| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-01-11 |
| Ementa | PROMOVE CORREÇÃO ANUAL NO VALOR DA INDENIZAÇÃO AOS VEREADORES POR DESPESAS REALIZADAS EM RAZÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. |
| native_id | 2218 |
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PORTARIA Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2017. Promove correção anual no valor da indenização aos vereadores por despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 9º da Resolução nº 520/2013, alterada pela Resolução nº 531/2015, RESOLVE: Art. 1º – Fica corrigido o valor da indenização aos vereadores por despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar em 6,58% (seis, vírgula cinquenta e oito por cento), conforme índice do INPC acumulado de janeiro de 2016 a dezembro de 2016, passando para R$ 1.993,00 (mil, novecentos e noventa e três reais), de acordo com o art. 9º da Resolução nº 520/2013, alterada pela Resolução nº 531/2015. Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 11 de janeiro de 2017. Vereador Mário Justino da Silva Presidente da Câmara