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norma nº 6023/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6023 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4.º DA LEI MUNICIPAL 5.658/2014, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6.023 / 2016 
Altera a redação do artigo 4.º da Lei 
Municipal 5.658/2014, que cria o 
Conselho Municipal de Políticas sobre 
Drogas e o Fundo Municipal de 
Políticas sobre Drogas e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome 
do povo, a sanciono: 
Art. 1.º O artigo 4.º da Lei Municipal 5.658/2014 que cria o Conselho 
Municipal de Políticas sobre Drogas e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art. 4.º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas será composto por 
16 (dezesseis) membros e respectivos suplentes, observada a seguinte 
representatividade: 
I – 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal, assim distribuídos: 
a) 01 (um) representante indicado pelo Secretaria Municipal de Educação; 
b) 02 (dois) representantes indicados pela Secretaria Municipal de Saúde; 
c) 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Assistência e 
Desenvolvimento Social; 
d) 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Cultura e 
Comunicação Institucional; 
e) 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Esporte, 
Lazer e Turismo. 
f) 01 (um) representante da Polícia Militar; 
g) 01 (um) representante da Polícia Civil; 
II – 08 (oito) representantes da Sociedade Civil, assim distribuídos: 
a) 02 (dois) representantes de entidades ou instituições que atuem na área de 
prevenção, tratamento e reinserção social do usuário; 
b) 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada (igrejas, 
organizações não governamentais, universidades, lideranças do setor 
privado, clubes de serviços, movimentos estudantis, OAB/MG etc). 
§ 1.° Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial 
do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. 
§ 2.° O Presidente do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas será 
escolhido pelo Plenário, por votação direta e aberta. 
2 
 Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Pará de Minas, 15 de dezembro de 2016. 
Luciana de Freitas Lemos 
Secretária Municipal de Gestão Pública 
Antônio Júlio de Faria 
Prefeito Municipal 

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