| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA COMISSIONADA FABIANA DA CONCEIÇÃO MORAIS CHAVES. |
| native_id | 2107 |
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PORTARIA Nº 29, DE 1º DE ABRIL DE 2016. Concede adicional por tempo de serviço à servidora comissionada Fabiana da Conceição Morais Chaves. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) à servidora comissionada Fabiana da Conceição Morais Chaves, ocupante do cargo de Assessor de Apoio ao Cidadão e Pesquisa, em conformidade com os arts. 60 e 61 da Lei Complementar nº 5.666, de 26 de junho de 2014. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 01/04/2011 a 01/04/2016. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 1º de abril de 2016. Vereador Geovane Cardoso Correia Presidente da Câmara