br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 6012/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6012 / 2016
Date 2016-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2187

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 1 
LEI Nº 6.012 /2016 
Dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de Saúde, e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1.° Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS – em 
caráter permanente, como órgão de deliberativo do Sistema único de Saúde – SUS, no âmbito 
municipal. 
Art. 2.° O Conselho Municipal de Saúde é composto de 16 (dezesseis) 
conselheiros e de igual número de suplentes, sendo 50% de entidades e movimentos 
representativos dos usuários, 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área da 
saúde e 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou 
sem fins lucrativos, com a seguinte representação, de acordo com a resolução n.º 453 do 
Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012. 
§ 1.° Compõe a representação dos USUÁRIOS (50%) 08 (oito) titulares e 
08 (oito) suplentes. Essa participação terá como critério a representatividade, a abrangência 
e a complementaridade do conjunto da sociedade, sendo contempladas, dentre outras, as 
seguintes representações: 
a) associações de pessoas com patologias; 
b) associações de pessoas com deficiências; 
c) entidades indígenas; 
d) movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, 
LGBT…); 
e) movimentos organizados de mulheres, em saúde; 
f) entidades de aposentados e pensionistas; 
g) entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações 
e federações de trabalhadores urbanos e rurais; 
h) entidades de defesa do consumidor; 
i) organizações de moradores; 
j) entidades ambientalistas; 
 2 
k) organizações religiosas. 
§ 2.° Compõe a representação dos TRABALHADORES DA SAÚDE 
(25%) 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes, sendo contemplados entre outros: 
a) representantes das Associações e Conselhos de Classe de 
Trabalhadores da Saúde; 
b) representante dos trabalhadores do serviço público; 
c) representantes dos trabalhadores da saúde dos serviços vinculados, 
contratados ou conveniados ao Sistema Único de Saúde; 
d) representantes dos trabalhadores da saúde do serviço privado 
conveniado, ou sem fim lucrativo. 
§ 3.° Compõe a representação do GOVERNO E PRESTADORES DE 
SERVIÇO DA SAÚDE (25%) 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes sendo
contemplados: 
a) representante do governo municipal; 
b) comunidade específica; 
c) entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais de campo de 
estágio, de pesquisa e desenvolvimento; 
d) entidades patronais; 
e) entidades dos prestadores de serviço de saúde. 
Art. 3.° Em caso de falta ou impedimento, cabe ao membro suplente 
substituir o membro efetivo, respeitada a instituição que representa. 
Art. 4.° Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão empossados 
pelo Prefeito, mediante indicação da respectiva entidade a que pertençam. 
Art. 5.° A função de membro do Conselho Municipal de Saúde não é 
remunerada, sendo considerada serviço público relevante. 
Art. 6.° Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências 
do Conselho Municipal de Saúde: 
I - definir as prioridades da saúde; 
 3 
II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano 
Municipal de Saúde; 
III – atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da 
política de saúde; 
IV – propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e 
orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos 
recursos; 
V – acompanhar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população 
pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS do município; 
VI – definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de 
saúde públicos e privados no âmbito do SUS; 
VII – definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o 
setor público e as entidades privadas de saúde, quanto a prestação dos serviços de saúde; 
VIII – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso 
anterior; 
IX – estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidade 
prestadora de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS; 
X – elaborar seu Regimento Interno, inclusive as normas para eleição da 
Mesa Diretora; 
XI – outras atribuições estabelecidas em normas complementares. 
Art. 7.° O mandato dos conselheiros efetivos e suplentes será de 02 (dois) 
anos, podendo ser reconduzidos a critério das respectivas representações. 
Parágrafo único. A ocupação de funções na área da saúde que interfiram 
na autonomia representativa do Conselheiro(a) deve ser avaliada como possível impedimento 
da representação de Usuário(a) e Trabalhador(a), e, juízo da entidade, indicativo de 
substituição do Conselheiro(a). 
Art. 8.° O Conselho Municipal de Saúde – CMS – terá seu funcionamento 
regido pelas seguintes normas: 
I – o órgão de deliberação máxima é o Plenário; 
II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30 (trinta) 
dias e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da 
maioria dos seus membros; 
III- para realização das sessões será necessária a presença da maioria 
 4 
absoluta dos membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS, que deliberará através da 
maioria simples dos votos dos presentes; 
IV – cada membro do Conselho Municipal de Saúde terá direito a um 
único voto na sessão plenária; 
V – as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas 
em resoluções. 
Art. 9.° A Secretaria Municipal de Saúde prestará apoio administrativo, 
através da instalação da Secretaria-Executiva, disponibilizando funcionários e equipamentos 
necessários para seu funcionamento. 
Parágrafo único. A Seretaria-Executiva será subordinada ao Secretário 
Municipal de Saúde e à Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde, que definirá sua 
estrutura e organização. 
Art. 10 Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal 
de Saúde poderá recorrer a entidades mediante os seguintes critérios: 
I – consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Saúde as 
instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de 
profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros; 
II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória 
especialização para assessorar o Conselho Municipal de Saúde, em assuntos específicos; 
III – poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades, 
membro do Conselho Municipal de Saúde e outras instituições, para promover estudos e 
emitir pareceres a respeito de temas específicos. 
Art. 11 As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho 
Municipal de Saúde deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público. 
Parágrafo Único. As resoluções do Conselho Municipal de Saúde, bem 
como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser 
amplamente divulgados. 
Art. 12 O Conselho Municipal de Saúde definirá seu Regimento Interno 
com suas normas de funcionamento. 
Art. 13 Revoga-se expressamente a Lei Municipal 4.785/2008. 
 5 
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 29 de novembro de 2016. 
LUCIANA DE FREITAS LEMOS 
Secretária Municipal de Gestão Pública 
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA 
Prefeito Municipal 

open original →