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norma nº 5/2014

Tipo Portarias
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-01-16
EmentaPROMOVE CORREÇÃO ANUAL NO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA
native_id2251

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PORTARIA Nº 05, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
Promove correção anual no valor da verba indenizatória 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais
e em conformidade com o art. 9º da Resolução nº 520/2013, RESOLVE:
Art. 1º – Fica corrigido o valor da indenização aos vereadores por despesas realizadas
em razão de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar em 5,56% (cinco
vírgula cinqüenta e seis por cento), conforme INPC acumulado de janeiro de 2013 a dezembro
de 2013, passando para R$ 1.583,00 (um mil quinhentos e oitenta e três reais), de acordo com
o art. 9º da Resolução nº 520/2013.
Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara
Municipal de Pará de Minas. 
Pará de Minas, 16 de janeiro de 2014.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara

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