| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5920 / 2016 |
| Date | 2016-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA DESTINADA ÀS AVENIDAS/RUAS/PRAÇAS DO LOTEAMENTO DO BAIRRO RECANTO DA LAGOA. |
| native_id | 2125 |
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1 LEI Nº 5.920 /2016 Autoriza a desafetação de parte da área destinada às avenidas/ruas/praças do loteamento do bairro Recanto da Lagoa. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação de parte da área destinada à avenidas/ruas/praças do loteamento do bairro Recanto da Lagoa, inscrita na matrícula 7291 – livro 2-AB - fls.258/260 verso do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, perfazendo a área a ser desafetada 1.872,95 m2 , conforme projeto planimétrico, parte integrante e indissociável desta lei. Parágrafo único. A área descrita no caput foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação desta municipalidade em R$ 642.678,00 (seiscentos e quarenta e dois mil, setecentos e setenta e oito reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula, parte integrante e indissociável desta lei. Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei serão custeadas por recursos financeiros oriundos de rubricas orçamentárias próprias do orçamento vigente do Município. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 2 de junho de 2016. Luciana de Freitas Lemos Secretária Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal