| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2017 |
| Date | 2017-02-23 |
| Ementa | REGULAMENTA O USO DA GARAGEM DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 PORTARIA Nº 28, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017. Regulamenta o uso da garagem do prédio da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art.40, inciso “I”, alínea “ i ” da Resolução nº 449 , de 5 de dezembro de 2003, RESOLVE: Art. 1º O controle de acesso, circulação e permanência de veículos na garagem do edifício sede da Câmara Municipal de Pará de MinasCMPM passa a ser regulamentado por esta portaria. Art. 2º As vagas da garagem do edifício sede da Câmara Municipal de Pará de Minas são destinadas à guarda da frota oficial da CMPM e ao estacionamento de outros veículos oficiais e veículos de vereadores e servidores da Câmara. §1º-As vagas destinadas aos veículos oficiais não poderão ser utilizadas por veículos de servidores e vereadores. §2º- Serão disponibilizadas (...) vagas para motos, cabendo aos motociclistas atentarem para todas as regras elencadas nesta portaria. 3§ - É proibido estacionar motos fora das vagas próprias, entre automóveis ou em vagas destinadas aos carros. §4º Os veículos de vereadores e servidores estacionados na garagem da CMPM deverão permanecer fechados, e a CMPM não se responsabilizará por danos ocorridos nos automóveis e motos deixados na garagem, exceto no caso de se tratar de veículo oficial, quando serão tomadas as providências cabíveis. Art. 3º Compete ao porteiro gerenciar o controle de acesso à garagem da CMPM. Art. 4º O acesso à garagem somente será permitido aos veículos que portarem credencial expedido pela CMPM, sendo que cada vereador e servidor terá direito a uma credencial de acesso, que é pessoal e intransferível. §1º – Os veículos que compõem a frota oficial da CMPM, outros oficiais e bicicletas estão dispensados do uso de credenciais de acesso à garagem. §2º- As credenciais deverão conter, no mínimo, o nome, cargo ou função do usuário e o número da placa do veículo. §3º- As credenciais de acesso à garagem deverão ser devolvidas pelo respectivo usuário nos casos de perda de vínculo com a CMPM. Art. 5º São vedados: 1 I - o ingresso de visitantes à sede da CMPM pela garagem, devendo o ingresso ocorrer na recepção principal, situada no térreo, salvo quando realizado por meio de veículo oficial de representação; II - o uso da garagem fora do horário de expediente e a pernoite de veículos de vereadores e servidores, exceto nos casos de necessidades do serviço e mediante comunicação ao Diretor Administrativo; III - o conserto de veículos na garagem, ressalvadas as situações de emergência, devidamente informadas ao Diretor Administrativo; IV - o estacionamento de veículos nos corredores da garagem. Art. 6º - Ao trafegar pela garagem, o usuário deverá manter faróis acesos em luz baixa e observar o sentido da via, na velocidade máxima de 10 km/h e seguindo as demais normas de trânsito. Art. 7º - Nos casos de utilização de vagas ou circulação pela garagem em desacordo com as normas constantes desta portaria, o porteiro fica autorizado a solicitar a imediata regularização da situação, devendo comunicar eventual recusa ao Diretor Administrativo, para adoção das medidas cabíveis. Art. 8º Visando à segurança das instalações, a porta da garagem deve permanecer fechada, sendo aberta somente no momento da entrada ou saída dos veículos. Art. 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 23 de fevereiro de 2017. Vereador Mário Justino da Silva Presidente da Câmara