br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 67/2016

Tipo Portarias
Número / Ano 67 / 2016
Date 2016-12-19
EmentaCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DA 13ª ETAPA DA OBRA DE EDIFICAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E RATIFICA A DESIGNAÇÃO DE ENGENHEIRO QUE ATUARÁ COMO FISCAL DESSA OBRA.
native_id2224

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
PORTARIA Nº 67, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
Constitui Comissão para acompanhar a
execução da 13º etapa da obra de edificação
da sede própria da Câmara Municipal de Pará
de Minas e ratifica designação de engenheiro
que atuará como fiscal dessa obra.
. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE:
Art.1º- Fica nomeada Comissão para acompanhar a execução da
q 132 (décima terceira) etapa da construção parcial do edifício sede da Câmara
Municipal de Pará de Minas (CMPM), no terreno constituído pelos lotes nº. 10,
11, 12 e 13 da quadra C-4 do bairro Senador Valadares, com frentes para a
Avenida Presidente Vargas, 1935, para a Avenida Orlando Maurício dos Santos
e para a Rua Alemanha, no município de Pará de Minas, referente aos
serviços:
Fachadas - Primeiro, Segundo, Terceiro, Quarto e Quinto Pavimentos,
Cobertura e Circuitos, na medida do necessário, conforme materiais e
serviços descritos no Anexo VI do edital da Concorrência nº 02/2016 e na
proposta comercial da CONTRATADA, previstos no Cronograma Físico
Financeiro estabelecido no edital de Concorrência nº 02/2016 e também
apresentados pela CONTRATADA em sua proposta comercial para serem
executados no exercício de 2016/2017, devidamente dispostos em Planilha
Orçamentária, na medida do necessário, atendendo-se ao projeto arquitetônico
e complementares, na forma do art.5º, incisos Il e IV, da Instrução Normativa nº
09/2003, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único - A Comissão deverá efetuar visitas ao canteiro de
obras, atestando a evolução dos trabalhos, verificar as medições solicitadas
pela CONTRATADA, proceder ao arquivamento dos documentos produzidos
durante a execução em pasta própria (tais como: contrato, ordem de serviços,
ARTs, matrícula da obra no INSS, PCMAT, solicitações de medições, planilhas
de medições, certidões de regularidade, relação de empregados da
CONTRATADA, GFIPS da CONTRATADA, notas fiscais, empenhos, aditivos,
pareceres, diário de obras e outros), efetuando a devida numeração, bem como
proceder ao envio de toda documentação solicitada pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais por meio do sistema GEO OBRAS.
Art.2º - A Comissão a que se refere o art. 1º desta portaria será . 24
constituída pelos seguintes servidores e vereador: : :
| - Antônio Torres Ferreira da Silva;
Il- Antônio Carlos Lucas;
AV. PRESIDENTE VARGAS, 1.935 - BAIRRO SENADOR VALADARES - CEP 35661-000 - FONE: (37) 3237-6000 - 5886 X
Site: www.parademinas.mg.leg.br - E-mail: camara(QOparademinas.mg.leg.br Diogo de Comunicação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Ill - Vereador José Salvador Moreira.
Art. 3º — Fica ratificada a designação do servidor Engenheiro
fquiteto Osvaldo da Fonseca Filho para atuar como Engenheiro Fiscal da 13º
Etapa da obra, efetuada por meio da Portaria nº 56, de 8 de outubro de 2014.
Art.4º - Esta Comissão terá mandato até a entrega definitiva da 13º
etapa da obra.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no
quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas retroagindo seus
efeitos a 1º de dezembro de 2016.
Pará de Minas, 19 de dezembro de 2016.
Vereador Presidente Geova o Correia
Publicado no
Câmara Municipal 8
194 oo
Pará de Minas LÃ
João Jorge
Diretos Lego e de
AV. PRESIDENTE VARGAS, 1.935 - BAIRRO SENADOR VALADARES - CEP 35661-000 - FONE: (37) 3237-6000 - FAX: (37) 3237-6087
Site: www.parademinas.mg.leg.br - E-mail: camara(Bparademinas.mg.leg.br

open original →