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norma nº 29/2016

Tipo Portarias
Número / Ano 29 / 2016
Date 2016-04-01
Ementa CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA COMISSIONADA FABIANA DA CONCEIÇÃO MORAIS CHAVES.
native_id2107

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PORTARIA Nº 29, DE 1º DE ABRIL DE 2016. 
Concede adicional por tempo de serviço à 
servidora comissionada Fabiana da 
Conceição Morais Chaves. 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, 
RESOLVE: 
 Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por 
cento) à servidora comissionada Fabiana da Conceição Morais Chaves, ocupante do 
cargo de Assessor de Apoio ao Cidadão e Pesquisa, em conformidade com os arts. 60 e 
61 da Lei Complementar nº 5.666, de 26 de junho de 2014. 
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo 
público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 
01/04/2011 a 01/04/2016. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de 
avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. 
Pará de Minas, 1º de abril de 2016. 
Vereador Geovane Cardoso Correia 
Presidente da Câmara 

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