norma nº 4915/2009

LEI Nº 4.915/2009 
Autoriza a doação de lote de terreno à 
Sra. VICENTINA MARIA DOS SANTOS e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Sra. Vicentina Maria dos 
Santos, inscrita no CPF sob o nº 002906636-01 e portadora do RG nº MG – 7.627.023, o lote 
de terreno nº 18 ( dezoito), Quadra PS -04, Bairro Recanto da Lagoa Prolongamento, em 
Pará de Minas, com a área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), inscritos no Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 24.998, livro 2-CT – Fls. 012, de 
propriedade do Município de Pará de Minas. 
Parágrafo único - O lote de terreno descrito no caput deste artigo foi avaliado 
pela Comissão Permanente de Avaliação do Município em R$ 5.440,00 ( cinco mil, 
quatrocentos e quarenta reais). 
Art. 2º - A donatária deve utilizar o lote de terreno objeto desta doação 
exclusivamente para a sua moradia, vedada a sua alienação pelo período de 10 (dez) anos, 
condição cujo descumprimento acarretará na reversão do imóvel para o patrimônio do 
Município de Pará de Minas. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da autorização contida nesta lei 
correrão por conta exclusiva de dotação orçamentária do orçamento vigente. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 14 de maio de 2009. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal