| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2016 |
| Date | 2016-05-12 |
| Ementa | DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 122/2015, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO DE TORRES DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA CELULAR E DE OUTRAS FONTES EMISSORAS NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2113 |
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PORTARIA Nº 35, DE 12 DE MAIO DE 2016. Designa Comissão Especial para análise do Veto ao Projeto de Lei nº 122/2015, que dispõe sobre normas e procedimentos para instalação de torres de transmissão de telefonia celular e de outras fontes emissoras no município de Pará de Minas e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o § 3º, III, b, art. 61 da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, RESOLVE: Art. 1º - Fica designada Comissão Especial para análise do Veto ao Projeto de Lei nº 122/2015, que dispõe sobre normas e procedimentos para instalação de torres de transmissão de telefonia celular e de outras fontes emissoras no município de Pará de Minas e dá outras providências, composta pelos seguintes membros: I – Vereador Marcos Aurélio dos Santos; II – Vereador Marcus Vinícius Rios Faria; III- Vereador Silésio Mendonça. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 12 de maio de 2016. Vereador Geovane Cardoso Correia Presidente da Câmara