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norma nº 1/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaALTERA O CAPÍTULO II – DO ZONEAMENTO, DO TÍTULO VI - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 5609/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 
LEI Nº 6.024/ 2016
Altera o Capítulo II – Do Zoneamento, do 
Título VI - Do Uso e Ocupação do Solo do 
Plano Diretor Municipal, considerando as 
alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 
5609/2013 e dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1.º - Para os efeitos desta lei, o Município de Pará de Minas fica 
dividido em 03 (três) zonas distintas: 
I - A Zona Urbana do Distrito Sede que é constituída pela área 
compreendida dentro dos seguintes limites:
a – Inicia-se pelo Marco 01, na ponte sobre o Córrego Gorduras na BR-352 de 
coordenada UTM: 
E(x) 537.662,53 
N(y) 7.808.144,43 
b – Deste Marco 01 desce pela margem esquerda do Córrego Gorduras até sua 
foz no Ribeirão Paciência no azimute 358°11'39” e distância de 141,52 m até o 
Marco 02, de coordenada UTM: 
E(x) 537.658,07 
N(y) 7.808.285,88 
c – Deste Marco 02 sobe pelo Ribeirão até a foz do Córrego do Engenho no 
azimute 101°04'18” e distância de 1695,68 m até o Marco 03, de coordenada 
UTM: 
E(x) 539.322,19 
N(y) 7.807.960,25 
d – Deste Marco 03 sobe pelo Córrego do Engenho até o confronto com a 
estrada para os Limas no azimute de 41°56'53” e distância de 778,147 m até o 
Marco 04, de coordenada UTM: 
E(x) 540.073,64 
N(y) 7.808.162,33 
2 
e – Deste Marco 04 sobe pela estrada de acesso a Limas, no sentido Pará de 
Minas/Limas, no azimute 312º43'09” e distância de 337,07 m até o Marco 05, 
localizado no cruzamento da mesma com o leito da antiga ferrovia, de 
coordenada UTM: 
E(x) 539.826,00 
N(y) 7.808.391,00 
f – Deste Marco 05 volve à esquerda margeando o antigo leito da ferrovia no 
azimute 250°39'55” e distância de 241,63 m até o Marco 06, de coordenada 
UTM: 
E(x) 539.598,00 
N(y) 7.808.311,00 
g – Deste Marco 06 volve à direita e segue em linha reta, passando pela 
Fazenda de Moacir Ferreira, no azimute 341°39'00” e distância de 913,94 m 
até o Marco 07, localizado na margem da estrada secundária de acesso a Limas, 
de coordenada UTM: 
E(x) 539.310,27 
N(y) 7.809.178,47 
h – Deste Marco 07 segue margeando a estrada secundária de acesso a Limas, 
no sentido Limas/Pará de Minas, no azimute 93°13'19” e distância de 617,95 
m até o Marco 08, localizado na estrada de acesso a Limas, de coordenada 
UTM: 
E(x) 539.927,24 
N(y) 7.809.143,74 
i – Deste Marco 08 segue margeando a estrada de acesso a Limas, no sentido 
Pará de Minas/Limas, no azimute 348°36'54” e distância de 65,75 m até o 
Marco 09, próximo a Igreja de Santa Luzia, de coordenada UTM: 
E(x) 539.914,26 
N(y) 7.809.208,20 
j – Deste Marco 09 volve à direita seguindo pelo alto do espigão no azimute 
93°50'325” e distância de 2.004,45 m até o Marco 10 na estrada para Barro 
Preto, próximo a Chácara São Pedro, de coordenada UTM: 
E(x) 541.914,21 
N(y) 7.809.073,85 
k – Deste Marco 10 segue pela estrada para Barro Preto, divisa entre o Distrito 
Sede de Pará de Minas e Distrito de Ascensão no azimute 147°16'40” e 
distância 364,04 m até o Marco 11 na estrada para Barro Preto, sob a rede de 
3 
Alta Tensão da CEMIG e próximo a Sede da Fazenda Amendoim, de 
coordenada UTM: 
E(x) 542.111,00 
N(y) 7.808.767,58 
l – Deste Marco 11 segue pela estrada para Barro Preto até a MG-431 no 
azimute 128°58'12” e distância 1.284,86 m até o Marco 12 de coordenada 
UTM: 
E(x) 543.109,95 
N(y) 7.807.959,51 
m – Deste Marco 12 atravessa a MG-431 e segue pela serra divisor vertente da 
margem direita do Ribeirão Paciência, onde fica a cerca de arame da divisa 
entre a Fazenda de Antônio Alves Capanema com a Fazenda da Fundição 
Batista no azimute 146°45'59” e distância 1.725,98 m até o Marco 13, próximo 
à cabeceira do Córrego do Batatal, de coordenada UTM: 
E(x) 544.055,88 
N(y) 7.806.515,82 
n – Deste Marco 13 segue por esse divisor vertente à margem direita do 
Ribeirão Paciência passando pela cabeceira do Córrego do Batatal e 
Penitenciária de Pará de Minas, antiga Torre da Estação de Rádio Farol da 
Aeronáutica no azimute 137°30'17” e distância 2.855,72 m até o Marco 14, na 
MG-A1 (rodovia Prefeito Derci) que liga Pará de Minas/ Florestal, de 
coordenada UTM: 
E(x) 545.985,00 
N(y) 7.804.410,20 
o – Deste Marco 14 segue por este divisor até o divisor vertente da margem 
direita do Córrego Olhos D'Água no azimute 144°02'03” e distância de 
3.736,71 m até o Marco 15, de coordenada UTM: 
E(x) 548.179,58 
N(y) 7.801.385,83 
p – Deste Marco 15 segue por este divisor vertente à margem direita do 
Córrego Olhos D'Água no azimute 191°81'53” e distância de 1.088,85 m até o 
Marco 16, de coordenada UTM: 
E(x) 547.955,71 
N(y) 7.800.320,24 
q – Deste Marco 16 segue em linha reta até a foz do Córrego Olhos D'Água no 
Córrego do Cedro no azimute 154°06'05” e distância de 695,84 m até o Marco 
17, de coordenada UTM: 
E(x) 548.259,064 
N(y) 7.799.694,28 
4 
r – Deste Marco 17 desce pelo Córrego de Cedro até a foz do Córrego 
Contendas no azimute 93°26'10” e distância de 267,13 m até o Marco 18, de 
coordenada UTM: 
E(x) 547.992,99 
N(y) 7.799.710,29 
s – Deste Marco 18 sobe pelo Córrego Contendas até sua cabeceira no azimute 
140°29'58” e distância de 2.952,52 m até o Marco 19, de coordenada UTM: 
E(y) 549.871,05 
N(y)7.797.432,07 
t – Deste Marco 19 prossegue pelo divisor entre o Ribeirão Paciência e 
Ribeirão Camarão divisa de Pará de Minas com o Município de Florestal e 
divisor entre o Ribeirão Paciência e Ribeirão Mateus Leme, divisa de Pará de 
Minas com o Município de Mateus Leme, até a cabeceira do Ribeirão 
Paciência na divisa de Pará de Minas com Município de Itaúna no azimute 
202°22'50” e distância de 5.8703,69 m até o Marco 20, de coordenada UTM: 
E(x) 547.635,75 
N(y) 7.792.003,58 
u – Deste Marco 20 segue esse divisor entre o Ribeirão Paciência e o Ribeirão 
Mateus Leme no azimute 198°55'37” e distância de 2.279,51 m até o Marco 21, 
na estrada para Azurita, de coordenada UTM: 
E(x) 546.896,36 
N(y) 7.789.847,31 
v – Deste Marco 21 segue pela estrada sentido Azurita/Pará de Minas até o 
confronto com o Ribeirão do Sobrado no azimute 345°35'7” e distância de 
1.134,74 m até o Marco 22, de coordenada UTM: 
E(x) 546.614,08 
N(y)7.790.946,44 
w – Deste Marco 22 segue pelo Ribeirão do Sobrado até a foz do Córrego 
afluente do Ribeirão do Sobrado no azimute167°32'11” e distância de 1.067,05 
m até o Marco 23, próximo a Capela do Sobrado, de coordenada UTM: 
E(x) 546.254,30 
N(y) 7.792.574,21 
x – Deste Marco 23 sobe pelo Córrego afluente do Ribeirão do Sobrado 
passando na propriedade de Iolanda Morais Pereira entre as casas de José de 
Fátima Pereira e Iolanda Morais Pereira até sua cabeceira na Serra da Piteira 
5 
no azimute 51°16'12” e distância de 988,79 m até o Marco 24, de coordenada 
UTM: 
E(x) 547.025,66 
N(y)7.793.192,85 
y – Deste Marco 24 segue pela Serra da Piteira no azimute 310°36'15” e 
distância de 596,05 m até o Marco 25, de coordenada UTM: 
E(x) 546.573,12 
N(y) 7.793.580,78 
z – Deste Marco 25 continua pela Serra da piteira no azimute 323°04'26” e 
distância de 8.111,25 m até o Marco 26, de coordenada UTM: 
E(x) 540.700,00 
N(y) 7.800.065,00 
aa – Deste Marco 26 volve a esquerda e desce a Serra da Piteira até a estrada de 
acesso ao Povoado de Bom Sucesso no azimute 228°00'46” e distância de 
605,41 m até o Marco 27, de coordena UTM: 
E(x) 541250,00 
N(y) 7.799660,00 
ab – Deste Marco 27 volve a esquerda e segue pela estrada, sentido Bom 
Sucesso, no azimute 156°29'23” e distância de 54,80 m até o Marco 28, de 
coordenada UTM: 
E(x) 541.271,86 
N(y) 7.799.609,75 
ac – Deste Marco 28 volve a direita atravessando o Ribeirão Bom Sucesso no 
azimute 251°10'06” e distância de 129,75 m, até o encontro do mesmo com o 
Córrego Catumbé, onde se localiza o Marco 29, de coordena UTM: 
E(x) 541.149,06 
N(y) 7.799.567,87 
ad – Deste Marco 29 segue pela margem esquerda do Córrego Catumbé, 
córrego acima, no azimute 201°16'05” e distância de 366,168 m até o Marco 30, 
de coordenada UTM: 
E(x) 541.016,24 
N(Y) 7.799.226,64 
 ae – Deste Marco 30 segue em linha reta no azimute 263°03'26” e distância 
 20,27 m até o Marco 31, localizado na margem da Rodovia MG431, de 
 coordenada UTM: 
E(x) 540.996,12 
6 
N(y) 7.799.224,19 
af – Deste Marco 31 volve a direita e segue pela Rodovia MG431, sentido Pará 
de Minas, no azimute 350°27'40” e distância de 887,24 m até o Marco 32, 
localizado a margem direita do Ribeirão Bom Sucesso, de coordenada UTM: 
E(x) 540.849,09 
N(y) 7.800.099,16 
ag – Deste Marco 32 segue a margem direita do Ribeirão Bom Sucesso, 
córrego abaixo, no azimute 303°19'51” e distância de 821,43 m até o encontro 
do mesmo com o terreno dos Herdeiros de Francisco Laureano, onde se 
localiza o Marco 33, de coordenada UTM: 
E(x) 540.162,78 
N(y) 7800550,51 
ah – Deste Marco 33 volve a direita, córrego (sem denominação) acima, no 
azimute 61°39'56” e distância de 201,91 m até Marco 34, localizado na divisa 
dos terrenos de José Gabriel, Milton de Oliveira e Herdeiros de Francisco 
Laureano, de coordenada UTM: 
E(x) 540.340,50 
N(y) 7.800.646,34 
ai – Deste Marco 34 volve a esquerda, divisando via cerca, confrontando com o 
terreno dos Herdeiros de Francisco Laureano no azimute 314°04'20” e 
distância de 586,85 m até Marco 35 localizado na margem da BR262, de 
coordenada UTM: 
E(x) 539.918,87 
N(y) 7.801.054,53 
aj – Deste Marco 35 volve a esquerda e segue pela BR-262 até o confronto da 
mesma com o Ribeirão Bom Sucesso no azimute 247°48'25” e distância de 
878,99 m até o Marco 36, de coordenada UTM: 
E(x) 539.105,00 
N(y) 7.800.722,51 
ak – Deste Marco 36 desce pelo Ribeirão Bom Sucesso até a foz do Córrego do 
Caracol no azimute 302°53'49” e distância 3.427,51 m até o Marco 37, de 
coordena UTM: 
E(x) 536.227,09 
N(y) 7.802.584,10 
al – Deste Marco 37 sobe pelo Córrego do Caracol até sua nascente e cabeceira 
no azimute 21°44'26” e distância de 2.234,32 m até o Marco 38, de coordenada 
UTM: 
7 
E(x) 537.054,69 
 N(Y) 7.804.659,50 
am – Deste Marco 38 continua pelo divisor entre o Ribeirão Paciência e o 
Ribeirão Bom Sucesso no azimute 277°08'51” e distância de 1.144,07 m até o 
Marco 39, na cabeceira do Córrego dos Gorduras, de coordenada UTM: 
E(x) 535.919,51 
N(y) 7.804.801,85 
an – Deste Marco 39 continua pelo divisor entre o Ribeirão Paciência e o 
Ribeirão Bom Sucesso no azimute 338°33'34” e distância de 1.067,93 m até o 
Marco 40, na cabeceira do Córrego do Andaime, de coordenada UTM: 
E(x) 535.529,14 
N(y) 7.805.795,88 
ao – Deste Marco 40 desce pelo Córrego do Andaime passando próximo à 
Fazenda do Cornélio no azimute 45°36'35” e distância de 2.327,66 m até o 
Marco 41, na foz do Córrego do Andaime no Córrego dos Gorduras, de 
coordenada UTM: 
E(x) 537.192,47 
N(y) 7.807.424,18 
ap – Deste Marco segue pelo Córrego dos Gorduras até a ponte sob a BR-352 
no azimute 33°07'47” e distância de 860,06 m onde encontra-se com o Marco 
01 e ponto inicial. 
 II – Zona urbana dos demais Distritos, composta pelos Distritos de Tavares de 
Minas, Ascensão, Bom Jesus do Pará, Córrego do Barro, Torneiros e Carioca; 
 III – Zona rural composta por todos os Povoados e Comunidades descritos no 
apêndice I que passa a fazer parte integrante desta Lei e todos os demais 
terrenos e glebas de terra, exceto as zonas já descritas nesta Lei. 
Parágrafo único - Em todas as zonas descritas, prevalecem as delimitações 
registradas nos órgãos de controle e monitoramento da questão fundiária 
nacional (INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e 
IGA – Instituto de Geociência Aplicada). 
 Art. 2.º - A Zona Urbana da Sede e também dos Distritos, subdivide-se em 
Zona Residencial 1 ( ZR-1), Zona Residencial 2 (ZR-2), Zona Residencial 3 (ZR-3), 
Zona Comercial (Z.C.), Zona Mista (Z.M.) e Zonas Industriais (Z.I.), a saber: 
I - A Zona Comercial (Z.C.), Zona Mista (Z.M.), Zona Residencial 1 (ZR-1), 
Zona Residencial 2 (ZR-2), Zona Residencial 3 (ZR-3), e Zona Industrial 
8 
(Z.I.), estão detalhadas no Apêndice II do Plano Diretor Municipal, com suas 
alterações; 
II - A Zona Residencial 2 (ZR-2) é composta por todas as demais áreas das 
zonas urbanas da Sede e Distritos com seus logradouros e espaços públicos. 
Todas as suas esquinas e praças são consideradas como Zona Mista, exceto 
aquelas detalhadas no Apêndice II do Plano Diretor Municipal com suas 
alterações, que atenderão ao zoneamento determinado neste referido apêndice. 
Art. 3.º - As Zonas descritas no caput do Art. 2º têm características e 
orientações específicas para tornar os usos compatíveis e garantir salubridade aos 
habitantes.
§1.º As Zonas Comerciais (Z.C.) serão destinadas à instalação do 
comércio e da prestação de serviços como: lojas, bancos, escritórios, 
consultórios, postos de saúde, escolas, creches, funerárias, clínicas, hotéis, 
casas de diversão, garagens, estacionamentos, clubes, associações, postos de 
serviços automotivos, instalações similares do setor terciário da economia e 
pequenas indústrias como marcenarias, serralherias, confecções, alimentícios, 
panificadoras, confeitarias, artesanais, gráficas e similares. 
§2.° Na Zona Comercial (Z.C.) poderá o Poder Público Municipal 
autorizar a construção para fins residenciais. 
§3.º As indústrias a serem instaladas nas Zonas Comerciais e Zonas 
Mistas deverão ser analisadas previamente por uma Comissão, formada por 
Técnicos Habilitados da Municipalidade, que emitirá parecer favorável ou não 
pela pretensa instalação, solicitando ao requerente laudos e dispositivos que 
promovam a proteção ao meio ambiente e isolamento acústico garantindo a 
segurança tanto interna quanto de terceiros. 
§4.º As indústrias, comércios e demais serviços já instalados 
regularmente têm seu funcionamento resguardado e autorizado, observadas as 
condições de atendimento à legislação vigente relativa à poluição ambiental, 
atmosférica, sonora e visual. 
 §5.º As Zonas Industriais (Z.I.) serão destinadas à instalação de 
indústrias e também empresas dos mais diversos ramos e segmentos, 
resguardada a obediência aos preceitos legais de sustentabilidade e normas de 
edificação. 
§6.º As Zonas Mistas (Z.M.) serão destinadas tanto para fins 
residenciais quanto para a instalação de empresas nos mesmos moldes da Zona 
Comercial, exceto para as condições de edificação. 
9 
§7.º A Zona Residencial 1 (ZR-1), é destinada ao uso exclusivo de 
residências unifamiliares, incluindo-se o entorno das praças e esquinas entre 
vias localizadas nesta zona, exceto aquelas eventualmente inseridas no 
Apêndice II, que atenderão ao zoneamento determinado neste referido 
apêndice. 
 §8.º A Zona Residencial 3 (ZR-3), é destinada tanto para fins 
residenciais quanto para a instalação de empresas nos mesmos moldes da Zona 
Comercial (ZC), exceto para as condições de edificação, que deverão atender 
aos parâmetros construtivos da Zona Residencial 3 (ZR-3). 
§9.º As instalações destinadas à realização de cultos religiosos, 
independentes de crença ou tipo, poderão ser edificadas em qualquer zona, 
exceto na Zona Residencial 1 (ZR-1 e Zona Industrial (Z.I.). 
 §10 As edificações destinadas aos equipamentos públicos e 
comunitários, instituições de ensino, clubes, agremiações sociais e esportivas 
similares poderão ser edificadas em quaisquer das zonas, exceto na Zona 
Industrial, desde que sejam previamente analisadas e aprovadas pela comissão 
formada por Técnicos Habilitados da Municipalidade. 
§11 As edificações hospitalares poderão ser erigidas em qualquer uma 
das zonas, desde que atendam à legislação Municipal, Estadual e Federal 
vigente. 
 §12 As instalações destinadas ao comércio, armazenamento, 
acondicionamento e manipulação de qualquer natureza de materiais recicláveis 
(papel, plástico, metais ferrosos e não ferrosos e outros) só poderão ser 
edificadas nos Distritos Industriais, Zona Comercial e Zona Mista, ficando 
subordinadas à análise prévia dos Órgãos competentes da Municipalidade. 
 §13 Profissionais Liberais, sede ou filiais administrativas de sociedades 
empresariais e civis e microempreendedores individuais poderão ter suas 
atividades autorizadas pelo Poder Público Municipal na Zona Residencial 2 
(ZR-2) e também na Zona Residencial 3 (ZR-3), desde que não desempenhem 
atividades poluentes e obedeçam aos parâmetros construtivos definidos na 
Legislação Municipal de Regência, ressalvadas as hipóteses previstas no caput
do artigo 19 desta Lei.
Art. 4.º - Ficam definidos índices, coeficientes, taxas, recuos, afastamentos 
e altura máxima de edificações que serão adotados a partir da vigência desta Lei, quais 
sejam: 
I - Coeficiente de Aproveitamento do terreno (C.A.)
10 
Índice calculado pela razão entre área total construída e área do terreno. 
 C.A. = Área total construída
 Área do terreno 
§1.º Considera-se o resultado até a 2ª casa decimal, utilizando-se o 
arredondamento universal, quando for o caso. 
 Exemplos: 
 1- Área Construída: 450m² 
 Área do terreno: 360m² 
 C.A. = 450m²/360m² 1,25 
 2 - Área Construída: 650m² 
 Área do terreno: 360m² 
 C.A. = 650m²/360m² = 1,80555 1,81 
 3 - Área Construída: 645m² 
 Área do terreno: 360m² 
 C.A. = 645m²/360m² = 1,79166 1,79 
§2.º No cálculo de área total construída desconsidera-se para efeito de C.A as 
seguintes áreas: 
 a - garagens; 
 b - pilotis de uso exclusivo para lazer e convivência destinado a uso comum 
em edifícios; 
 c - varandas e sacadas; 
 d - escadarias em áreas comuns de edifícios, poços de elevadores, casas de 
máquinas e caixas d'água. 
II - Índice de Permeabilidade 
É o percentual do terreno reservado ao escoamento natural das águas até o 
lençol freático. Este percentual define a área que estará livre para a natural 
permeabilidade das águas, favorecendo as condições ambientais e redução da 
demanda por vazão na rede pública pluvial. Serão considerados no cálculo do 
índice de permeabilidade, além do solo livre natural, as caixas vazadas de 
drenagem executadas com brita ou areia, blocos vazados verticalmente 
(pavigrama), canteiros, jardins, áreas gramadas e, mediante projeto e análise da 
profundidade do lençol freático através de Laudo Técnico emitido por empresa 
ou profissional competente para tal, a construção de drenos verticais, cuja área 
a ser computada no índice perfaz suas paredes verticais e o fundo. Pavimentos 
drenantes também são considerados e sua área a ser computada será definida 
mediante laudo técnico emitido por empresa ou entidade competente para tal. 
11 
Parágrafo Único – O Índice de Permeabilidade poderá ser reduzido 
percentualmente mediante a apresentação de projeto de construção de 
dispositivo de coleta e amortecimento de águas pluviais, provenientes de 
telhados, lajes e áreas descobertas, cujo objetivo seja a retenção temporária 
destas águas, liberando-as de modo mais lento à rede pública. 
A redução do Índice de Permeabilidade, para efeito desta lei, estará 
condicionada à construção deste dispositivo, cujo volume será tal que, cada 200 
(duzentos) litros de capacidade equivalerão a 1m² ( um metro quadrado ) de 
área permeável. 
III – Afastamento 
 É a distância em projeção, entre a construção e as divisas laterais e de fundo. 
 IV – Altura Máxima 
 É a altura máxima permitida para edificações, independente do número de 
pavimentos, medida a partir do ponto frontal mais alto do terreno, relativo ao 
greide da via pública, até a laje de cobertura do último pavimento. 
 Desconsideram-se no cálculo da altura máxima, as estruturas destinadas à 
caixas d'água, casa de máquinas, antenas, platibandas, domus e telhados, além 
de cômodos construídos em terraços de cobertura, com pé direito máximo de 3 
(três) metros e afastados 1,50m (um metro e meio) das platibandas ou peitoris 
externos. 
 V – Recuo Frontal 
É a distância, medida em linha perpendicular, do alinhamento do terreno até a 
edificação. 
Em casos de lotes de esquina, o recuo frontal é considerado também para todas 
as divisas com vias públicas. 
 VI – Edificação 
 
 Construção coberta destinada a abrigar qualquer atividade humana. 
 VII – Taxa de Ocupação
 Índice calculado pela razão entre a área de projeção da edificação e a área total 
do terreno: 
 T.O. = Área da projeção da edificação
 Área do terreno 
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 Parágrafo Único: Em cada uma das zonas serão aplicados os ditames deste 
artigo (incisos I, II, III, IV, V, VI, VII), adequados ao tipo de edificação 
específico de cada uma delas. 
Art. 5.º - Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona 
Comercial (Z.C.): 
 I - coeficiente de aproveitamento máximo: 7 (sete); 
 II - índice de permeabilidade mínimo: 10% (dez por cento);
 III - afastamentos mínimos: 
 a) até a altura de 15,5 (quinze vírgula cinco) metros: 0 (zero); 
 b) acima de 15,5 (quinze vírgula cinco) metros: a partir do ponto mais alto do 
terreno em seu alinhamento com a via pública = 1,5m (um metro e meio), 
exceto caixas de escada, poços para elevadores e parede de caixas d'água que 
poderão ter recuo mínimo igual a 0m (zero metro); 
 IV - altura máxima: livre; 
 V - recuo frontal mínimo: 0 (zero), desde que: 
 a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros); 
 b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros o recuo frontal 
deverá ser tal que, o comprimento do recuo acrescido da largura do passeio 
tenha no mínimo 2 (dois) metros, e nestes casos, este espaço deverá ficar isento 
de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados 
apenas como passeio; 
 VI - taxa de ocupação máxima: 95% (noventa e cinco por cento). 
 Parágrafo Único - Estes índices se aplicam a todas as edificações da Zona 
Comercial, inclusive aquelas destinadas à habitação. 
 Art. 6.º - Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona 
Mista (Z.M.), destinadas ao uso empresarial ou misto: 
 I - coeficiente de aproveitamento máximo: 2,80 (dois vírgula oitenta); 
II - índice de permeabilidade mínimo: 10% (dez por cento); 
III - afastamento mínimo: 0 (zero); 
 IV - altura máxima: 15,5m (quinze vírgula cinco metros); 
 V - recuo frontal mínimo: 0 (zero); desde que: 
 a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros); 
 b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros o recuo frontal 
deverá ser tal que, o comprimento do recuo acrescido da largura do passeio 
tenha no mínimo 2 (dois) metros e, nestes casos, este espaço deverá ficar isento 
de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados 
apenas como passeio. 
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 VI - taxa de ocupação máxima: 95% (noventa e cinco por cento). 
 Art. 7.º - Ficam definidos os seguintes índices para a Zona Mista (Z.M.), para 
as edificações destinadas exclusivamente à habitação, localizadas em lotes que não estejam 
em esquinas: 
 I - coeficiente de aproveitamento máximo: 2,80 (dois vírgula oitenta); 
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
 III - afastamento mínimo: 0 (zero); 
 IV - altura máxima: 14m (quatorze metros); 
 V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros), desde que: 
 a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros); 
 b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal 
deverá ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no 
mínimo 5 (cinco) metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se 
atingir a largura de 2 (dois) metros, deverá ficar isenta de edificações, 
construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizada apenas como 
passeio. 
 VI - taxa de Ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento). 
Parágrafo Único - Será permitida, na área do recuo frontal, respeitados os 2 
(dois) metros de largura de passeio, a construção de: 
 a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro; 
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura 
máxima de 1,70 (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, 
limitados por paredes de alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas; 
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros 
quadrados) e altura máxima de 3m (três metros); 
d) lixeiras e caixas para correspondências; 
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados), com 
acesso pela área interna do terreno e altura máxima de 2m (dois metros). 
Art. 8.º - Ficam definidos os seguintes índices para a Zona Mista (Z.M.), para 
as edificações destinadas exclusivamente às habitações localizadas em lotes que estejam em 
esquinas: 
 I - coeficiente de aproveitamento máximo: 2,80 (dois vírgula oito); 
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento); 
 III - afastamento mínimo: 0 (zero); 
 IV - altura máxima: 14m (quatorze metros); 
 V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros) para todas as ruas, desde que: 
 a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros); 
 b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal 
deverá ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no 
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mínimo 5 (cinco) metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se 
atingir a largura de 2 (dois) metros, deverá ficar isenta de edificações, 
construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como 
passeio. 
 VI - taxa de ocupação máxima: 80% (oitenta por cento). 
Parágrafo Único - Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitados os 2 
(dois) metros de largura de passeio, a construção de: 
 a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro; 
 b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura 
máxima de 1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, 
limitados por paredes de alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas; 
 c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros 
quadrados) e altura máxima de 3m (três metros); 
 d) lixeiras e caixas para correspondências; 
 e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados), com 
acesso pela área interna do terreno e altura máxima de 2 metros (dois metros). 
 Art. 9.º - Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona 
Residencial 1 (ZR-1) : 
 I - coeficiente de aproveitamento máximo: 2 (dois); 
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento); 
 III - afastamento mínimo: 0 (zero); 
 IV - altura máxima: 9m ( nove metros); 
 V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros), desde que: 
 a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros); 
 b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal 
deverá ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no 
mínimo 5 (cinco) metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se 
atingir a largura de 2 (dois) metros, deverá ficar isenta de edificações, 
construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como 
passeio. 
 VI - taxa de ocupação máxima: 65% ( sessenta e cinco por cento); 
 VII - número máximo de unidades habitacionais independentes: 1 (uma). 
Parágrafo Único - Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitados os 2 
(dois) metros de largura de passeio, a construção de: 
 a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro; 
 b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura 
máxima de 1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, 
limitados por paredes de alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas; 
 c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros 
quadrados) e altura máxima de 3m (três metros); 
 d) lixeiras e caixas para correspondências; 
15 
 e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados), com 
acesso pela área interna do terreno e altura máxima de 2 (dois) metros. 
 Art. 10 - Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona 
Residencial 2 (ZR-2) : 
 I - coeficiente de aproveitamento máximo: 2,8 (dois vírgula oito); 
 II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento); 
 III - afastamento mínimo: 0 (zero); 
 IV - altura máxima: 14m (quatorze metros); 
 V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros), desde que: 
 a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros); 
 b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal 
deverá ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no 
mínimo 5 (cinco) metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se 
atingir a largura de 2 (dois) metros, deverá ficar isenta de edificações, 
construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como 
passeio. 
 VI - Taxa de ocupação máxima: 65% ( sessenta e cinco por cento). 
 
 Parágrafo Único - Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitados os 2 
metros de largura de passeio, a construção de: 
 a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro; 
 b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura 
máxima de 1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, 
limitados por paredes de alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas; 
 c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros 
quadrados) e altura máxima de 3m (três metros); 
 d) lixeiras e caixas para correspondências; 
 e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados), com 
acesso pela área interna do terreno e altura máxima de 2m (dois metros). 
 Art. 11 Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona 
Residencial 3 (ZR-3): 
 I - coeficiente de aproveitamento máximo: 2,0 (dois ); 
 II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento); 
 III - afastamento mínimo: 0 (zero); 
 IV - altura máxima: 6,5m (seis metros e meio); 
 V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros), desde que: 
 a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros); 
 b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal 
 deverá ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no 
mínimo 5 (cinco) metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se 
16 
atingir a largura de 2 (dois) metros, deverá ficar isenta de edificações, 
construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como 
passeio. 
 VI - Taxa de ocupação máxima: 80% ( oitenta por cento). 
Parágrafo Único - Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitados os 2 
metros de largura de passeio, a construção de: 
 a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro; 
 b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura 
máxima de 1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, 
limitados por paredes de alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas; 
 c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros 
quadrados) e altura máxima de 3m (três metros); 
 d) lixeiras e caixas para correspondências; 
 e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados), com 
acesso pela área interna do terreno e altura máxima de 2m (dois metros). 
 Art. 12 – Ficam definidos os seguintes índices para as Zonas Comercial (Z.C.), 
Mista (Z.M.) e Residencial 2 (ZR-2), cuja destinação é a construção de mais de uma unidade 
residencial exclusivamente horizontal: 
 I - coeficiente de aproveitamento máximo: 0,4 (zero vírgula quatro); 
 II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento); 
 III - afastamento mínimo: 0 (zero); 
 IV - altura máxima: 3,50m (três vírgula cinquenta metros); 
 V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros); desde que: 
 a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros); 
 b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal 
deverá ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no 
mínimo 5 (cinco) metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se 
atingir a largura de 2 (dois) metros, deverá ficar 
 isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo 
utilizados apenas como passeio. 
 VI - taxa de ocupação máxima: 40% ( quarenta por cento). 
Parágrafo Único – Serão permitidos, na área de recuo frontal, respeitados os 2 
(dois) metros de largura de passeio, a construção de: 
 a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro; 
 b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura 
máxima de 1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, 
limitados por paredes de alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas; 
 c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros 
quadrados) e altura máxima de 3m (três metros); 
 d) lixeiras e caixas para correspondências; 
17 
 e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados), com 
acesso pela área interna do terreno e altura máxima de 2m (dois metros). 
Art. 13 – Será permitido o Desmembramento Especial, de construções 
independentes, erguidas em um mesmo lote e que estejam lançadas no Cadastro Imobiliário 
do Município de Pará de Minas até a data de 31/12/2006, ou que comprovem, por meio de 
documentos, a existência de tais construções em data anterior a 31/12/2006, respeitando-se o 
limite mínimo de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e demais parâmetros da 
Legislação Federal pertinente. 
 Art. 14 - Ficam definidos os seguintes índices para as edificações das Zonas 
Industriais (Z.I.) : 
 I - coeficiente de aproveitamento máximo: 1,5 (um vírgula cinco); 
 II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento); 
 III - afastamento mínimo: 0 (zero); 
 IV - altura máxima: livre; 
 V - recuo frontal mínimo: 5m (cinco metros); desde que: 
 a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros); 
 b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal 
deverá ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no 
mínimo 7 (sete) metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se 
atingir a largura de 2(dois) metros, deverá ficar isenta de edificações, 
construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como 
passeio. 
 VI - taxa de ocupação máxima: 70% (setenta por cento). 
Parágrafo Único - Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitados os 2 
(dois) metros de largura de passeio, a construção de: 
 a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro; 
 b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura 
máxima de 1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, 
limitados por paredes de alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas; 
 c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros 
quadrados) e altura máxima de 3m (três metros); 
 d) lixeiras e caixas para correspondências; 
 e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados), com 
acesso pela área interna do terreno e altura máxima de 2 metros (dois metros). 
 Art. 15 - Ficam definidos para as edificações destinadas às atividades 
religiosas, cultos e similares, os seguintes índices: 
 I - coeficiente de aproveitamento máximo: 1,0 (um); 
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento); 
 III - afastamento mínimo: 1,5m (um vírgula cinco metros); 
18 
 IV - altura máxima: livre; 
 V - recuo frontal mínimo: 5m (cinco metros); desde que: 
 a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros); 
 b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal 
deverá ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no 
mínimo 7 (sete) metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se 
atingir a largura de 2 (dois) metros, deverá ficar isenta de edificações, 
construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como 
passeio. 
 VI - taxa de ocupação máxima: 50% ( cinquenta por cento). 
Parágrafo Único - Será permitida, na área do recuo frontal, respeitados os 2 
(dois) metros de largura de passeio, a construção de: 
 a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro; 
 b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura 
máximade 1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, 
limitados por paredes de alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas; 
 c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros 
quadrados) e altura máxima de 3m (três metros); 
 d) lixeiras e caixas para correspondências; 
 e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados), com 
acesso pela área interna do terreno e altura máxima de 2 metros. 
 Art. 16 - Ficam definidos os seguintes índices para as edificações que não se 
localizem em Zona Industrial (Z.I.), e que se destinem à instalação de indústrias nas demais 
zonas onde forem permitidas: 
 I - coeficiente de aproveitamento máximo: 1,5 (um vírgula cinco); 
 II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento); 
 III - afastamento mínimo: 0 (zero); 
 IV - altura máxima: 9m (nove metros) 
 V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros); desde que; 
 a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros); 
 b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal 
deverá ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no 
mínimo 5 (cinco) metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se 
atingir a largura de 2 (dois) metros, deverá ficar isenta de edificações, 
construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como 
passeio. 
 VI- taxa de Ocupação máxima: 60% (sessenta por cento). 
Parágrafo Único - Será permitida, na área do recuo frontal, respeitados os 2 
(dois) metros de largura de passeio, a construção de: 
 a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro; 
19 
 b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura 
máxima de 1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, 
limitados por paredes de alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas; 
 c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros 
quadrados) e altura máxima de 3m (três metros); 
 d) lixeiras e caixas para correspondências; 
 e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados), com 
acesso pela área interna do terreno e altura máxima de 2 m (dois metros). 
 Art. 17 - Ficam definidos os seguintes índices para as edificações destinadas a 
depósitos de manipulação de material reciclável, exceto Distrito Industrial, os seguintes 
índices : 
 I - coeficiente de aproveitamento máximo: 1,2 (um vírgula dois); 
 II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento); 
 III - afastamento mínimo: 3m (três metros); 
 IV - altura máxima: 8m (oito metros); 
 V - recuo frontal mínimo: 0 (zero); desde que: 
 a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros); 
 b) em casos de passeios com largura inferior a 2m (dois metros) o recuo frontal 
deverá ser tal que, o comprimento do recuo acrescido da largura do passeio 
tenha no mínimo 2m (dois metros), e nestes casos, este espaço deverá ficar 
isento de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo 
utilizados apenas como passeio. 
 VI- taxa de ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento). 
Parágrafo Único: Todo o material deverá ser acondicionado em área fechada, 
coberta e devidamente ventilada. 
Art. 18 - Lotes de terreno situados em esquina e que eventualmente estejam 
inseridos em mais de uma zona terão seus índices adotados como aqueles da Zona de maior 
coeficiente de aproveitamento.
 Art. 19 – As edificações existentes nas diversas zonas, bem como os projetos 
arquitetônicos já aprovados pelo Poder Público Municipal, com alvará de construção 
expedido até a data de início de vigência desta Lei, poderão permanecer com os 
parâmetros ali verificados e, quando de sua demolição e nova edificação, deverão ser 
obedecidos os parâmetros descritos nesta Lei, ou outra que estiver em vigor na época. 
Art. 20 – Os loteamentos existentes e ainda não aprovados e todos os novos 
loteamentos aprovados a partir da vigência desta Lei, nas áreas urbanas da Sede e dos 
Distritos, passam a obedecer todas as regras de uso, ocupação e parcelamento descritos nesta 
Lei e legislação específica. 
20 
Art. 21 – Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 5.609, de 17 de 
dezembro de 2013, bem ainda os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 5.743, de 03 de 
novembro de 2014. 
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 15 de dezembro de 2016. 
Luciana de Freitas Lemos 
Secretária Municipal de Gestão Pública 
Antônio Júlio de Faria 
Prefeito Municipal 

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