| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2017 |
| Date | 2017-04-07 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA EFETIVA APARECIDA LIBÉRIA SANTOS MOREIRA |
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PORTARIA Nº 31, DE 7 DE ABRIL DE 2017. Concede adicional por tempo de serviço à servidora efetiva Aparecida Libéria Santos Moreira. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) à servidora efetiva Aparecida Libéria Santos Moreira, em conformidade com os arts. 60 e 61 da Lei Complementar nº 5.666, de 26 de junho de 2014. Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, a servidora passa a fazer jus a 25% (vinte e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 16/04/2012 a 15/04/2017. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 7 de abril de 2017. Vereador Mário Justino da Silva Presidente da Câmara