| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6020 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES DECLINADAS NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 (LEI DA TRANSPARÊNCIA) QUANTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL BEM AINDA AUTORIZA A MATERIALIZAÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS E MECANISMOS DE GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, DE INTERESSE PÚBLICO E DE CONTROLE SOCIAL. |
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1 LEI Nº 6.020 /2016 Regulamenta as obrigações declinadas na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) quanto ao Poder Executivo Municipal bem ainda autoriza a materialização de todos os procedimentos e mecanismos de garantia do acesso à informação, de interesse público e de controle social. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo responsável pela implementação das medidas técnicos legais necessárias a promoção da disponibilização de todas as informações de interesse público e social em atendimento ao disposto no XXXIII do artigo 5.º, no inciso II do § 3.º do artigo 37 e no § 2.º do artigo 216 da Constituição Federal de 1988. Art. 2.º Para a implementação das providências declinadas no artigo 1.º, o Poder Executivo poderá designar servidores com o fito específico de acompanhar e promover a atualização das informações disponibilizadas de forma eletrônica, notadamente em formato considerado aberto, e não eletrônica, se for o caso, certificando, mensalmente, o integral cumprimento da publicidade de todo o rol de informações de interesse público e social declinados na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), inclusive com capacitação de servidores junto à Controladoria-Geral da União por meio do Programa Brasil Transparente. Art. 3.º O Poder Executivo poderá publicar regulamentos específicos, mediante Decreto, disciplinando e minuciando os procedimentos de acesso público das informações aduzidas na legislação federal de regência enunciadas no artigo 2.º desta Lei. Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 15 de dezembro de 2016. Luciana de Freitas Lemos Secretária Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal