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norma nº 534/2016

Tipo Resoluções
Número / Ano 534 / 2016
Date 2016-06-21
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO 449/2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, ACRESCENTANDO-SE UM PARÁGRAFO AO ART. 174.
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 RESOLUÇÃO Nº 534/2016 
Altera a Resolução 449/2003, que contém o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pará de Minas, acrescentando-se um 
parágrafo ao art. 174. 
 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte 
resolução: 
Art. 1º - Fica acrescentado um parágrafo ao art. 174 da Resolução nº 449, de 5 
de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará 
de Minas, com a seguinte redação: 
“Art. 174 – (...) 
 Parágrafo único – A emenda, quanto à sua iniciativa, é de autoria: 
 I – de vereador, podendo ser individual ou coletiva; 
 II – de comissão, se incorporada ao parecer; 
 III – de líderes; 
 IV – do prefeito, formulada por meio de mensagem, à proposição de sua 
 autoria. 
 Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, alcançando os 
projetos de lei em tramitação nesta Câmara Municipal. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 21 de junho de 2016. 
Vereador Geovane Cardoso Correia 
Presidente 
Vereador Silvério Severino Francisco 
Secretário 

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