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norma nº 6020/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6020 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaREGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES DECLINADAS NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 (LEI DA TRANSPARÊNCIA) QUANTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL BEM AINDA AUTORIZA A MATERIALIZAÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS E MECANISMOS DE GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, DE INTERESSE PÚBLICO E DE CONTROLE SOCIAL.
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 LEI Nº 6.020 /2016 
Regulamenta as obrigações declinadas na Lei 
Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à 
Informação) e na Lei Complementar nº 
131/2009 (Lei da Transparência) quanto ao 
Poder Executivo Municipal bem ainda autoriza 
a materialização de todos os procedimentos e 
mecanismos de garantia do acesso à 
informação, de interesse público e de controle 
social. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo responsável pela implementação das 
medidas técnicos legais necessárias a promoção da disponibilização de todas as informações 
de interesse público e social em atendimento ao disposto no XXXIII do artigo 5.º, no inciso II 
do § 3.º do artigo 37 e no § 2.º do artigo 216 da Constituição Federal de 1988. 
Art. 2.º Para a implementação das providências declinadas no artigo 1.º, o 
Poder Executivo poderá designar servidores com o fito específico de acompanhar e promover 
a atualização das informações disponibilizadas de forma eletrônica, notadamente em formato 
considerado aberto, e não eletrônica, se for o caso, certificando, mensalmente, o integral 
cumprimento da publicidade de todo o rol de informações de interesse público e social 
declinados na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei 
Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), inclusive com capacitação de servidores 
junto à Controladoria-Geral da União por meio do Programa Brasil Transparente. 
Art. 3.º O Poder Executivo poderá publicar regulamentos específicos, 
mediante Decreto, disciplinando e minuciando os procedimentos de acesso público das 
informações aduzidas na legislação federal de regência enunciadas no artigo 2.º desta Lei. 
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 15 de dezembro de 2016. 
Luciana de Freitas Lemos 
Secretária Municipal de Gestão Pública 
Antônio Júlio de Faria 
Prefeito Municipal 

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