| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2013 |
| Date | 2013-01-03 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA EFETIVA MAGNA LIBÉRIA FERREIRA NOGUEIRA |
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PORTARIA Nº 20, DE 3 DE JANEIRO DE 2013. Concede adicional por tempo de serviço à servidora efetiva Magna Libéria Ferreira Nogueira. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) à servidora efetiva Magna Libéria Ferreira Nogueira, em conformidade com o art. 60 da Lei Complementar nº 5.342, de 01 de junho de 2012. Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, a servidora passa a fazer jus a 15% (quinze por cento) de adicional por tempo de serviço. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 01/01/2008 a 01/01/2013. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 3 de janeiro de 2013. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara