| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6022 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA DESTINADA À PASSAGEM DE PEDESTRES DO LOTEAMENTO DO PARQUE RESIDENCIAL DONA FLOR 1.ª ETAPA E POSTERIOR ALIENAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. |
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1 LEI Nº 6.022 /2016 Autoriza a desafetação de parte da área destinada à passagem de pedestres do loteamento do Parque Residencial Dona Flor 1.ª Etapa e posterior alienação, nos termos da lei. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação de parte da área destinada à passagem de pedestres do Parque Residencial Dona Flor 1.ª Etapa, inscrita na matrícula 30.160 – livro 2-D-N – fls. 238 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, perfazendo a área a ser desafetada 281,20 m2 , conforme memorial descritivo, parte integrante e indissociável desta lei. Parágrafo único. A área descrita no caput foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula, parte integrante e indissociável desta lei. Art. 2.º Após a desafetação da área declinada no artigo 1.º desta lei, fica o Município de Pará de Minas autorizado a promover sua alienação nos estritos termos da legislação federal de regência. Art. 3.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei serão custeadas por rubricas orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 15 de dezembro de 2016. Luciana de Freitas Lemos Secretária Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal