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norma nº 5927/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5927 / 2016
Date 2016-06-23
EmentaCRIA, ESTRUTURA E DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARSAP
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LEI Nº 5.927 /2016 
Cria, estrutura e dispõe sobre o 
funcionamento da agência reguladora dos 
serviços públicos de abastecimento de água 
potável e esgotamento sanitário do 
município de Pará de Minas e dá outras 
providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a 
sanciono: 
CAPÍTULO I 
DA AUTARQUIA 
 Art. 1.º Fica criada, sob a forma de autarquia especial, vinculada ao Gabinete do Prefeito, 
a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Abastecimento de Água Potável e 
Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas (ARSAP), com personalidade jurídica de 
direito público e autonomia administrativa, técnica e financeira e com prazo de duração 
indeterminado. 
 Art. 2.º A ARSAP tem por finalidade exercer o poder regulatório, acompanhando, 
controlando e fiscalizando as concessões e permissões dos Serviços Públicos Concedidos de 
Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas, por 
disposição legal ou pactual, como Poder Concedente, nos termos das normas legais 
regulamentares e contratuais pertinentes. 
 Art. 3.º No exercício de suas atividades, a ARSAP, promoverá a observância dos 
seguintes princípios fundamentais: 
 I – a água é um bem de domínio público; 
 II – o reconhecimento dos recursos hídricos como bem natural de valor ecológico, social e 
econômico, cuja utilização deve ser orientada pelos princípios do desenvolvimento sustentável; 
 III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos será para o consumo 
humano; 
 IV – atuação na microbacia hidrográfica, vista como sistema integrado de sua 
abrangência; 
 V – o superavit eventualmente alcançado nos resultados da ARSAP, deverá ser destinado 
para as ações de eficiência em seus processos de gestão, mitigadoras, estruturantes e educacionais 
relacionados a sua área de atuação; 
 VI – a prevenção dos efeitos adversos da poluição, das inundações e da erosão do solo; 
 VII - o reconhecimento da unidade do ciclo hidrológico em suas três fases: superficial, 
subterrânea e meteórica; 
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VIII - a participação do poder público, dos usuários, das comunidades e da sociedade civil 
organizada na gestão dos recursos hídricos; 
 IX – a definição de parâmetros para o estabelecimento de indicadores de eficiência 
operacional na prestação dos serviços de saneamento básico e abastecimento de água potável, 
sendo estes indicadores passíveis de acompanhamento e conferências das partes interessadas; 
 X – a prestação, pela concessionária, de serviço adequado ao pleno atendimento dos 
usuários, tanto qualitativa quanto quantitativamente; 
 XI – a existência de regras claras, inclusive sob o ponto de vista tarifário, com vistas à 
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; 
 XII – a estabilidade nas relações envolvendo o Poder Concedente, concessionária e 
usuários, no interesse de todas as partes envolvidas; 
 XIII – a proteção dos usuários contra práticas abusivas; 
 XV – a expansão dos sistemas, o atendimento abrangente da população, a otimização do 
uso dos bens coletivos e a modernização e aperfeiçoamento dos serviços prestados. 
 
 Art. 4.º Compete à ARSAP, observadas as disposições legais e pactuais pertinentes: I 
– administrar seus bens; 
 II – arrecadar e aplicar suas receitas, inclusive o quantum recebido pelo exercício da 
regulação, controle e fiscalização, retribuição relativa às suas atividades; 
 III – celebrar convênios, acordos, contratos e instrumentos equivalentes, com qualquer 
órgão ou entidade, pública ou privada, que se fizerem necessários para o desempenho de suas 
atividades e fiel cumprimento ao estabelecido no contrato de concessão dos serviços de 
saneamento básico do Município, observadas as disposições legais de regência; 
 IV – estabelecer cooperação com órgãos ou entidades da União, do Estado ou do 
Município para o adequado exercício de suas competências; 
 V – editar normas e ou procedimentos para a adequada prestação dos serviços e satisfação 
dos usuários dos serviços públicos de saneamento básico; 
 VI – montar e executar os programas regulares de acompanhamento das informações 
sobre a prestação dos serviços, visando a identificar a regularidade ou desvios no atendimento aos 
padrões estabelecidos na legislação vigente; 
 VII – zelar pelo fiel cumprimento da legislação e do contrato de concessão dos serviços 
públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água, e a reservação e distribuição 
até as ligações prediais e seus respectivos instrumentos de medição, e ainda a coleta e 
afastamento de esgoto e/ou a coleta, afastamento, tratamento e disposição final do esgotamento 
sanitário do Município de Pará de Minas, relativos à esfera de suas atribuições; VIII – dirimir os 
conflitos envolvendo o Poder Concedente e a Concessionária dos serviços públicos de que trata o 
inciso anterior e os respectivos usuários; 
 IX – avaliar os pedidos de revisão de tarifas dos serviços públicos concedidos, bem como 
de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato a estes referentes, concluindo sobre possível 
reajuste ou reequilíbrio econômico-financeiro a ser aplicado; 
 X – fiscalizar os serviços concedidos, sempre nos limites estabelecidos em normas legais, 
regulamentares ou pactuais do contrato de concessão dos serviços públicos, aplicando as sanções 
cabíveis; 
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 XI – expedir resoluções e instruções tendo por objeto o contrato submetido a sua 
competência; 
XII – promover estudos sobre a qualidade dos serviços públicos concedidos, com vistas a 
sua maior eficiência; 
 XIII – contratar assessorias técnicas, administrativa, contábil e jurídica, vistorias, estudos, 
auditorias ou exames necessários ao exercício das atividades de sua competência com entes 
públicos ou privados, nos termos da legislação de regência; 
 XIV – dar publicidade as suas decisões; 
 XV – aprovar seu regimento interno, bem assim a proposta de seu orçamento, a ser 
incluída no Orçamento Geral do Poder Executivo; 
 XVI – desenvolver trabalhos educativos voltados à responsabilidade ambiental, hídrica e 
sanitária, junto às escolas de nível fundamental, médio e superior, comunidade, sociedade civil 
organizada, sociedades empresárias, associações e demais entidades que se dispuserem a 
participar; 
 XVII – analisar de ofício e emitir parecer conclusivo sobre os cálculos contidos nas 
planilhas de composição de custos do reajuste dos valores das tarifas e serviços complementares, 
apresentados pela Concessionária de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do 
Município. 
XVIII – Fiscalizar os repasses da concessionária do serviço de água e esgoto de Pará 
de Minas referentes à outorga de 2,5% em relação à arrecadação prevista a partir do ano 4, 
que será usada exclusivamente em saneamento básico. 
 § 1.º Poderá a ARSAP aceitar, parcial ou integralmente, a delegação de atribuições da 
Administração Direta do Município, compatíveis com a sua esfera de competência. 
 § 2.º Para o cumprimento de suas funções e competências, a ARSAP está sujeita ao 
regime jurídico-administrativo próprio das entidades de regulação e fiscalização de serviços 
públicos de saneamento básico, conforme previsto na Lei Federal n.º 11.445/2007, Lei Nacional 
de Saneamento Básico (LNSB) e demais normas técnico contábeis aplicáveis ao Poder Público 
Municipal, notadamente o disposto na Lei Federal n.º 4.320/1964 e legislação correlata, bem 
ainda as disposições legais de proteção ao consumidor, especialmente a Lei Federal n.º 
8.078/1990, com suas alterações. 
 
CAPÍTULO II 
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS 
 Art. 5.º A autonomia financeira da ARSAP será assegurada pelas seguintes fontes de 
recursos: 
 I – 1,0% (um por cento) calculado sobre a efetiva arrecadação da tarifa decorrente da 
prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, apurada com 
base no mês imediatamente anterior, nos termos da legislação municipal de regência, 
especialmente o Plano Municipal de Saneamento; 
 II – dotações orçamentárias atribuídas pelo Município em seu orçamento, bem como 
créditos adicionais; 
 III – doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza; 
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 IV – valores resultantes de convênios firmados com outros órgãos de direito público ou 
entidades privadas, nacionais ou estrangeiras; 
 V – recursos provenientes de convênio, acordos ou contratos que vierem a celebrar; 
 VI – produto das aplicações financeiras de seus recursos; 
 VII – outras receitas previstas em Lei e no Regimento Interno da Agência; 
 VIII – multas e juros de mora previstos em Lei e no contrato de concessão dos serviços de 
saneamento básico; 
 IX – o produto da execução de dívida ativa relacionada à área de atuação da ARSAP; 
 X – recursos de outras fontes eventuais. 
 § 1.º Em caso de extinção da ARSAP, seus bens reverter-se-ão ao patrimônio do 
Município de Pará de Minas. 
 § 2.º Fica o Município de Pará de Minas, caso necessário, autorizado a promover aporte 
de recursos financeiros para o adimplemento das obrigações da ARSAP, promovendo os 
procedimentos técnico-orçamentários a tanto necessários. 
CAPÍTULO III 
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 
 Art. 6.º O Conselho de Administração da ARSAP é o seu órgão deliberativo superior, 
incumbindo-lhe exercer as competências previstas nesta Lei, conforme dispuser o seu regimento 
interno. 
 Parágrafo único. Compete privativamente ao Conselho de Administração o exercício das 
competências previstas nos incisos VIII, IX, XI e XV do artigo 4.º desta Lei. 
 Art. 7.º O Conselho de Administração da ARSAP será formado por 07 (sete) 
Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, onde 04 (quatro) destes serão indicados e 
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, e os demais serão indicados por entidades da 
Sociedade Civil Organizada e Associações de Bairros, cabendo a um deles a Presidência do 
Conselho e a outro a sua Vice-Presidência, que serão eleitos entre seus pares. 
 § 1.º Para a escolha dos membros destinados à Sociedade Civil Organizada e Associações 
de Bairros, deverão ser convidadas todas as entidades, formalmente estabelecidas, ativas e com 
reconhecimento de Utilidade Pública Municipal. 
 § 2.º Havendo mais de três entidades interessadas em compor o Conselho de 
Administração, deverão ser realizadas eleições onde todas as entidades que atendam aos critérios 
estabelecidos no parágrafo anterior terão direito a voto. 
 § 3.º A entidade poderá indicar pessoa fora dos seus quadros de associados, desde que esta 
considere conveniente em razão de sua qualificação a sua função como Conselheiro. 
 § 4.º Os Conselheiros deverão satisfazer as seguintes condições: 
 I – ser brasileiro; 
 II – possuir ilibada reputação e insuspeita idoneidade moral; 
 III - não seja ou não tenha sido, até 01 (um) ano antes da data da nomeação, sócio, cotista 
ou acionista de sociedade submetida de forma efetiva ou potencial à jurisdição da ARSAP; 
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 IV – não ter relação de parentesco por consanguinidade ou afinidade, em linha direta ou 
colateral até o terceiro grau, com dirigente, administrador ou conselheiro de empresas submetidas 
efetiva ou potencialmente à jurisdição da ARSAP, ou com pessoa que detenha mais de 1% (um 
por cento) de seu capital. 
 § 5.º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano ficará responsável por tomar 
todas as providências cabíveis e necessárias à realização do primeiro processo de instauração do 
Conselho Administrativo, sendo as demais viabilizadas pelo próprio Conselho. 
 Art. 8.º Além das vedações legais e das previstas no artigo anterior, é ainda vedado ao 
Conselheiro, sob pena de perda do mandato: 
 I – exercer, ou ter exercido nos últimos 06 (seis) meses, qualquer cargo ou função de 
controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário ou consultor de empresa 
submetida efetiva ou potencialmente à jurisdição da ARSAP; 
 II – receber, a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios da empresa 
concessionária dos serviços públicos de que trata a presente Lei; 
 Art. 9.º É vedado aos Conselheiros, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da extinção 
dos respectivos mandatos, exercer direta ou indiretamente qualquer cargo ou função de 
controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, conselheiro, mandatário, consultor ou 
funcionário da sociedade concessionária dos serviços públicos sujeita ao exercício do Poder 
Regulatório da ARSAP, independentemente da forma ou natureza contratual, inclusive em 
sociedades controladas, coligadas ou subsidiárias, na forma da Lei, observadas as contingências 
do contrato de concessão e respectivo edital licitatório, bem ainda patrocinar, direta ou 
indiretamente, interesses junto às referidas sociedades. 
 Parágrafo único. A infringência ao disposto no caput sujeitará o Conselheiro a uma multa 
correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) que será corrigida anualmente pelo Índice Geral de 
Preços do Mercado (IGP-M), considerando a data de promulgação da presente Lei, a ser cobrada 
pela ARSAP, pela via executiva, sem prejuízo de outras sanções cíveis, administrativas ou 
criminais, porventura cabíveis. 
 Art. 10 O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitida uma única 
recondução. 
 § 1.º Os Conselheiros, no ato de posse e ao fim dos respectivos mandatos, apresentarão 
declaração de bens. 
 § 2.º A posse dos Conselheiros implica em prévia assinatura do termo de compromisso, 
cujo conteúdo espelhará o disposto no artigo 9.º e inciso IV do artigo 7.º da presente Lei. 
 § 3º - Na primeira reunião do Conselho, o conselheiro mais idoso presidirá a reunião 
e convidará um dos conselheiros para exercer a função de secretário até a constituição 
definitiva da diretoria, que será eleita pelo voto da maioria simples dos conselheiros 
indicados. 
 
 Art. 11 As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas em sessão pública, 
aprovadas pelo voto favorável da maioria simples dos integrantes presentes, devendo suas 
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decisões serem devidamente fundamentadas, publicadas em ementa no Diário Oficial do 
Município de Pará de Minas, cabendo ao Presidente do Conselho o voto de qualidade, no caso de 
empate. 
 Parágrafo Único. Na forma do Regimento Interno, facultar-se-á a participação ativa nas 
deliberações do Conselho, sem direito a voto, objetivando a defesa dos respectivos interesses em 
questões específicas, de prepostos ou representantes do Poder Concedente, da concessionária e 
dos usuários envolvidos. 
 Art. 12 Uma vez nomeado, o Conselheiro só perderá o cargo por renúncia; quando faltar 
consecutivamente a 02 (duas) sessões ou, alternadamente, a 04 (quatro) sessões sem justificativa 
aceita pelo Conselho; por decisão judicial irrecorrível ou transitada em julgado, cuja natureza e 
objeto, de alguma forma, seja incompatível ou impeditivo do exercício do cargo ou, ainda, 
incompatível com os requisitos previstos no artigo 7.º da presente Lei; por regular processo 
disciplinar, mediante processo administrativo, na forma da lei, assegurado amplo direito de 
defesa; ou, nos demais casos previstos em lei, que incompatibilizem ou impeçam o exercício do 
cargo. 
 Art. 13 Com a vacância do cargo de Presidente do Conselho de Administração, por 
qualquer motivo, o Vice-Presidente assumirá tal função, cabendo ao Chefe do Poder Executivo 
designar novo membro para o conselho até a conclusão do mandato. 
 § 1.º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho de 
Administração, este será substituído por seu suplente. 
 § 2.º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, o 
respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, competindo ao Chefe do 
Executivo indicar e nomear novo membro suplente. 
 Art. 14 São atribuições do Presidente da ARSAP: 
 I – convocar e presidir as reuniões do colegiado e assinar as respectivas atas; 
 II – representar a ARSAP perante as instituições com as quais se relacionar, no exercício 
das atribuições do Conselho, bem como designar seu substituto eventual; 
 III – determinar a elaboração de estudos, informações e pareceres técnicos sobre temas de 
relevante interesse para a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico do 
Município; 
 IV – encaminhar ao Chefe do Executivo as deliberações e propostas de regulamentos, que 
dependam da sua aprovação; 
 V – encaminhar e determinar o cumprimento a quem de direito das deliberações, 
pareceres e propostas da ARSAP, que não dependam da aprovação do Chefe do Executivo; 
 VI – avocar o exame e avaliação de quaisquer assuntos pertinentes à ARSAP, 
submetendo-os à decisão do Conselho de Administração; 
 VII – exercer outras atividades correlatas. 
SEÇÃO I 
DA OUVIDORIA 
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 Art. 15 A Ouvidoria é órgão autônomo, sem vinculação hierárquica com o Conselho de 
Administração da ARSAP e tem as seguintes atribuições: 
I - receber, examinar e encaminhar denúncias e sugestões dos cidadãos, relativas à 
prestação de serviços públicos regulados, bem como denúncias sobre a atuação negligente ou 
abusiva de agentes públicos, relativas aos serviços públicos regulados; 
II – acompanhar as providências adotadas e garantir o retorno aos interessados; 
III – elaborar relatórios das manifestações recebidas e sugerir mudanças quando 
necessário; 
 IV – prestar amplos esclarecimentos relacionados à atuação da Ouvidoria e dos 
agentes regulados, bem como sobre os direitos dos usuários e as formas de acesso que por sua 
vez, devem ser impressos em destaque na fatura entregue ao consumidor; 
 V – assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas 
aos direitos do consumidor e atuar como canal de comunicação entre Poder Concedente, 
concessionária e os clientes e usuários dos serviços de abastecimento de água potável e 
esgotamento sanitário do município de Pará de Minas, inclusive na mediação de conflitos; 
 VI – guardar sigilo referente a informações levadas ao seu conhecimento, no 
exercício de suas funções. 
Parágrafo único. O ouvidor da ARSAP, deve possuir no mínimo ensino médio 
completo e cumprirá jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais podendo este ser 
nomeado e exonerado ad nutum pelo Chefe do Poder Executivo. 
CAPÍTULO IV 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ARSAP 
 
 Art. 16 A ARSAP contará, em sua estrutura administrativa, com o Conselho de 
Administração, cujo Presidente e seus demais Conselheiros exercerão função de relevante 
interesse público, a título gratuito. 
 § 1.º O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e, 
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois 
terços) de seus membros. 
 § 2.º O quorum mínimo para instalação do Conselho é de 05 (cinco) membros. 
 
 Art. 17 As decisões da ARSAP serão tomadas pela maioria simples dos votos favoráveis. 
 Art. 18 Para subsidiar os trabalhos e decisões do Conselho de Administração, fica criado 
na estrutura da Agência, a Gerência de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água 
Potável e Esgotamento Sanitário, composta de 1 (um) Gerente de Regulação, 1 (um) Assessor 
Jurídico, 1 (um) Assessor Contábil e 3 (três) Fiscais de Regulação dos Serviços de Abastecimento 
de Água Potável e Esgotamento Sanitário, que assessorarão o Conselho de Administração no 
cumprimento das exigências e atribuições contidas em Leis, Decretos, Regulamentos, 
instrumentos contratuais e demais normas que regem a Concessão do Serviço Público de 
Abastecimento Água Potável e Esgotamento Sanitário de Pará de Minas. 
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 § 1.º São de recrutamento amplo os cargos em comissão de Gerente de Regulação, 
Assessor Jurídico, Assessor Contábil da Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de 
Água Potável e Esgotamento Sanitário, cabendo ao Chefe do Poder Executivo promover a livre 
nomeação e exoneração de seus ocupantes. 
 § 2.º O ocupante do cargo de Gerente de Regulação deverá possuir conclusão de curso de 
formação técnica ou superior, com inscrição ativa em Conselho com representatividade nacional. 
 § 3.º O servidor nomeado para o cargo de Assessor Jurídico, deverá estar regularmente 
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. 
 § 4.º O servidor nomeado para o cargo de Assessor Contábil, deverá estar regularmente 
inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. 
 § 5.º Os cargos integrantes do quadro de pessoal da Gerência de Regulação dos Serviços 
de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de Pará de Minas cumprirão jornada 
de trabalho corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. 
 § 6.º O provimento dos cargos de Agente de Regulação, da Gerência de Regulação dos 
Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de Pará de Minas, dar-se-á 
mediante concurso público, cujos candidatos deverão possuir habilitação de nível médio de 
escolaridade. 
 § 7.º As definições remuneratórias, número de vagas e exigência para o ingresso a todos 
os cargos que compõem a estrutura da ARSAP estão dispostos no Anexo I desta Lei. 
 Art. 19 São atribuições do Gerente de Regulação: 
 I – auxiliar o Conselho de Administração no cumprimento das disposições legais, 
regulamentares e contratuais pertinentes à Concessão, zelando pela boa qualidade do Serviço 
Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário; 
 II - analisar, fundamentar e encaminhar ao Conselho de Administração, as demandas que 
infrinjam as normas legais, regulamentares e contratuais existentes; 
 III - proporcionar aos usuários o acesso, bem como a publicidade das informações sobre 
os serviços prestados e a qualidade da sua prestação, sobre os estudos, decisões e instrumentos de 
regulação e fiscalização e, ainda, acerca de seus direitos e deveres; 
 IV - gerenciar os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do 
Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, bem como as 
demais normas aplicáveis, inclusive as sanitárias; 
 V – ordenar as despesas da ARSAP, observadas as disposições legais de regência; 
 VI – exercer outras atividades correlatas ao cargo e as determinadas pelo Conselho de 
Administração. 
Art. 20 São atribuições do Assessor Jurídico da Gerência de Regulação: 
 I - acompanhar os feitos judiciais e administrativos; 
 II - prestar os serviços de consultoria jurídica necessários ao efetivo funcionamento da 
ARSAP; 
 III - elaborar ou orientar a elaboração de todas as propostas normativas, regimentos, 
regulamentos e quaisquer instrumentos de natureza técnico-legal; 
 IV – apoiar e acompanhar as atividades jurídicas da ARSAP; 
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 V - promover as ações competentes para a defesa dos interesses da ARSAP, em juízo e 
fora dele; 
 VI - promover ações regulares de caráter preventivo no âmbito da ARSAP e de suas 
relações externas; 
 VII – prevenir quanto à ilegalidade das ações e evitar o surgimento de demandas judiciais 
ou administrativas desnecessárias, mediante advocacia preventiva e solução alternativa de 
conflitos, nos termos das normas de regência; 
 VIII - representar a ARSAP em qualquer instância judiciária, atuando nos feitos em que a 
mesma seja autora ou ré, assistente, bem como nas habilitações em inventários, falências e 
concursos de credores e demais ações de interesse da agência; 
 IX - emitir pareceres técnico-jurídicos em todos os feitos e procedimentos de interesse da 
ARSAP, principalmente naqueles inerentes à compras, contratos e convênios estabelecidos pela 
agência com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado ou público, nos termos da Lei; 
 X - visar contratos, convênios e outros documentos de interesse da ARSAP, observadas as 
prescrições legais de regência; 
 XI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e 
pareceres; 
 XII - exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior e aquelas correlatas ao 
cargo. 
 Art. 21 São atribuições do Fiscal de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e 
Esgotamento Sanitário: 
 I – exercer o poder de polícia para as atividades de fiscalização relacionadas às 
competências da ARSAP contidas em Leis, Decretos, Regulamentos, instrumentos contratuais e 
demais normas que regem a Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e 
Esgotamento Sanitário; 
 II - fiscalizar o cumprimento das atividades realizadas pela concessionária, nos termos 
legais e contratuais; 
 III - auxiliar a Gerência de Regulação, no cumprimento das exigências e atribuições 
contidas em Leis, Decretos, Regulamentos, instrumentos contratuais e demais normas que regem 
a Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de 
Pará de Minas; 
 IV – exercer outras atividades correlatas ao cargo e aquelas determinadas pelo(a) Gerente 
de Regulação e/ou Conselho de Administração. 
 
 Art. 22 São atribuições do Assessor Contábil: 
 I – assessorar as atividades do Gerente de Regulação; 
 II - prestar atendimento e recepção aos cidadãos, visitantes, servidores e público em geral; 
 IIII - redigir exposição de motivos, ofícios, cartas de interesse da Gerência de Regulação; 
 IV - controlar o recebimento e expedição de correspondências; 
 V - controlar, padronizar, enumerar e arquivar atos da Gerência de Regulação; 
 VI- aplicar a legislação fiscal, tributária e financeira e prestar serviços de orientação 
contábil à ARSAP; 
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 VII - efetuar registros e operações contábeis, orçamentárias e patrimoniais, bem como os 
trabalhos de contabilização de documentos e prestação de contas; 
 VIII - realizar a conciliação de contas, classificar e avaliar despesas, elaborar balancetes, 
balanços, relatórios e demonstrativos de contas, preparar a declaração do imposto de renda da 
autarquia; 
 IX - atender auditagem e fiscalizações, bem como realizar quaisquer outras atividades de 
caráter contábil e também as de Recursos Humanos; 
 X – atender às demandas relativas à contratação de pessoal e as demais ligadas à área de 
Recursos Humanos, efetuando os registros necessários; 
 XI - desempenhar outras atividades correlatas ao cargo e as determinadas pelo(a) Gerente 
de Regulação e/ou Conselho de Administração. 
 Art. 23 A ARSAP poderá requerer ao Chefe do Poder Executivo a disposição de 
servidores públicos municipais para auxiliarem ou assistirem aos trabalhos de rotina 
administrativa, necessários para o fiel desempenho de suas atribuições, os quais poderão ser 
disponibilizados com ou sem/ônus, observada a legislação municipal de regência e as limitações 
e condicionantes específicas previstas na legislação federal, especialmente no que tange à Lei 
Complementar n.º 101/2000. 
CAPÍTULO V 
DO CONSELHO FISCAL 
 
Art. 24 O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização da gestão da Agência Reguladora dos 
Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de 
Pará de Minas – ARSAP. 
 § 1.º O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e seus respectivos 
suplentes, sendo os mesmos indicados por entidades da Sociedade Civil Organizada e 
Associações de Bairros, cabendo a um deles a Presidência do Conselho e a outro a sua Vice￾Presidência, os quais serão eleitos entre seus pares. 
 § 2.º Para a escolha dos membros destinados à Sociedade Civil Organizada e Associações 
de Bairros, deverão ser convidadas todas as entidades formalmente estabelecidas, ativas e com 
reconhecimento de Utilidade Pública Municipal. 
 § 3.º Havendo mais de três entidades interessadas em compor o Conselho Fiscal, deverão 
ser realizadas eleições, nas quais todas as entidades que atendam aos critérios estabelecidos no 
parágrafo anterior, terão direito a voto. 
 § 4.º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, ficará responsável por tomar 
todas as providências cabíveis e necessárias à realização do primeiro processo de instauração do 
Conselho Fiscal, sendo as demais, viabilizadas pelo próprio Conselho. 
 § 5.° O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitida uma única recondução. 
 § 6.° No caso de ausência ou impedimento temporário, o Presidente do Conselho Fiscal 
será substituído pelo Conselheiro que for por ele designado. 
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 § 7.° Havendo vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente 
assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo à entidade pela qual o conselheiro vacante 
foi indicado, designar novo suplente para cumprir o restante do mandato. 
 § 8.° O Conselho fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez a cada 02 (dois) meses, 
ou extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por, no mínimo 02 (dois) 
conselheiros. 
 § 9.° As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas pela maioria de votos de todos os 
membros. 
 § 10 Os membros do Conselho Fiscal, não receberão qualquer espécie de remuneração ou 
vantagem pelo exercício da função. 
 § 11 Os procedimentos relativos à organização das reuniões e as demais regras que 
norteiam os trabalhos do Conselho Fiscal, estarão dispostas no seu Regimento Interno. 
 Art. 25 Compete ao Conselho Fiscal: 
 I – eleger o seu Presidente; 
 II – elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 
 III – examinar os balancetes e balanços da ARSAP, bem como as contas e os demais 
aspectos econômico-financeiros; 
 IV – examinar livros e documentos; 
 V – examinar quaisquer operações ou atos de gestão da ARSAP; 
 VI – emitir parecer sobre os negócios ou atividades fiscais da ARSAP; 
VII – fiscalizar o cumprimento da legislação fiscal e normas em vigor; 
VIII– requerer à ARSAP, caso necessário, a contratação de assessoria técnica; 
IX – lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados dos exames 
procedidos; 
X – remeter ao Conselho de Administração parecer sobre os balancetes e as contas anuais 
da ARSAP; 
XI – praticar quaisquer atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização; 
XII – sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas. 
XIII – acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão de pessoal; 
XIV – acompanhar a execução orçamentária da ARSAP, conferindo a classificação dos 
fatos e examinando a sua procedência e exatidão; 
XV – proceder, face aos documentos de receita e despesa, à verificação dos balancetes 
mensais, os quais deverão ser instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento 
ao Conselho de Administração; 
XVI – encaminhar ao Prefeito Municipal, anualmente, até o mês de março, com seu 
parecer técnico, o relatório do exercício anterior da Presidência, o balanço anual, o inventário a 
ele referente e o processo de tomada de contas, se houver; 
XVII – encaminhar à Câmara Municipal de Pará de Minas os balancetes mensais e 
as contas anuais da ARSAP, acompanhados de respectivo parecer técnico; 
XVIII - requisitar ao Presidente do Conselho de Administração da ARSAP as 
informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas 
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atribuições e notificá-las para correção de irregularidades verificadas, apresentando ao Prefeito 
Municipal os resultados apurados. 
XIX – propor ao presidente do Conselho de Administração da ARSAP as medidas que 
julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração da mesma. 
XX – examinar e emitir parecer prévio nos contratos, acordos e convênios a serem 
celebrados pela ARSAP; 
XXI– rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração. 
 § 1.° Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir as reuniões do 
Conselho. 
 § 2.° Assiste a todos os membros do Conselho Fiscal, individualmente, o direito de 
exercer a fiscalização dos serviços da ARSAP, não lhes sendo permitido envolver-se na direção e 
administração dos mesmos. 
 § 3.° Perderá o mandato o conselheiro que faltar a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 4 
(quatro) alternadas, assumindo, neste caso, o seu suplente. 
CAPÍTULO VI 
DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES E DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS 
 Art. 26 A ARSAP deverá elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas, nele 
destacando o cumprimento da política do setor, definida pelo Poder Executivo e a concretização 
das metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento (Lei n.º 5.649/2014), Contrato de 
Concessão dos serviços a terceiros e demais normatizações de regência. 
 § 1.º O relatório anual de atividades deverá ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito 
Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício. 
 § 2.º A ARSAP deverá encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos 
termos e prazos regulamentares, todos os relatórios técnicos contábeis, na forma da Lei, 
atendendo todas as diretrizes próprias que regulamentam a formalização e execução do 
orçamento público. 
 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
 Art. 27 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 
465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) e proceder às demais medidas necessárias 
ao atendimento do disposto no presente artigo, com a inclusão destas rubricas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) do exercício de 2016. 
 Parágrafo único. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial 
autorizado no caput deste artigo, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: 
Dotação Orçamentária Valor
02.01.04.122.0001.2.323-339039-0015 R$ 465.000,00
TOTAL R$ 465.000,00
13 
 Art. 28 A ARSAP, no exercício de suas funções institucionais, observará as disposições 
do Plano Municipal de Saneamento (Lei n.º 5.649/2014), do Edital, do Contrato n.º 118/2015 
firmado com a concessionária Águas de Pará de Minas, que são normas reguladoras e vinculantes 
da relação jurídica de que trata a presente Lei, além da pertinente legislação federal de regência. 
 
 Art. 29 Os vencimentos de todos os servidores ocupantes dos cargos da ARSAP serão 
reajustados nos mesmos moldes do reajuste concedido pelo poder público municipal aos 
seus servidores públicos ativos. 
 Art. 30 Aplica-se aos servidores vinculados à estrutura da ARSAP a Legislação 
Municipal que regulamenta os direitos e deveres dos Servidores Públicos Municipais, no que 
couber. 
 
 Art. 31 O Município regulamentará esta Lei por meio de Decreto Municipal. 
 Art. 32 O Município poderá complementar as despesas necessárias para o funcionamento 
da ARSAP, observado o disposto no § 2.º do artigo 5.º desta Lei. 
 Art. 33 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 23 de junho de 2016. 
Luciana de Freitas Lemos 
Secretária Municipal de Gestão Pública 
Antônio Júlio de Faria 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
QUADRO DE VENCIMENTOS 
CARGOS EM COMISSÃO E EFETIVOS 
Cargo Quantidade Forma de Ingresso Vencimento
Gerente de Regulação 01
Livre Provimento em 
Comissão, nomeado pelo 
Chefe do Poder Executivo
R$ 4.500,00
Assessor Jurídico 01
Livre Provimento em 
Comissão, nomeado pelo 
Chefe do Poder Executivo
R$ 3.100,00
Assessor Contábil 01
Livre Provimento em 
Comissão, nomeado pelo 
Chefe do Poder Executivo
R$ 3.100,00
Ouvidor 01
Livre Provimento em 
Comissão, nomeado pelo 
Chefe do Poder Executivo
R$ 1.897,09
Fiscais de Regulação 
dos Serviços de 
Abastecimento de 
Água e Esgotamento 
Sanitário
03
 Mediante Concurso Público, 
nos termos da Lei e edital 
específico
R$ 2.300,00

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