| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-03-24 |
| Ementa | REGULAMENTA O ART. 98 E SEGUINTES DA LEI 5.666/2014, DISPONDO SOBRE DIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PORTARIA Nº 30 , DE 24 DE MARÇO DE 2017. Regulamenta o art. 98 e seguintes da Lei nº 5.666/2014, dispondo sobre diária, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Será concedida diária de viagem nacional a servidores que viajarem para outras cidades do país em caráter oficial pela Câmara Municipal de Pará de Minas, mediante autorização prévia do presidente. Art. 2º - A diária destina-se a cobrir despesas com alimentação e transporte urbano. Art. 3º - Fica estabelecido em R$ 80,00 (oitenta reais) o valor da diária para viagem dentro do estado de Minas Gerais, quando o servidor estiver em carro oficial da Câmara. § 1º – Quando o servidor não estiver em carro oficial da Câmara e tiver que utilizar transporte urbano, o valor estabelecido passa a ser de R$ 132,50 (cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos). § 2º - Na hipótese do início ou retorno da viagem ocorrer em horário respectivamente posterior ou anterior às 12 horas, fica o respectivo valor da diária reduzido em 50% (cinquenta por cento). § 3º - Na hipótese de fornecimento de almoço pelo promotor do evento, fica o respectivo valor da diária reduzido em 30% (trinta por cento). Art. 4º - Fica estabelecido em R$ 211,00 (duzentos e onze reais) o valor da diária para viagem fora do estado de Minas Gerais quando se tratar de cidade do interior ou capital de menor porte. § 1º – Quando se tratar de capital de grande porte, como Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e outras, bem como Brasília, o valor da diária passará a ser de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais). § 2º - Na hipótese de fornecimento de almoço pelo promotor do evento, fica o respectivo valor da diária reduzido em 30% (trinta por cento). Art. 5º - Caso ocorram viagens internacionais, o valor da diária deverá ser estipulado à época da viagem, de acordo com a cotação do dólar ou do euro e com o levantamento do mercado efetuado no tempo da viagem. Art. 6º - Os valores estipulados nesta portaria serão reajustados anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, caso não sejam atualizados por outra portaria. Art. 7º – Ficam revogadas a Portaria nº 47, de 28 de junho de 2012, e a Portaria nº 47, de 14 de julho de 2016. Art. 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 24 de março de 2017. Vereador Mário Justino da Silva Presidente da Câmara