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norma nº 24/2017

Tipo Portarias
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-02-01
EmentaCONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR COMISSIONADO ANTÔNIO CARLOS LUCAS.
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PORTARIA Nº 24, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017. 
Concede adicional por tempo de serviço ao 
servidor comissionado Antônio Carlos 
Lucas.
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, 
RESOLVE: 
 Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por 
cento) ao servidor comissionado Antônio Carlos Lucas, ocupante do cargo de 
Procurador Jurídico, em conformidade com os arts. 60 e 61 da Lei Complementar nº 
5.666, de 26 de junho de 2014. 
Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, o servidor passa a fazer jus 
a 25% (vinte e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço. 
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo 
público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 
19/02/2012 a 18/02/2017. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de 
avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. 
Pará de Minas, 1º de fevereiro de 2017. 
Vereador Mário Justino da Silva 
Presidente da Câmara 

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