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norma nº 5920/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5920 / 2016
Date 2016-06-02
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA DESTINADA ÀS AVENIDAS/RUAS/PRAÇAS DO LOTEAMENTO DO BAIRRO RECANTO DA LAGOA.
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LEI Nº 5.920 /2016 
Autoriza a desafetação de parte da área 
destinada às avenidas/ruas/praças do 
loteamento do bairro Recanto da 
Lagoa.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
desafetação de parte da área destinada à avenidas/ruas/praças do loteamento do bairro 
Recanto da Lagoa, inscrita na matrícula 7291 – livro 2-AB - fls.258/260 verso do Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca, perfazendo a área a ser desafetada 1.872,95 m2
, 
conforme projeto planimétrico, parte integrante e indissociável desta lei. 
Parágrafo único. A área descrita no caput foi avaliada pela Comissão 
Permanente de Avaliação desta municipalidade em R$ 642.678,00 (seiscentos e quarenta e 
dois mil, setecentos e setenta e oito reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva 
matrícula, parte integrante e indissociável desta lei. 
Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei 
serão custeadas por recursos financeiros oriundos de rubricas orçamentárias próprias do 
orçamento vigente do Município. 
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 2 de junho de 2016. 
Luciana de Freitas Lemos 
Secretária Municipal de Gestão Pública 
Antônio Júlio de Faria 
Prefeito Municipal 

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