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norma nº 5/2017

Tipo Portarias
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-01-04
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA CONDUÇÃO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
native_id2205

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PORTARIA Nº 5, DE 4 DE JANEIRO DE 2017. 
Dispõe sobre a permissão para condução do 
veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de 
Minas. 
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e 
considerando a Resolução nº 495, de 18 de outubro de 2010, 
RESOLVE: 
 Art. 1º – Fica permitida a condução do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de 
Minas: 
 I - a Anderson dos Santos Resende, ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista; 
 II – a João Jorge de Abreu, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor 
Legislativo e de Comunicação; 
 III – a Alexandre Batista de Paulo, enquanto esse servidor estiver no cargo de assessor da 
presidência; 
 IV - ao presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas no caso de cumprimento de 
obrigação relacionada ao cargo de presidente da Casa. 
 Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 36, de 18 de maio de 2016. 
 
 Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da 
Câmara Municipal de Pará de Minas. 
 
 Pará de Minas, 4 de janeiro de 2016. 
Vereador Mário Justino da Silva 
Presidente da Câmara 

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