 / 2016 Altera o disposto no artigo 92 da Lei Municipal nº 4.763/2007, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais 5573/2013; 5593/2013 e 5.735/2014, modificando-se o percentual da alíquota suplementar, implementando o Plano de Custeio a partir de 01/01/2016 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O artigo 92 da Lei Complementar Municipal n.º 4.763/2007, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais 5.573/2013, 5.593/2013 e 5.735/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 92 – A contribuição mensal de Custeio Normal do Município de Pará de Minas, através dos Poderes Executivo, Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei, será de 15,30 % (quinze vírgula trinta por cento), incidente sobre a base de cálculo das contribuições dos segurados, inclusive sobre a gratificação natalina. § 1.º O custo suplementar corresponderá ao percentual de 3,00 % (três por cento), e restará vigente pelo exercício de 2016. A partir de 01.01.2016, para o equacionamento do deficit apurado na Avaliação Atuarial-2015, o Município de Pará de Minas realizará aportes anuais de recursos periódicos ao RPPS de Pará de Minas, pelo período de 28 (vinte e oito) anos, a serem adimplidos em 12 (doze) parcelas para cada exercício financeiro, devendo os valores constantes na tabela inserta no Anexo I, parte integrante desta Lei, serem atualizados monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). § 2.º O aporte mencionado no parágrafo anterior será adimplido proporcionalmente à totalidade da remuneração das contribuições correspondentes aos servidores ativos do Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações, como também do Poder Legislativo Municipal. Art. 2.º O cálculo atuarial enunciado no artigo 92, § 2.º da Lei Municipal 4.763/2007 que fundamenta a alteração da alíquota suplementar ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Pará de Minas passa a fazer parte integrante desta lei. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2016, diante do teor do Cálculo Atuarial enunciado no artigo 2.º desta lei. Pará de Minas, 13 de maio de 2016. Luciana de Freitas Lemos Secretária Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal ANEXO I – Plano de amortização Ano Alíquotas de Custo Suplementar Aporte Anual 2016 3,00% R$ 1.034.293,45 2017 3,50% R$ 1.218.742,46 2018 4,00% R$ 1.406.777,00 2019 4,50% R$ 1.598.450,37 2020 6,69% R$ 2.401.773,75 2021 8,89% R$ 3.221.003,74 2022 11,08% R$ 4.056.378,16 2023 13,28% R$ 4.908.137,96 2024 15,47% R$ 5.776.527,34 2025 17,67% R$ 6.661.793,66 2026 19,86% R$ 7.564.187,68 2027 22,06% R$ 8.483.963,39 2028 24,25% R$ 9.421.378,20 2029 26,45% R$ 10.376.692,90 2030 28,64% R$ 11.350.171,77 2031 30,84% R$ 12.342.082,55 2032 33,03% R$ 13.352.696,51 2033 35,22% R$ 14.382.288,56 2034 37,42% R$ 15.431.137,17 2035 39,61% R$ 16.499.524,52 2036 41,81% R$ 17.587.736,50 2037 44,00% R$ 18.696.062,79 2038 46,20% R$ 19.824.796,82 2039 48,39% R$ 20.974.235,91 2040 50,59% R$ 22.144.681,33 2041 52,78% R$ 23.336.438,21 2042 54,98% R$ 24.549.815,77 2043 57,17% R$ 25.785.127,25