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norma nº 28/2017

Tipo Portarias
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-02-23
EmentaREGULAMENTA O USO DA GARAGEM DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA Nº 28, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
Regulamenta o uso da garagem do
prédio da Câmara Municipal de Pará de
Minas e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art.40, inciso “I”,
alínea “ i ” da Resolução nº 449 , de 5 de dezembro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º O controle de acesso, circulação e permanência de
veículos na garagem do edifício sede da Câmara Municipal de Pará de Minas￾CMPM passa a ser regulamentado por esta portaria.
Art. 2º As vagas da garagem do edifício sede da Câmara
Municipal de Pará de Minas são destinadas à guarda da frota oficial da CMPM
e ao estacionamento de outros veículos oficiais e veículos de vereadores e
servidores da Câmara.
§1º-As vagas destinadas aos veículos oficiais não poderão
ser utilizadas por veículos de servidores e vereadores.
§2º- Serão disponibilizadas (...) vagas para motos, cabendo
aos motociclistas atentarem para todas as regras elencadas nesta portaria.
3§ - É proibido estacionar motos fora das vagas próprias,
entre automóveis ou em vagas destinadas aos carros.
§4º Os veículos de vereadores e servidores estacionados na
garagem da CMPM deverão permanecer fechados, e a CMPM não se
responsabilizará por danos ocorridos nos automóveis e motos deixados na
garagem, exceto no caso de se tratar de veículo oficial, quando serão tomadas
as providências cabíveis.
Art. 3º Compete ao porteiro gerenciar o controle de acesso à
garagem da CMPM.
Art. 4º O acesso à garagem somente será permitido aos
veículos que portarem credencial expedido pela CMPM, sendo que cada
vereador e servidor terá direito a uma credencial de acesso, que é pessoal e
intransferível.
§1º – Os veículos que compõem a frota oficial da CMPM,
outros oficiais e bicicletas estão dispensados do uso de credenciais de acesso
à garagem.
§2º- As credenciais deverão conter, no mínimo, o nome,
cargo ou função do usuário e o número da placa do veículo.
§3º- As credenciais de acesso à garagem deverão ser
devolvidas pelo respectivo usuário nos casos de perda de vínculo com a
CMPM.
Art. 5º São vedados:
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I - o ingresso de visitantes à sede da CMPM pela garagem,
devendo o ingresso ocorrer na recepção principal, situada no térreo, salvo
quando realizado por meio de veículo oficial de representação;
II - o uso da garagem fora do horário de expediente e a
pernoite de veículos de vereadores e servidores, exceto nos casos de
necessidades do serviço e mediante comunicação ao Diretor Administrativo;
III - o conserto de veículos na garagem, ressalvadas as
situações de emergência, devidamente informadas ao Diretor Administrativo;
IV - o estacionamento de veículos nos corredores da
garagem.
Art. 6º - Ao trafegar pela garagem, o usuário deverá manter
faróis acesos em luz baixa e observar o sentido da via, na velocidade máxima
de 10 km/h e seguindo as demais normas de trânsito.
Art. 7º - Nos casos de utilização de vagas ou circulação pela
garagem em desacordo com as normas constantes desta portaria, o porteiro
fica autorizado a solicitar a imediata regularização da situação, devendo
comunicar eventual recusa ao Diretor Administrativo, para adoção das medidas
cabíveis.
Art. 8º Visando à segurança das instalações, a porta da
garagem deve permanecer fechada, sendo aberta somente no momento da
entrada ou saída dos veículos.
Art. 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 23 de fevereiro de 2017.
Vereador Mário Justino da Silva
 Presidente da Câmara

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