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norma nº 6022/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6022 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA DESTINADA À PASSAGEM DE PEDESTRES DO LOTEAMENTO DO PARQUE RESIDENCIAL DONA FLOR 1.ª ETAPA E POSTERIOR ALIENAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI.
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LEI Nº 6.022 /2016 
Autoriza a desafetação de parte da 
área destinada à passagem de 
pedestres do loteamento do Parque 
Residencial Dona Flor 1.ª Etapa e 
posterior alienação, nos termos da lei. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
desafetação de parte da área destinada à passagem de pedestres do Parque Residencial Dona 
Flor 1.ª Etapa, inscrita na matrícula 30.160 – livro 2-D-N – fls. 238 do Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca, perfazendo a área a ser desafetada 281,20 m2
, conforme memorial 
descritivo, parte integrante e indissociável desta lei. 
Parágrafo único. A área descrita no caput foi avaliada pela Comissão 
Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula, parte integrante e indissociável desta lei. 
Art. 2.º Após a desafetação da área declinada no artigo 1.º desta lei, fica o 
Município de Pará de Minas autorizado a promover sua alienação nos estritos termos da 
legislação federal de regência. 
Art. 3.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei 
serão custeadas por rubricas orçamentárias próprias do orçamento vigente. 
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 15 de dezembro de 2016. 
Luciana de Freitas Lemos 
Secretária Municipal de Gestão Pública 
Antônio Júlio de Faria 
Prefeito Municipal 

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