| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5921 / 2016 |
| Date | 2016-06-02 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 41, VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 4.763/2007 REGULAMENTANDO O DESCONTO SOBRE O ADICIONAL PERCEBIDO A TÍTULO DO EXERCÍCIO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DECLINADO NA LEI MUNICIPAL 5.288/2011 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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1 LEI Nº 5.921 / 2016 Altera o disposto no artigo 41, VIII da Lei Municipal nº 4.763/2007 regulamentando o desconto sobre o adicional percebido a título do exercício do Regime Especial de Trabalho declinado na Lei Municipal 5.288/2011 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O inciso VIII do artigo 41 da Lei Complementar Municipal n.º 4.763/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 41. Considera-se base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: [...] VIII - os regimes de cargas horárias temporárias, a exceção do adicional percebido em razão do desempenho do Regime Especial de Trabalho previsto no bojo da Lei Municipal 5.288/2011 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas, cuja incidência do desconto previdenciário poderá se implementar mediante requerimento formal do servidor segurado endereçado ao Instituto de Previdência Municipal, incidindo referidos descontos na definição da base de cálculo dos proventos de aposentadoria com fincas na média aritmética, nos termos prescritos no artigo 40 da Carta da República. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 2 de junho de 2016. Luciana de Freitas Lemos Secretária Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal