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norma nº 32/2017

Tipo Portarias
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaCONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA EFETIVA ELENICE SILVA FERREIRA
native_id2249

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PORTARIA Nº 32, DE 7 DE ABRIL DE 2017.
Concede adicional por tempo de serviço à servidora
efetiva Elenice Silva Ferreira.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
 Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) à
servidora efetiva Elenice Silva Ferreira, em conformidade com os arts. 60 e 61 da Lei
Complementar nº 5.666, de 26 de junho de 2014.
Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, a servidora passa a fazer jus a 10%
(dez por cento) de adicional por tempo de serviço.
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público
considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 30/04/2012 a
29/04/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da
Câmara Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 7 de abril de 2017.
Vereador Mário Justino da Silva
Presidente da Câmara

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