| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6015 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | REFORMULA O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2017. |
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LEI N.º 6.015/16 Reformula o Plano Plurianual para o período de 2017. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1.º Esta Lei reformula o Plano Plurianual do período 2017, instituído pela Lei n.° 5.613/2013, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1.º, da Constituição Federal, no que se refere ao ano de 2016, estabelecendo, para o período, os programas com indicadores e custos da administração municipal, para as despesas correntes e de capital. Art. 2.º As prioridades e metas para o ano 2017 conforme estabelecidas no artigo 2.º da Lei n.º 5.928/2016, de 23.06.2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2017, estão especificadas no anexo a esta Lei. Art. 3.º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de Lei específico. Art. 4.º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, que envolvam recursos do Orçamento Municipal, seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual. Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no Orçamento do Município. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2017. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 06 de dezembro de 2016. JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL