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norma nº 17/2017

Tipo Portarias
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-01-11
EmentaPROMOVE CORREÇÃO ANUAL NO VALOR DA INDENIZAÇÃO AOS VEREADORES POR DESPESAS REALIZADAS EM RAZÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR.
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PORTARIA Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2017. 
Promove correção anual no valor da 
indenização aos vereadores por despesas 
realizadas em razão de atividades inerentes ao 
exercício do mandato parlamentar. 
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade com o art. 9º da Resolução nº 520/2013, alterada pela Resolução nº 531/2015, 
RESOLVE: 
 Art. 1º – Fica corrigido o valor da indenização aos vereadores por despesas realizadas em 
razão de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar em 6,58% (seis, vírgula 
cinquenta e oito por cento), conforme índice do INPC acumulado de janeiro de 2016 a dezembro de 
2016, passando para R$ 1.993,00 (mil, novecentos e noventa e três reais), de acordo com o art. 9º da 
Resolução nº 520/2013, alterada pela Resolução nº 531/2015. 
 Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da 
Câmara Municipal de Pará de Minas. 
 
 Pará de Minas, 11 de janeiro de 2017. 
Vereador Mário Justino da Silva 
Presidente da Câmara 

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