| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6023 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4.º DA LEI MUNICIPAL 5.658/2014, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 6.023 / 2016 Altera a redação do artigo 4.º da Lei Municipal 5.658/2014, que cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O artigo 4.º da Lei Municipal 5.658/2014 que cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 4.º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas será composto por 16 (dezesseis) membros e respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade: I – 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal, assim distribuídos: a) 01 (um) representante indicado pelo Secretaria Municipal de Educação; b) 02 (dois) representantes indicados pela Secretaria Municipal de Saúde; c) 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; d) 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional; e) 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo. f) 01 (um) representante da Polícia Militar; g) 01 (um) representante da Polícia Civil; II – 08 (oito) representantes da Sociedade Civil, assim distribuídos: a) 02 (dois) representantes de entidades ou instituições que atuem na área de prevenção, tratamento e reinserção social do usuário; b) 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada (igrejas, organizações não governamentais, universidades, lideranças do setor privado, clubes de serviços, movimentos estudantis, OAB/MG etc). § 1.° Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. § 2.° O Presidente do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas será escolhido pelo Plenário, por votação direta e aberta. 2 Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 15 de dezembro de 2016. Luciana de Freitas Lemos Secretária Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal