br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 20/2013

Tipo Portarias
Número / Ano 20 / 2013
Date 2013-01-03
EmentaCONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA EFETIVA MAGNA LIBÉRIA FERREIRA NOGUEIRA
native_id2255

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PORTARIA Nº 20, DE 3 DE JANEIRO DE 2013.
Concede adicional por tempo de serviço à servidora
efetiva Magna Libéria Ferreira Nogueira.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
 Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) à
servidora efetiva Magna Libéria Ferreira Nogueira, em conformidade com o art. 60 da Lei
Complementar nº 5.342, de 01 de junho de 2012.
Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, a servidora passa a fazer jus a 15%
(quinze por cento) de adicional por tempo de serviço.
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público
considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 01/01/2008 a
01/01/2013.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal
de Pará de Minas.
Pará de Minas, 3 de janeiro de 2013.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara

open original →