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norma nº 44/2016

Tipo Portarias
Número / Ano 44 / 2016
Date 2016-07-01
EmentaCONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR COMISSIONADO ÁLVARO ANTÔNIO DA SILVA.
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PORTARIA Nº 44, DE 1º DE JULHO DE 2016. 
Concede adicional por tempo de serviço ao 
servidor comissionado Álvaro Antônio da 
Silva.
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, 
RESOLVE: 
 Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por 
cento) ao servidor comissionado Álvaro Antônio da Silva, ocupante do cargo de 
Assessor Parlamentar, em conformidade com os arts. 60 e 61 da Lei Complementar nº 
5.666, de 26 de junho de 2014. 
Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, o servidor passa a fazer jus 
a 10% (dez por cento) de adicional por tempo de serviço. 
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo 
público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 
30/07/2011 a 29/07/2016. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de 
avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. 
Pará de Minas, 1º de julho de 2016. 
Vereador Geovane Cardoso Correia 
Presidente da Câmara 

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