| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5927 / 2016 |
| Date | 2016-06-23 |
| Ementa | CRIA, ESTRUTURA E DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARSAP |
| native_id | 2139 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
1 LEI Nº 5.927 /2016 Cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da agência reguladora dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: CAPÍTULO I DA AUTARQUIA Art. 1.º Fica criada, sob a forma de autarquia especial, vinculada ao Gabinete do Prefeito, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas (ARSAP), com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, técnica e financeira e com prazo de duração indeterminado. Art. 2.º A ARSAP tem por finalidade exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões dos Serviços Públicos Concedidos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas, por disposição legal ou pactual, como Poder Concedente, nos termos das normas legais regulamentares e contratuais pertinentes. Art. 3.º No exercício de suas atividades, a ARSAP, promoverá a observância dos seguintes princípios fundamentais: I – a água é um bem de domínio público; II – o reconhecimento dos recursos hídricos como bem natural de valor ecológico, social e econômico, cuja utilização deve ser orientada pelos princípios do desenvolvimento sustentável; III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos será para o consumo humano; IV – atuação na microbacia hidrográfica, vista como sistema integrado de sua abrangência; V – o superavit eventualmente alcançado nos resultados da ARSAP, deverá ser destinado para as ações de eficiência em seus processos de gestão, mitigadoras, estruturantes e educacionais relacionados a sua área de atuação; VI – a prevenção dos efeitos adversos da poluição, das inundações e da erosão do solo; VII - o reconhecimento da unidade do ciclo hidrológico em suas três fases: superficial, subterrânea e meteórica; 2 VIII - a participação do poder público, dos usuários, das comunidades e da sociedade civil organizada na gestão dos recursos hídricos; IX – a definição de parâmetros para o estabelecimento de indicadores de eficiência operacional na prestação dos serviços de saneamento básico e abastecimento de água potável, sendo estes indicadores passíveis de acompanhamento e conferências das partes interessadas; X – a prestação, pela concessionária, de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, tanto qualitativa quanto quantitativamente; XI – a existência de regras claras, inclusive sob o ponto de vista tarifário, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; XII – a estabilidade nas relações envolvendo o Poder Concedente, concessionária e usuários, no interesse de todas as partes envolvidas; XIII – a proteção dos usuários contra práticas abusivas; XV – a expansão dos sistemas, o atendimento abrangente da população, a otimização do uso dos bens coletivos e a modernização e aperfeiçoamento dos serviços prestados. Art. 4.º Compete à ARSAP, observadas as disposições legais e pactuais pertinentes: I – administrar seus bens; II – arrecadar e aplicar suas receitas, inclusive o quantum recebido pelo exercício da regulação, controle e fiscalização, retribuição relativa às suas atividades; III – celebrar convênios, acordos, contratos e instrumentos equivalentes, com qualquer órgão ou entidade, pública ou privada, que se fizerem necessários para o desempenho de suas atividades e fiel cumprimento ao estabelecido no contrato de concessão dos serviços de saneamento básico do Município, observadas as disposições legais de regência; IV – estabelecer cooperação com órgãos ou entidades da União, do Estado ou do Município para o adequado exercício de suas competências; V – editar normas e ou procedimentos para a adequada prestação dos serviços e satisfação dos usuários dos serviços públicos de saneamento básico; VI – montar e executar os programas regulares de acompanhamento das informações sobre a prestação dos serviços, visando a identificar a regularidade ou desvios no atendimento aos padrões estabelecidos na legislação vigente; VII – zelar pelo fiel cumprimento da legislação e do contrato de concessão dos serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água, e a reservação e distribuição até as ligações prediais e seus respectivos instrumentos de medição, e ainda a coleta e afastamento de esgoto e/ou a coleta, afastamento, tratamento e disposição final do esgotamento sanitário do Município de Pará de Minas, relativos à esfera de suas atribuições; VIII – dirimir os conflitos envolvendo o Poder Concedente e a Concessionária dos serviços públicos de que trata o inciso anterior e os respectivos usuários; IX – avaliar os pedidos de revisão de tarifas dos serviços públicos concedidos, bem como de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato a estes referentes, concluindo sobre possível reajuste ou reequilíbrio econômico-financeiro a ser aplicado; X – fiscalizar os serviços concedidos, sempre nos limites estabelecidos em normas legais, regulamentares ou pactuais do contrato de concessão dos serviços públicos, aplicando as sanções cabíveis; 3 XI – expedir resoluções e instruções tendo por objeto o contrato submetido a sua competência; XII – promover estudos sobre a qualidade dos serviços públicos concedidos, com vistas a sua maior eficiência; XIII – contratar assessorias técnicas, administrativa, contábil e jurídica, vistorias, estudos, auditorias ou exames necessários ao exercício das atividades de sua competência com entes públicos ou privados, nos termos da legislação de regência; XIV – dar publicidade as suas decisões; XV – aprovar seu regimento interno, bem assim a proposta de seu orçamento, a ser incluída no Orçamento Geral do Poder Executivo; XVI – desenvolver trabalhos educativos voltados à responsabilidade ambiental, hídrica e sanitária, junto às escolas de nível fundamental, médio e superior, comunidade, sociedade civil organizada, sociedades empresárias, associações e demais entidades que se dispuserem a participar; XVII – analisar de ofício e emitir parecer conclusivo sobre os cálculos contidos nas planilhas de composição de custos do reajuste dos valores das tarifas e serviços complementares, apresentados pela Concessionária de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município. XVIII – Fiscalizar os repasses da concessionária do serviço de água e esgoto de Pará de Minas referentes à outorga de 2,5% em relação à arrecadação prevista a partir do ano 4, que será usada exclusivamente em saneamento básico. § 1.º Poderá a ARSAP aceitar, parcial ou integralmente, a delegação de atribuições da Administração Direta do Município, compatíveis com a sua esfera de competência. § 2.º Para o cumprimento de suas funções e competências, a ARSAP está sujeita ao regime jurídico-administrativo próprio das entidades de regulação e fiscalização de serviços públicos de saneamento básico, conforme previsto na Lei Federal n.º 11.445/2007, Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB) e demais normas técnico contábeis aplicáveis ao Poder Público Municipal, notadamente o disposto na Lei Federal n.º 4.320/1964 e legislação correlata, bem ainda as disposições legais de proteção ao consumidor, especialmente a Lei Federal n.º 8.078/1990, com suas alterações. CAPÍTULO II DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS Art. 5.º A autonomia financeira da ARSAP será assegurada pelas seguintes fontes de recursos: I – 1,0% (um por cento) calculado sobre a efetiva arrecadação da tarifa decorrente da prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, apurada com base no mês imediatamente anterior, nos termos da legislação municipal de regência, especialmente o Plano Municipal de Saneamento; II – dotações orçamentárias atribuídas pelo Município em seu orçamento, bem como créditos adicionais; III – doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza; 4 IV – valores resultantes de convênios firmados com outros órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras; V – recursos provenientes de convênio, acordos ou contratos que vierem a celebrar; VI – produto das aplicações financeiras de seus recursos; VII – outras receitas previstas em Lei e no Regimento Interno da Agência; VIII – multas e juros de mora previstos em Lei e no contrato de concessão dos serviços de saneamento básico; IX – o produto da execução de dívida ativa relacionada à área de atuação da ARSAP; X – recursos de outras fontes eventuais. § 1.º Em caso de extinção da ARSAP, seus bens reverter-se-ão ao patrimônio do Município de Pará de Minas. § 2.º Fica o Município de Pará de Minas, caso necessário, autorizado a promover aporte de recursos financeiros para o adimplemento das obrigações da ARSAP, promovendo os procedimentos técnico-orçamentários a tanto necessários. CAPÍTULO III DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 6.º O Conselho de Administração da ARSAP é o seu órgão deliberativo superior, incumbindo-lhe exercer as competências previstas nesta Lei, conforme dispuser o seu regimento interno. Parágrafo único. Compete privativamente ao Conselho de Administração o exercício das competências previstas nos incisos VIII, IX, XI e XV do artigo 4.º desta Lei. Art. 7.º O Conselho de Administração da ARSAP será formado por 07 (sete) Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, onde 04 (quatro) destes serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, e os demais serão indicados por entidades da Sociedade Civil Organizada e Associações de Bairros, cabendo a um deles a Presidência do Conselho e a outro a sua Vice-Presidência, que serão eleitos entre seus pares. § 1.º Para a escolha dos membros destinados à Sociedade Civil Organizada e Associações de Bairros, deverão ser convidadas todas as entidades, formalmente estabelecidas, ativas e com reconhecimento de Utilidade Pública Municipal. § 2.º Havendo mais de três entidades interessadas em compor o Conselho de Administração, deverão ser realizadas eleições onde todas as entidades que atendam aos critérios estabelecidos no parágrafo anterior terão direito a voto. § 3.º A entidade poderá indicar pessoa fora dos seus quadros de associados, desde que esta considere conveniente em razão de sua qualificação a sua função como Conselheiro. § 4.º Os Conselheiros deverão satisfazer as seguintes condições: I – ser brasileiro; II – possuir ilibada reputação e insuspeita idoneidade moral; III - não seja ou não tenha sido, até 01 (um) ano antes da data da nomeação, sócio, cotista ou acionista de sociedade submetida de forma efetiva ou potencial à jurisdição da ARSAP; 5 IV – não ter relação de parentesco por consanguinidade ou afinidade, em linha direta ou colateral até o terceiro grau, com dirigente, administrador ou conselheiro de empresas submetidas efetiva ou potencialmente à jurisdição da ARSAP, ou com pessoa que detenha mais de 1% (um por cento) de seu capital. § 5.º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano ficará responsável por tomar todas as providências cabíveis e necessárias à realização do primeiro processo de instauração do Conselho Administrativo, sendo as demais viabilizadas pelo próprio Conselho. Art. 8.º Além das vedações legais e das previstas no artigo anterior, é ainda vedado ao Conselheiro, sob pena de perda do mandato: I – exercer, ou ter exercido nos últimos 06 (seis) meses, qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário ou consultor de empresa submetida efetiva ou potencialmente à jurisdição da ARSAP; II – receber, a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios da empresa concessionária dos serviços públicos de que trata a presente Lei; Art. 9.º É vedado aos Conselheiros, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da extinção dos respectivos mandatos, exercer direta ou indiretamente qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, conselheiro, mandatário, consultor ou funcionário da sociedade concessionária dos serviços públicos sujeita ao exercício do Poder Regulatório da ARSAP, independentemente da forma ou natureza contratual, inclusive em sociedades controladas, coligadas ou subsidiárias, na forma da Lei, observadas as contingências do contrato de concessão e respectivo edital licitatório, bem ainda patrocinar, direta ou indiretamente, interesses junto às referidas sociedades. Parágrafo único. A infringência ao disposto no caput sujeitará o Conselheiro a uma multa correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) que será corrigida anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), considerando a data de promulgação da presente Lei, a ser cobrada pela ARSAP, pela via executiva, sem prejuízo de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais, porventura cabíveis. Art. 10 O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitida uma única recondução. § 1.º Os Conselheiros, no ato de posse e ao fim dos respectivos mandatos, apresentarão declaração de bens. § 2.º A posse dos Conselheiros implica em prévia assinatura do termo de compromisso, cujo conteúdo espelhará o disposto no artigo 9.º e inciso IV do artigo 7.º da presente Lei. § 3º - Na primeira reunião do Conselho, o conselheiro mais idoso presidirá a reunião e convidará um dos conselheiros para exercer a função de secretário até a constituição definitiva da diretoria, que será eleita pelo voto da maioria simples dos conselheiros indicados. Art. 11 As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas em sessão pública, aprovadas pelo voto favorável da maioria simples dos integrantes presentes, devendo suas 6 decisões serem devidamente fundamentadas, publicadas em ementa no Diário Oficial do Município de Pará de Minas, cabendo ao Presidente do Conselho o voto de qualidade, no caso de empate. Parágrafo Único. Na forma do Regimento Interno, facultar-se-á a participação ativa nas deliberações do Conselho, sem direito a voto, objetivando a defesa dos respectivos interesses em questões específicas, de prepostos ou representantes do Poder Concedente, da concessionária e dos usuários envolvidos. Art. 12 Uma vez nomeado, o Conselheiro só perderá o cargo por renúncia; quando faltar consecutivamente a 02 (duas) sessões ou, alternadamente, a 04 (quatro) sessões sem justificativa aceita pelo Conselho; por decisão judicial irrecorrível ou transitada em julgado, cuja natureza e objeto, de alguma forma, seja incompatível ou impeditivo do exercício do cargo ou, ainda, incompatível com os requisitos previstos no artigo 7.º da presente Lei; por regular processo disciplinar, mediante processo administrativo, na forma da lei, assegurado amplo direito de defesa; ou, nos demais casos previstos em lei, que incompatibilizem ou impeçam o exercício do cargo. Art. 13 Com a vacância do cargo de Presidente do Conselho de Administração, por qualquer motivo, o Vice-Presidente assumirá tal função, cabendo ao Chefe do Poder Executivo designar novo membro para o conselho até a conclusão do mandato. § 1.º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho de Administração, este será substituído por seu suplente. § 2.º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, competindo ao Chefe do Executivo indicar e nomear novo membro suplente. Art. 14 São atribuições do Presidente da ARSAP: I – convocar e presidir as reuniões do colegiado e assinar as respectivas atas; II – representar a ARSAP perante as instituições com as quais se relacionar, no exercício das atribuições do Conselho, bem como designar seu substituto eventual; III – determinar a elaboração de estudos, informações e pareceres técnicos sobre temas de relevante interesse para a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico do Município; IV – encaminhar ao Chefe do Executivo as deliberações e propostas de regulamentos, que dependam da sua aprovação; V – encaminhar e determinar o cumprimento a quem de direito das deliberações, pareceres e propostas da ARSAP, que não dependam da aprovação do Chefe do Executivo; VI – avocar o exame e avaliação de quaisquer assuntos pertinentes à ARSAP, submetendo-os à decisão do Conselho de Administração; VII – exercer outras atividades correlatas. SEÇÃO I DA OUVIDORIA 7 Art. 15 A Ouvidoria é órgão autônomo, sem vinculação hierárquica com o Conselho de Administração da ARSAP e tem as seguintes atribuições: I - receber, examinar e encaminhar denúncias e sugestões dos cidadãos, relativas à prestação de serviços públicos regulados, bem como denúncias sobre a atuação negligente ou abusiva de agentes públicos, relativas aos serviços públicos regulados; II – acompanhar as providências adotadas e garantir o retorno aos interessados; III – elaborar relatórios das manifestações recebidas e sugerir mudanças quando necessário; IV – prestar amplos esclarecimentos relacionados à atuação da Ouvidoria e dos agentes regulados, bem como sobre os direitos dos usuários e as formas de acesso que por sua vez, devem ser impressos em destaque na fatura entregue ao consumidor; V – assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e atuar como canal de comunicação entre Poder Concedente, concessionária e os clientes e usuários dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do município de Pará de Minas, inclusive na mediação de conflitos; VI – guardar sigilo referente a informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções. Parágrafo único. O ouvidor da ARSAP, deve possuir no mínimo ensino médio completo e cumprirá jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais podendo este ser nomeado e exonerado ad nutum pelo Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ARSAP Art. 16 A ARSAP contará, em sua estrutura administrativa, com o Conselho de Administração, cujo Presidente e seus demais Conselheiros exercerão função de relevante interesse público, a título gratuito. § 1.º O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros. § 2.º O quorum mínimo para instalação do Conselho é de 05 (cinco) membros. Art. 17 As decisões da ARSAP serão tomadas pela maioria simples dos votos favoráveis. Art. 18 Para subsidiar os trabalhos e decisões do Conselho de Administração, fica criado na estrutura da Agência, a Gerência de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, composta de 1 (um) Gerente de Regulação, 1 (um) Assessor Jurídico, 1 (um) Assessor Contábil e 3 (três) Fiscais de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, que assessorarão o Conselho de Administração no cumprimento das exigências e atribuições contidas em Leis, Decretos, Regulamentos, instrumentos contratuais e demais normas que regem a Concessão do Serviço Público de Abastecimento Água Potável e Esgotamento Sanitário de Pará de Minas. 8 § 1.º São de recrutamento amplo os cargos em comissão de Gerente de Regulação, Assessor Jurídico, Assessor Contábil da Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, cabendo ao Chefe do Poder Executivo promover a livre nomeação e exoneração de seus ocupantes. § 2.º O ocupante do cargo de Gerente de Regulação deverá possuir conclusão de curso de formação técnica ou superior, com inscrição ativa em Conselho com representatividade nacional. § 3.º O servidor nomeado para o cargo de Assessor Jurídico, deverá estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. § 4.º O servidor nomeado para o cargo de Assessor Contábil, deverá estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. § 5.º Os cargos integrantes do quadro de pessoal da Gerência de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de Pará de Minas cumprirão jornada de trabalho corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. § 6.º O provimento dos cargos de Agente de Regulação, da Gerência de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de Pará de Minas, dar-se-á mediante concurso público, cujos candidatos deverão possuir habilitação de nível médio de escolaridade. § 7.º As definições remuneratórias, número de vagas e exigência para o ingresso a todos os cargos que compõem a estrutura da ARSAP estão dispostos no Anexo I desta Lei. Art. 19 São atribuições do Gerente de Regulação: I – auxiliar o Conselho de Administração no cumprimento das disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes à Concessão, zelando pela boa qualidade do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário; II - analisar, fundamentar e encaminhar ao Conselho de Administração, as demandas que infrinjam as normas legais, regulamentares e contratuais existentes; III - proporcionar aos usuários o acesso, bem como a publicidade das informações sobre os serviços prestados e a qualidade da sua prestação, sobre os estudos, decisões e instrumentos de regulação e fiscalização e, ainda, acerca de seus direitos e deveres; IV - gerenciar os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, bem como as demais normas aplicáveis, inclusive as sanitárias; V – ordenar as despesas da ARSAP, observadas as disposições legais de regência; VI – exercer outras atividades correlatas ao cargo e as determinadas pelo Conselho de Administração. Art. 20 São atribuições do Assessor Jurídico da Gerência de Regulação: I - acompanhar os feitos judiciais e administrativos; II - prestar os serviços de consultoria jurídica necessários ao efetivo funcionamento da ARSAP; III - elaborar ou orientar a elaboração de todas as propostas normativas, regimentos, regulamentos e quaisquer instrumentos de natureza técnico-legal; IV – apoiar e acompanhar as atividades jurídicas da ARSAP; 9 V - promover as ações competentes para a defesa dos interesses da ARSAP, em juízo e fora dele; VI - promover ações regulares de caráter preventivo no âmbito da ARSAP e de suas relações externas; VII – prevenir quanto à ilegalidade das ações e evitar o surgimento de demandas judiciais ou administrativas desnecessárias, mediante advocacia preventiva e solução alternativa de conflitos, nos termos das normas de regência; VIII - representar a ARSAP em qualquer instância judiciária, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente, bem como nas habilitações em inventários, falências e concursos de credores e demais ações de interesse da agência; IX - emitir pareceres técnico-jurídicos em todos os feitos e procedimentos de interesse da ARSAP, principalmente naqueles inerentes à compras, contratos e convênios estabelecidos pela agência com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado ou público, nos termos da Lei; X - visar contratos, convênios e outros documentos de interesse da ARSAP, observadas as prescrições legais de regência; XI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres; XII - exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior e aquelas correlatas ao cargo. Art. 21 São atribuições do Fiscal de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário: I – exercer o poder de polícia para as atividades de fiscalização relacionadas às competências da ARSAP contidas em Leis, Decretos, Regulamentos, instrumentos contratuais e demais normas que regem a Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário; II - fiscalizar o cumprimento das atividades realizadas pela concessionária, nos termos legais e contratuais; III - auxiliar a Gerência de Regulação, no cumprimento das exigências e atribuições contidas em Leis, Decretos, Regulamentos, instrumentos contratuais e demais normas que regem a Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de Pará de Minas; IV – exercer outras atividades correlatas ao cargo e aquelas determinadas pelo(a) Gerente de Regulação e/ou Conselho de Administração. Art. 22 São atribuições do Assessor Contábil: I – assessorar as atividades do Gerente de Regulação; II - prestar atendimento e recepção aos cidadãos, visitantes, servidores e público em geral; IIII - redigir exposição de motivos, ofícios, cartas de interesse da Gerência de Regulação; IV - controlar o recebimento e expedição de correspondências; V - controlar, padronizar, enumerar e arquivar atos da Gerência de Regulação; VI- aplicar a legislação fiscal, tributária e financeira e prestar serviços de orientação contábil à ARSAP; 10 VII - efetuar registros e operações contábeis, orçamentárias e patrimoniais, bem como os trabalhos de contabilização de documentos e prestação de contas; VIII - realizar a conciliação de contas, classificar e avaliar despesas, elaborar balancetes, balanços, relatórios e demonstrativos de contas, preparar a declaração do imposto de renda da autarquia; IX - atender auditagem e fiscalizações, bem como realizar quaisquer outras atividades de caráter contábil e também as de Recursos Humanos; X – atender às demandas relativas à contratação de pessoal e as demais ligadas à área de Recursos Humanos, efetuando os registros necessários; XI - desempenhar outras atividades correlatas ao cargo e as determinadas pelo(a) Gerente de Regulação e/ou Conselho de Administração. Art. 23 A ARSAP poderá requerer ao Chefe do Poder Executivo a disposição de servidores públicos municipais para auxiliarem ou assistirem aos trabalhos de rotina administrativa, necessários para o fiel desempenho de suas atribuições, os quais poderão ser disponibilizados com ou sem/ônus, observada a legislação municipal de regência e as limitações e condicionantes específicas previstas na legislação federal, especialmente no que tange à Lei Complementar n.º 101/2000. CAPÍTULO V DO CONSELHO FISCAL Art. 24 O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização da gestão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas – ARSAP. § 1.º O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes, sendo os mesmos indicados por entidades da Sociedade Civil Organizada e Associações de Bairros, cabendo a um deles a Presidência do Conselho e a outro a sua VicePresidência, os quais serão eleitos entre seus pares. § 2.º Para a escolha dos membros destinados à Sociedade Civil Organizada e Associações de Bairros, deverão ser convidadas todas as entidades formalmente estabelecidas, ativas e com reconhecimento de Utilidade Pública Municipal. § 3.º Havendo mais de três entidades interessadas em compor o Conselho Fiscal, deverão ser realizadas eleições, nas quais todas as entidades que atendam aos critérios estabelecidos no parágrafo anterior, terão direito a voto. § 4.º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, ficará responsável por tomar todas as providências cabíveis e necessárias à realização do primeiro processo de instauração do Conselho Fiscal, sendo as demais, viabilizadas pelo próprio Conselho. § 5.° O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitida uma única recondução. § 6.° No caso de ausência ou impedimento temporário, o Presidente do Conselho Fiscal será substituído pelo Conselheiro que for por ele designado. 11 § 7.° Havendo vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo à entidade pela qual o conselheiro vacante foi indicado, designar novo suplente para cumprir o restante do mandato. § 8.° O Conselho fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez a cada 02 (dois) meses, ou extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por, no mínimo 02 (dois) conselheiros. § 9.° As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas pela maioria de votos de todos os membros. § 10 Os membros do Conselho Fiscal, não receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função. § 11 Os procedimentos relativos à organização das reuniões e as demais regras que norteiam os trabalhos do Conselho Fiscal, estarão dispostas no seu Regimento Interno. Art. 25 Compete ao Conselho Fiscal: I – eleger o seu Presidente; II – elaborar e aprovar seu Regimento Interno; III – examinar os balancetes e balanços da ARSAP, bem como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros; IV – examinar livros e documentos; V – examinar quaisquer operações ou atos de gestão da ARSAP; VI – emitir parecer sobre os negócios ou atividades fiscais da ARSAP; VII – fiscalizar o cumprimento da legislação fiscal e normas em vigor; VIII– requerer à ARSAP, caso necessário, a contratação de assessoria técnica; IX – lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados dos exames procedidos; X – remeter ao Conselho de Administração parecer sobre os balancetes e as contas anuais da ARSAP; XI – praticar quaisquer atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização; XII – sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas. XIII – acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão de pessoal; XIV – acompanhar a execução orçamentária da ARSAP, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão; XV – proceder, face aos documentos de receita e despesa, à verificação dos balancetes mensais, os quais deverão ser instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho de Administração; XVI – encaminhar ao Prefeito Municipal, anualmente, até o mês de março, com seu parecer técnico, o relatório do exercício anterior da Presidência, o balanço anual, o inventário a ele referente e o processo de tomada de contas, se houver; XVII – encaminhar à Câmara Municipal de Pará de Minas os balancetes mensais e as contas anuais da ARSAP, acompanhados de respectivo parecer técnico; XVIII - requisitar ao Presidente do Conselho de Administração da ARSAP as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas 12 atribuições e notificá-las para correção de irregularidades verificadas, apresentando ao Prefeito Municipal os resultados apurados. XIX – propor ao presidente do Conselho de Administração da ARSAP as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração da mesma. XX – examinar e emitir parecer prévio nos contratos, acordos e convênios a serem celebrados pela ARSAP; XXI– rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração. § 1.° Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir as reuniões do Conselho. § 2.° Assiste a todos os membros do Conselho Fiscal, individualmente, o direito de exercer a fiscalização dos serviços da ARSAP, não lhes sendo permitido envolver-se na direção e administração dos mesmos. § 3.° Perderá o mandato o conselheiro que faltar a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) alternadas, assumindo, neste caso, o seu suplente. CAPÍTULO VI DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES E DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS Art. 26 A ARSAP deverá elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas, nele destacando o cumprimento da política do setor, definida pelo Poder Executivo e a concretização das metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento (Lei n.º 5.649/2014), Contrato de Concessão dos serviços a terceiros e demais normatizações de regência. § 1.º O relatório anual de atividades deverá ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício. § 2.º A ARSAP deverá encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos e prazos regulamentares, todos os relatórios técnicos contábeis, na forma da Lei, atendendo todas as diretrizes próprias que regulamentam a formalização e execução do orçamento público. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 27 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) e proceder às demais medidas necessárias ao atendimento do disposto no presente artigo, com a inclusão destas rubricas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) do exercício de 2016. Parágrafo único. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no caput deste artigo, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Orçamentária Valor 02.01.04.122.0001.2.323-339039-0015 R$ 465.000,00 TOTAL R$ 465.000,00 13 Art. 28 A ARSAP, no exercício de suas funções institucionais, observará as disposições do Plano Municipal de Saneamento (Lei n.º 5.649/2014), do Edital, do Contrato n.º 118/2015 firmado com a concessionária Águas de Pará de Minas, que são normas reguladoras e vinculantes da relação jurídica de que trata a presente Lei, além da pertinente legislação federal de regência. Art. 29 Os vencimentos de todos os servidores ocupantes dos cargos da ARSAP serão reajustados nos mesmos moldes do reajuste concedido pelo poder público municipal aos seus servidores públicos ativos. Art. 30 Aplica-se aos servidores vinculados à estrutura da ARSAP a Legislação Municipal que regulamenta os direitos e deveres dos Servidores Públicos Municipais, no que couber. Art. 31 O Município regulamentará esta Lei por meio de Decreto Municipal. Art. 32 O Município poderá complementar as despesas necessárias para o funcionamento da ARSAP, observado o disposto no § 2.º do artigo 5.º desta Lei. Art. 33 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 23 de junho de 2016. Luciana de Freitas Lemos Secretária Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 14 ANEXO I QUADRO DE VENCIMENTOS CARGOS EM COMISSÃO E EFETIVOS Cargo Quantidade Forma de Ingresso Vencimento Gerente de Regulação 01 Livre Provimento em Comissão, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo R$ 4.500,00 Assessor Jurídico 01 Livre Provimento em Comissão, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo R$ 3.100,00 Assessor Contábil 01 Livre Provimento em Comissão, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo R$ 3.100,00 Ouvidor 01 Livre Provimento em Comissão, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo R$ 1.897,09 Fiscais de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário 03 Mediante Concurso Público, nos termos da Lei e edital específico R$ 2.300,00