| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6000 / 2016 |
| Date | 2016-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 6.000/2016 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas para a legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1°- Fica o subsídio do vereador fixado no valor mensal de R$ 8.588,55 (oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), a ser pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória. §1º. O subsídio fixado nesta lei poderá ser revisto anualmente, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, ficando a Mesa Diretora incumbida de expedir os atos normativos de revisão dos subsídios dos vereadores, obedecidas as disposições relativas ao limite incidente aos deputados estaduais e ao prefeito municipal, a base de cálculo e as demais normas específicas aplicáveis à matéria. §2º O índice usado para revisão geral anual será o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que vier a substituí-lo. §3º. A despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município, conforme preceitua o inciso VII do art. 29 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 01, de 31 de março de 1.992. Art. 2º - Ao vereador é assegurado o direito de renunciar, no todo ou em parte, a seu subsídio, assim como de mantê-lo inalterável durante a Sessão Legislativa ou Legislatura, sendo tal decisão passível de revogação e/ou retratação, a qualquer tempo. Art. 3º - Será pago aos vereadores do município de Pará de Minas o 13º (décimo terceiro) salário. §1º. O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, do subsídio devido em dezembro do ano correspondente. §2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. §3º. Caso o vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano. 2 Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo de Pará de Minas. Art. 5º Ficam revogadas as leis 5.237/2011, 5.457/2012 e 5.765 /2015, a partir da data de vigência desta lei. Art. 6º - Esta lei entra em vigor em de 1º de janeiro de 2017. Pará de Minas, 27 de setembro de 2016. Luciana de Freitas Lemos Secretária Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal