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norma nº 6004/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6004 / 2016
Date 2016-10-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6.004 /2016 
Autoriza o Município de Pará de 
Minas a promover a doação de área 
de terreno ao Estado de Minas Gerais 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
doação da área de terreno inserta na matrícula 42.710, livro 3-AU – fls. 143 – Registro Geral 
do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas-MG ao Estado de Minas 
Gerais, nos termos da lei. 
Parágrafo único. A área de terreno, cuja doação ora se autoriza, foi 
avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas 
em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo, 
parte integrante e indissociável desta Lei. 
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 25 de outubro de 2016. 
Luciana de Freitas Lemos 
Secretária Municipal de Gestão Pública 
Antônio Júlio de Faria 
Prefeito Municipal 

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