| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-01-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO VEREADOR MÁRCIO EUSTÁQUIO RODRIGUES. |
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PORTARIA Nº 21, DE 23 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre o cálculo da contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e considerando os artigos 31 a 35 da Orientação Normativa SPS nº 02, de 31 de março de 2009, do Ministério da Previdência Social, e os art. 8º e 26 da Lei Municipal nº 4.763, de 30 de novembro de 2007, que consolida, modifica e atualiza a Legislação Previdenciária do Município de Pará de Minas, e dá outras providências, RESOLVE: Art. 1º – O cálculo da contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues, CPF 053.944.826-59, servidor público municipal titular do cargo efetivo de Auxiliar de Administração, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, conforme Portaria nº 11.192, de 21 de março de 2013, publicada em 22 de março de 2013 no quadro de avisos da Prefeitura de Pará de Minas, filiado ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, afastado do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que é titular, nos termos das legislações citadas ou de outras que vierem substituí-las. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017. Pará de Minas, 23 de janeiro de 2017. Vereador Mário Justino da Silva Presidente da Câmara