| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5922 / 2016 |
| Date | 2016-06-13 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NO § 8º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 5.788/2015, QUE APROVA NOVA REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2124 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 LEI Nº 5.922/2016 Altera o disposto no § 8º do artigo 4º da Lei Municipal 5.788/2015, que aprova nova regulamentação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Pará de MinasMG, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º O § 8º do artigo 4º da Lei Municipal 5.788/2015 que aprova nova regulamentação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Pará de Minas-MG, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º […] [...] § 8º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas – CMPC terá a duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, inclusive para o mandato do primeiro Conselho. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 13 de junho de 2016. Luciana de Freitas Lemos Secretária Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal