| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-02-01 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR COMISSIONADO ANTÔNIO CARLOS LUCAS. |
| native_id | 2226 |
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PORTARIA Nº 24, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017. Concede adicional por tempo de serviço ao servidor comissionado Antônio Carlos Lucas. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) ao servidor comissionado Antônio Carlos Lucas, ocupante do cargo de Procurador Jurídico, em conformidade com os arts. 60 e 61 da Lei Complementar nº 5.666, de 26 de junho de 2014. Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, o servidor passa a fazer jus a 25% (vinte e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 19/02/2012 a 18/02/2017. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 1º de fevereiro de 2017. Vereador Mário Justino da Silva Presidente da Câmara