| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 2016 |
| Date | 2016-06-21 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO 449/2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, ACRESCENTANDO-SE UM PARÁGRAFO AO ART. 174. |
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RESOLUÇÃO Nº 534/2016 Altera a Resolução 449/2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, acrescentando-se um parágrafo ao art. 174. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte resolução: Art. 1º - Fica acrescentado um parágrafo ao art. 174 da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, com a seguinte redação: “Art. 174 – (...) Parágrafo único – A emenda, quanto à sua iniciativa, é de autoria: I – de vereador, podendo ser individual ou coletiva; II – de comissão, se incorporada ao parecer; III – de líderes; IV – do prefeito, formulada por meio de mensagem, à proposição de sua autoria. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, alcançando os projetos de lei em tramitação nesta Câmara Municipal. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 21 de junho de 2016. Vereador Geovane Cardoso Correia Presidente Vereador Silvério Severino Francisco Secretário