| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6013 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PARTE DE ÁREA VERDE DO BAIRRO BELVEDERE E POSTERIOR PERMUTA COM ÁREA DE PROPRIEDADE DO SR. FERNANDO ANTÔNIO AMARAL, AFETANDO REFERIDA ÁREA NA QUALIDADE DE ÁREA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 6.013 /2016 Autoriza a desafetação de parte de área verde do Bairro Belvedere e posterior permuta com área de propriedade do Sr. Fernando Antônio Amaral, afetando referida área na qualidade de área verde e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação de parte da área verde do Bairro Belvedere, nesta cidade, correspondente à 820,79 m 2 , inscrita na matrícula 39477 – ficha 01 – livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, conforme memorial descritivo em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei, bem ainda a implementar sua individualização e posterior permuta com a área de 10.000 m2 inscrita na matrícula 66.551 – ficha 01 – livro 2 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, de propriedade do Sr. Fernando Antônio Amaral, afetando-a ao patrimônio público na qualidade de área verde, nos termos da Lei. Parágrafo único. As áreas descritas no caput foram avaliadas pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) cada uma, conforme Laudos de Avaliação e respectivas matrículas, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei serão custeadas pelo Sr. Fernando Antônio Amaral. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 29 de novembro de 2016. LUCIANA DE FREITAS LEMOS Secretária Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal