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norma nº 64/2016

Tipo Portarias
Número / Ano 64 / 2016
Date 2016-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER CONCEDIDO NESTE MÊS DE DEZEMBRO A TODOS OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME CORREÇÃO PELO INPC – ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR.
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PORTARIA Nº 64, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Dispõe sobre o valor do auxílio￾alimentação a ser concedido neste mês de 
dezembro a todos os servidores da Câmara 
Municipal, conforme correção pelo INPC – 
Índice Nacional de Preços ao consumidor. 
O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais e em decorrência da Lei nº 5.592, de 27 de novembro de 2013, 
RESOLVE: 
 Art. 1º – O auxílio-alimentação a ser concedido neste mês de dezembro a todos 
os servidores da Câmara Municipal, conforme a correção pelo INPC – Índice Nacional 
de Preços ao consumidor, terá o valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais). 
 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 12 de dezembro de 2016. 
Vereador Geovane Cardoso Correia 
Presidente da Câmara 

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