| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5998 / 2016 |
| Date | 2016-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES PÚBLICOS EQUIPARADOS A SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 5.998/2016 Dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos agentes públicos equiparados a secretários municipais para a legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1°- Fica o subsídio do prefeito fixado no valor mensal de R$ 18.351,41 (dezoito mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), a ser pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória. Art. 2º- Fica o subsídio do vice-prefeito fixado no valor mensal de R$ 9.175,72 (nove mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), a ser pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória. Art. 3º - Fica o subsídio mensal dos secretários municipais e dos agentes equiparados a secretários municipais fixado no valor mensal de R$ 8.504,31 (oito mil, quinhentos e quatro reais e trinta e um centavos), a ser pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória. Art. 4º - Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos agentes públicos com remuneração equiparada à dos secretários municipais, com incidência de índice oficial de recomposição monetária, poderão ser revistos anualmente, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República. Parágrafo único - O índice usado para revisão geral anual será o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que vier a substituí-lo. Art. 5º – Fica assegurada aos agentes políticos de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta lei a percepção das parcelas previstas nos incisos VIII e XVII do artigo 7º da Constituição da República, calculadas proporcionalmente ao período de exercício do respectivo cargo no ano. §1º – O prefeito do município, o vice-prefeito, os secretários municipais e os agentes públicos equiparados terão direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, podendo ser fracionadas em dois períodos de igual duração. §2º – A fruição das férias do prefeito depende de autorização legislativa. Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo de Pará de Minas. 2 Art. 7º - Fica revogada a Lei 5.452/2012 a partir da data de vigência desta lei. Art. 8º - Esta lei entra em vigor em de 1º de janeiro de 2017. Pará de Minas, 27 de setembro de 2016. Luciana de Freitas Lemos Secretária Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal