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norma nº 47/2016

Tipo Portarias
Número / Ano 47 / 2016
Date 2016-07-14
EmentaREAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS ESTIPULADOS NA PORTARIA Nª 47, DE 28 DE JUNHO DE 2012.
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PORTARIA Nº 47 , DE 14 DE JULHO DE 2016.
Reajusta valores de diárias estipulados na Portaria nª 
47, de 28 de junho de 2012. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e 
em conformidade com o art. 6º da Portaria nº 47, de 28 de junho de 2012, 
RESOLVE: 
 Art. 1º - Fica reajustado, conforme o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, 
para R$ 80,00 (oitenta reais) o valor da diária para viagem dentro do estado de Minas Gerais, 
quando o servidor estiver em carro oficial da Câmara. 
 Parágrafo único – Quando o servidor não estiver em carro oficial da Câmara e tiver que 
utilizar transporte urbano, o valor estabelecido passa a ser, conforme o reajuste do INPC, R$ 132,50 
(cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos).
 Art. 2º - Fica reajustado, conforme o INPC, para R$ 211,00 (duzentos e onze reais) o valor 
da diária para viagem fora do estado de Minas Gerais quando se tratar de cidade do interior ou 
capital de menor porte. 
 Parágrafo único – Quando se tratar de capital de grande porte, como Rio de Janeiro, São 
Paulo, Porto Alegre e outras, bem como Brasília, o valor da diária passará a ser, conforme o reajuste 
do INPC, R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais). 
 Art. 3º – Fica revogada a Portaria nº 65, de 10 de julho de 2015. 
 Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da 
Câmara Municipal de Pará de Minas. 
 Pará de Minas, 14 de julho de 2016. 
Vereador Geovane Cardoso Correia 
Presidente da Câmara 

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