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norma nº 5922/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5922 / 2016
Date 2016-06-13
EmentaALTERA O DISPOSTO NO § 8º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 5.788/2015, QUE APROVA NOVA REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.922/2016 
Altera o disposto no § 8º do 
artigo 4º da Lei Municipal 
5.788/2015, que aprova nova 
regulamentação do Conselho 
Municipal de Política Cultural 
do Município de Pará de Minas￾MG, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, 
em nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º O § 8º do artigo 4º da Lei Municipal 5.788/2015 que aprova 
nova regulamentação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Pará de 
Minas-MG, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4º […]
[...]
§ 8º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política 
Cultural de Pará de Minas – CMPC terá a duração de 02 (dois) 
anos, permitida uma única recondução, inclusive para o mandato 
do primeiro Conselho. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 13 de junho de 2016. 
Luciana de Freitas Lemos 
Secretária Municipal de Gestão Pública 
Antônio Júlio de Faria 
Prefeito Municipal 

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