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norma nº 31/2017

Tipo Portarias
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaCONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA EFETIVA APARECIDA LIBÉRIA SANTOS MOREIRA
native_id2248

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PORTARIA Nº 31, DE 7 DE ABRIL DE 2017.
Concede adicional por tempo de serviço à
servidora efetiva Aparecida Libéria Santos
Moreira.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
 Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por
cento) à servidora efetiva Aparecida Libéria Santos Moreira, em conformidade com os
arts. 60 e 61 da Lei Complementar nº 5.666, de 26 de junho de 2014.
Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, a servidora passa a fazer
jus a 25% (vinte e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço.
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo
público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de
16/04/2012 a 15/04/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de
avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 7 de abril de 2017.
Vereador Mário Justino da Silva
Presidente da Câmara

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