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norma nº 6015/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6015 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaREFORMULA O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2017.
native_id2184

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 LEI N.º 6.015/16 
Reformula o Plano Plurianual para o 
 período de 2017. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu 
em nome do povo a sanciono: 
Art. 1.º Esta Lei reformula o Plano Plurianual do período 2017, 
instituído pela Lei n.° 5.613/2013, em cumprimento ao disposto no artigo 
165, parágrafo 1.º, da Constituição Federal, no que se refere ao ano de 
2016, estabelecendo, para o período, os programas com indicadores e 
custos da administração municipal, para as despesas correntes e de capital. 
Art. 2.º As prioridades e metas para o ano 2017 conforme 
estabelecidas no artigo 2.º da Lei n.º 5.928/2016, de 23.06.2016, que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2017, estão especificadas no anexo 
a esta Lei. 
Art. 3.º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, 
bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder 
Executivo, através de projeto de Lei específico. 
Art. 4.º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e 
de suas metas, que envolvam recursos do Orçamento Municipal, seguirão 
as diretrizes da Lei Orçamentária Anual. 
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de 
programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, 
sempre que tais modificações não requeiram mudança no Orçamento do 
Município. 
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2017. 
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 06 de dezembro de 2016.
JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA 
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA 
PREFEITO MUNICIPAL

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