| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2016 |
| Date | 2016-12-19 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DA 13ª ETAPA DA OBRA DE EDIFICAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E RATIFICA A DESIGNAÇÃO DE ENGENHEIRO QUE ATUARÁ COMO FISCAL DESSA OBRA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS PORTARIA Nº 67, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. Constitui Comissão para acompanhar a execução da 13º etapa da obra de edificação da sede própria da Câmara Municipal de Pará de Minas e ratifica designação de engenheiro que atuará como fiscal dessa obra. . O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º- Fica nomeada Comissão para acompanhar a execução da q 132 (décima terceira) etapa da construção parcial do edifício sede da Câmara Municipal de Pará de Minas (CMPM), no terreno constituído pelos lotes nº. 10, 11, 12 e 13 da quadra C-4 do bairro Senador Valadares, com frentes para a Avenida Presidente Vargas, 1935, para a Avenida Orlando Maurício dos Santos e para a Rua Alemanha, no município de Pará de Minas, referente aos serviços: Fachadas - Primeiro, Segundo, Terceiro, Quarto e Quinto Pavimentos, Cobertura e Circuitos, na medida do necessário, conforme materiais e serviços descritos no Anexo VI do edital da Concorrência nº 02/2016 e na proposta comercial da CONTRATADA, previstos no Cronograma Físico Financeiro estabelecido no edital de Concorrência nº 02/2016 e também apresentados pela CONTRATADA em sua proposta comercial para serem executados no exercício de 2016/2017, devidamente dispostos em Planilha Orçamentária, na medida do necessário, atendendo-se ao projeto arquitetônico e complementares, na forma do art.5º, incisos Il e IV, da Instrução Normativa nº 09/2003, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Parágrafo único - A Comissão deverá efetuar visitas ao canteiro de obras, atestando a evolução dos trabalhos, verificar as medições solicitadas pela CONTRATADA, proceder ao arquivamento dos documentos produzidos durante a execução em pasta própria (tais como: contrato, ordem de serviços, ARTs, matrícula da obra no INSS, PCMAT, solicitações de medições, planilhas de medições, certidões de regularidade, relação de empregados da CONTRATADA, GFIPS da CONTRATADA, notas fiscais, empenhos, aditivos, pareceres, diário de obras e outros), efetuando a devida numeração, bem como proceder ao envio de toda documentação solicitada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por meio do sistema GEO OBRAS. Art.2º - A Comissão a que se refere o art. 1º desta portaria será . 24 constituída pelos seguintes servidores e vereador: : : | - Antônio Torres Ferreira da Silva; Il- Antônio Carlos Lucas; AV. PRESIDENTE VARGAS, 1.935 - BAIRRO SENADOR VALADARES - CEP 35661-000 - FONE: (37) 3237-6000 - 5886 X Site: www.parademinas.mg.leg.br - E-mail: camara(QOparademinas.mg.leg.br Diogo de Comunicação CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Ill - Vereador José Salvador Moreira. Art. 3º — Fica ratificada a designação do servidor Engenheiro fquiteto Osvaldo da Fonseca Filho para atuar como Engenheiro Fiscal da 13º Etapa da obra, efetuada por meio da Portaria nº 56, de 8 de outubro de 2014. Art.4º - Esta Comissão terá mandato até a entrega definitiva da 13º etapa da obra. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2016. Pará de Minas, 19 de dezembro de 2016. Vereador Presidente Geova o Correia Publicado no Câmara Municipal 8 194 oo Pará de Minas LÃ João Jorge Diretos Lego e de AV. PRESIDENTE VARGAS, 1.935 - BAIRRO SENADOR VALADARES - CEP 35661-000 - FONE: (37) 3237-6000 - FAX: (37) 3237-6087 Site: www.parademinas.mg.leg.br - E-mail: camara(Bparademinas.mg.leg.br