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norma nº 5921/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5921 / 2016
Date 2016-06-02
EmentaALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 41, VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 4.763/2007 REGULAMENTANDO O DESCONTO SOBRE O ADICIONAL PERCEBIDO A TÍTULO DO EXERCÍCIO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DECLINADO NA LEI MUNICIPAL 5.288/2011 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
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LEI Nº 5.921 / 2016
Altera o disposto no artigo 41, VIII da Lei 
Municipal nº 4.763/2007 regulamentando o 
desconto sobre o adicional percebido a título 
do exercício do Regime Especial de 
Trabalho declinado na Lei Municipal 
5.288/2011 que dispõe sobre o Estatuto e 
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do 
Magistério do Município de Pará de Minas. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1.º O inciso VIII do artigo 41 da Lei Complementar Municipal n.º 
4.763/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41. Considera-se base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, 
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os 
adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
[...]
VIII - os regimes de cargas horárias temporárias, a exceção do adicional 
percebido em razão do desempenho do Regime Especial de Trabalho previsto no 
bojo da Lei Municipal 5.288/2011 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas, 
cuja incidência do desconto previdenciário poderá se implementar mediante 
requerimento formal do servidor segurado endereçado ao Instituto de 
Previdência Municipal, incidindo referidos descontos na definição da base de 
cálculo dos proventos de aposentadoria com fincas na média aritmética, nos 
termos prescritos no artigo 40 da Carta da República. 
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 2 de junho de 2016. 
Luciana de Freitas Lemos 
Secretária Municipal de Gestão Pública 
Antônio Júlio de Faria 
Prefeito Municipal 

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