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norma nº 21/2017

Tipo Portarias
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-01-23
EmentaDISPÕE SOBRE O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO VEREADOR MÁRCIO EUSTÁQUIO RODRIGUES.
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PORTARIA Nº 21, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
 
Dispõe sobre o cálculo da contribuição ao Regime 
Próprio de Previdência Social do vereador Márcio 
Eustáquio Rodrigues. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e 
considerando os artigos 31 a 35 da Orientação Normativa SPS nº 02, de 31 de março de 2009, do 
Ministério da Previdência Social, e os art. 8º e 26 da Lei Municipal nº 4.763, de 30 de novembro de 
2007, que consolida, modifica e atualiza a Legislação Previdenciária do Município de Pará de 
Minas, e dá outras providências, 
RESOLVE: 
 Art. 1º – O cálculo da contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social do 
vereador Márcio Eustáquio Rodrigues, CPF 053.944.826-59, servidor público municipal titular do 
cargo efetivo de Auxiliar de Administração, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, conforme 
Portaria nº 11.192, de 21 de março de 2013, publicada em 22 de março de 2013 no quadro de avisos 
da Prefeitura de Pará de Minas, filiado ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores 
Públicos do Município de Pará de Minas, afastado do cargo efetivo para o exercício do mandato 
eletivo, será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que é titular, nos termos das 
legislações citadas ou de outras que vierem substituí-las. 
 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de janeiro de 2017. 
 Pará de Minas, 23 de janeiro de 2017. 
Vereador Mário Justino da Silva 
Presidente da Câmara 

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