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norma nº 51/2016

Tipo Portarias
Número / Ano 51 / 2016
Date 2016-10-03
EmentaCONCEDE PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL À SERVIDORA LUCIANA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.
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PORTARIA Nº 51, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016.
Concede progressão por aperfeiçoamento 
funcional à servidora Luciana Maria dos Santos 
Pereira. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade com os arts. 27 a 34 da Lei Complementar nº 5.666, de 26 de junho de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à servidora efetiva detentora do cargo de Auxiliar de Serviços – O, 
Luciana Maria dos Santos Pereira, a progressão por aperfeiçoamento funcional. 
Art. 2º - Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o GRAU – P do ANEXO III – 
B da lei acima mencionada, ficando assim o vencimento da servidora no valor de R$ 2.194,49 
(dois mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos). 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da 
Câmara Municipal de Pará de Minas. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 3 de outubro de 2016. 
Vereador Geovane Cardoso Correia 
Presidente da Câmara 

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