| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6012 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 6.012 /2016 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.° Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS – em caráter permanente, como órgão de deliberativo do Sistema único de Saúde – SUS, no âmbito municipal. Art. 2.° O Conselho Municipal de Saúde é composto de 16 (dezesseis) conselheiros e de igual número de suplentes, sendo 50% de entidades e movimentos representativos dos usuários, 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área da saúde e 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos, com a seguinte representação, de acordo com a resolução n.º 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012. § 1.° Compõe a representação dos USUÁRIOS (50%) 08 (oito) titulares e 08 (oito) suplentes. Essa participação terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, sendo contempladas, dentre outras, as seguintes representações: a) associações de pessoas com patologias; b) associações de pessoas com deficiências; c) entidades indígenas; d) movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBT…); e) movimentos organizados de mulheres, em saúde; f) entidades de aposentados e pensionistas; g) entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais; h) entidades de defesa do consumidor; i) organizações de moradores; j) entidades ambientalistas; 2 k) organizações religiosas. § 2.° Compõe a representação dos TRABALHADORES DA SAÚDE (25%) 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes, sendo contemplados entre outros: a) representantes das Associações e Conselhos de Classe de Trabalhadores da Saúde; b) representante dos trabalhadores do serviço público; c) representantes dos trabalhadores da saúde dos serviços vinculados, contratados ou conveniados ao Sistema Único de Saúde; d) representantes dos trabalhadores da saúde do serviço privado conveniado, ou sem fim lucrativo. § 3.° Compõe a representação do GOVERNO E PRESTADORES DE SERVIÇO DA SAÚDE (25%) 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes sendo contemplados: a) representante do governo municipal; b) comunidade específica; c) entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais de campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento; d) entidades patronais; e) entidades dos prestadores de serviço de saúde. Art. 3.° Em caso de falta ou impedimento, cabe ao membro suplente substituir o membro efetivo, respeitada a instituição que representa. Art. 4.° Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão empossados pelo Prefeito, mediante indicação da respectiva entidade a que pertençam. Art. 5.° A função de membro do Conselho Municipal de Saúde não é remunerada, sendo considerada serviço público relevante. Art. 6.° Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do Conselho Municipal de Saúde: I - definir as prioridades da saúde; 3 II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde; III – atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde; IV – propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos; V – acompanhar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS do município; VI – definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados no âmbito do SUS; VII – definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, quanto a prestação dos serviços de saúde; VIII – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; IX – estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidade prestadora de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS; X – elaborar seu Regimento Interno, inclusive as normas para eleição da Mesa Diretora; XI – outras atribuições estabelecidas em normas complementares. Art. 7.° O mandato dos conselheiros efetivos e suplentes será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos a critério das respectivas representações. Parágrafo único. A ocupação de funções na área da saúde que interfiram na autonomia representativa do Conselheiro(a) deve ser avaliada como possível impedimento da representação de Usuário(a) e Trabalhador(a), e, juízo da entidade, indicativo de substituição do Conselheiro(a). Art. 8.° O Conselho Municipal de Saúde – CMS – terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: I – o órgão de deliberação máxima é o Plenário; II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; III- para realização das sessões será necessária a presença da maioria 4 absoluta dos membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS, que deliberará através da maioria simples dos votos dos presentes; IV – cada membro do Conselho Municipal de Saúde terá direito a um único voto na sessão plenária; V – as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resoluções. Art. 9.° A Secretaria Municipal de Saúde prestará apoio administrativo, através da instalação da Secretaria-Executiva, disponibilizando funcionários e equipamentos necessários para seu funcionamento. Parágrafo único. A Seretaria-Executiva será subordinada ao Secretário Municipal de Saúde e à Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde, que definirá sua estrutura e organização. Art. 10 Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a entidades mediante os seguintes critérios: I – consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Saúde as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros; II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Saúde, em assuntos específicos; III – poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades, membro do Conselho Municipal de Saúde e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 11 As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público. Parágrafo Único. As resoluções do Conselho Municipal de Saúde, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser amplamente divulgados. Art. 12 O Conselho Municipal de Saúde definirá seu Regimento Interno com suas normas de funcionamento. Art. 13 Revoga-se expressamente a Lei Municipal 4.785/2008. 5 Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 29 de novembro de 2016. LUCIANA DE FREITAS LEMOS Secretária Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal