| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6004 / 2016 |
| Date | 2016-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 6.004 /2016 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a doação de área de terreno ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação da área de terreno inserta na matrícula 42.710, livro 3-AU – fls. 143 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas-MG ao Estado de Minas Gerais, nos termos da lei. Parágrafo único. A área de terreno, cuja doação ora se autoriza, foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 25 de outubro de 2016. Luciana de Freitas Lemos Secretária Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal