| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2016 |
| Date | 2016-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER CONCEDIDO NESTE MÊS DE DEZEMBRO A TODOS OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME CORREÇÃO PELO INPC – ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. |
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PORTARIA Nº 64, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre o valor do auxílioalimentação a ser concedido neste mês de dezembro a todos os servidores da Câmara Municipal, conforme correção pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao consumidor. O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em decorrência da Lei nº 5.592, de 27 de novembro de 2013, RESOLVE: Art. 1º – O auxílio-alimentação a ser concedido neste mês de dezembro a todos os servidores da Câmara Municipal, conforme a correção pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao consumidor, terá o valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais). Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 12 de dezembro de 2016. Vereador Geovane Cardoso Correia Presidente da Câmara